05/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 04/09/2025
28/08/2025 00:05

Decorrido o prazo de WILIS ROSA REIS em 27/08/2025
22/08/2025 13:00

Juntada a petição de Embargos de Declaração
14/08/2025 03:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/08/2025
14/08/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/08/2025
13/08/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
13/08/2025 18:15

Expedido(a) intimação a(o) WILIS ROSA REIS
13/08/2025 12:32

Não conhecido(s) o(s) Agravo / de WILIS ROSA REIS - CPF: *66.***.*78-34 / null
25/07/2025 15:53

Incluído em pauta o processo para 04/08/2025 10:00 SEUJ-II Sessão Virtual ()
25/07/2025 15:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/07/2025 15:47

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/07/2025 10:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/07/2025 05:43

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
23/07/2025 09:20

Remetidos os autos para Órgão Julgador Colegiado para cumprir determinação judicial
22/07/2025 16:03

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/07/2025 16:03

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
21/07/2025 13:08

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: dfa6366) para Agravo Interno
12/05/2025 16:07

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
12/05/2025 15:49

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
17/04/2025 10:31

Juntada a petição de Contraminuta
08/04/2025 03:17

Publicado(a) o(a) intimação em 09/04/2025
08/04/2025 03:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100867-32.2023.5.01.0037 Destinatário: WILIS ROSA REIS Intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar acerca do agravo interno de ID dfa6366. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de abril de 2025.

LUIZ FERNANDO GERMANO JUNIOR AssessorIntimado(s) / Citado(s) - WILIS ROSA REIS
07/04/2025 09:21

Expedido(a) intimação a(o) WILIS ROSA REIS
04/04/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 09:11

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
01/04/2025 16:00

Juntada a petição de Agravo
01/04/2025 15:50

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/03/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca1fd14 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorrido(a)(s): WILIS ROSA REIS Registro, inicialmente, que o caso em apreço se amolda à previsão estampada no Art. 1º-A, da IN40/TST: "agravo interno" - "recurso de revista que teve seguimento denegado porque a decisão recorrida está em conformidade com entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, exarado nos regimes de julgamento de recursos repetitivos, resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, de acordo com os arts. 988, §5º, 1.030, §2º e 1.021 do CPC".

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 27/01/2025 - Id. 634b37f; recurso interposto em 06/02/2025 - Id. 14542b2).

Regular a representação processual (Id. da99781).

Satisfeito o preparo (Id. 500ea1d e c01ccb9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §2º; Lei nº 13467/2017.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão no que tange à não incidência da Lei 13.467/17.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Os arestos trazidos são inservíveis para o desejado confronto de teses por serem procedentes de Turmas do TST, porque não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 912; Lei nº 13467/2017; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 6º. - divergência jurisprudencial .

Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar nenhuma das alegadas afrontas ao dispositivo apontado.

Inclusive, nesse sentido, destaco recente decisão proferida pela SDI-I do Col.

TST, in verbis: (...) Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais.

Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício.

Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil.

Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo (...)". (g.n) DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 291 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º, §2º.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à súmula indicada.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se que, do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas acima elencados passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /glg/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
18/03/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
18/03/2025 11:24

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
07/02/2025 12:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
07/02/2025 11:27

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/02/2025 00:04

Decorrido o prazo de WILIS ROSA REIS em 06/02/2025
06/02/2025 14:53

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/12/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
20/12/2024 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2025
20/12/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/12/2024
19/12/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
19/12/2024 14:39

Expedido(a) intimação a(o) WILIS ROSA REIS
19/12/2024 09:31

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
04/12/2024 13:23

Incluído em pauta o processo para 09/12/2024 10:30 ST6 . EM MESA CJM ()
02/12/2024 23:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/12/2024 12:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO JOSE MONTESSO
30/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de WILIS ROSA REIS em 29/11/2024
25/11/2024 14:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 16:23

Expedido(a) intimação a(o) WILIS ROSA REIS
11/11/2024 16:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/11/2024 16:23

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/11/2024 16:23

Expedido(a) intimação a(o) WILIS ROSA REIS
07/11/2024 13:52

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
07/11/2024 13:52

Conhecido o recurso de WILIS ROSA REIS - CPF: *66.***.*78-34 e provido em parte
24/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/10/2024
23/10/2024 15:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
23/10/2024 15:15

Incluído em pauta o processo para 06/11/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
11/10/2024 18:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/08/2024 22:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
19/07/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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