26/08/2025 00:28

Decorrido o prazo de RAISSA THOMAZ JOVIANO em 25/08/2025
21/08/2025 14:23

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 14:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 10:01

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
20/08/2025 21:26

Expedido(a) intimação a(o) RAISSA THOMAZ JOVIANO
20/08/2025 21:25

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 16:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
19/08/2025 16:44

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
14/08/2025 09:36

Registrada a inclusão de dados de ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
01/08/2025 05:12

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2025
01/08/2025 05:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2025
31/07/2025 16:26

Expedido(a) intimação a(o) RAISSA THOMAZ JOVIANO
31/07/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 10:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
28/07/2025 16:32

Expedido(a) ofício a(o) RAISSA THOMAZ JOVIANO
25/06/2025 00:15

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA em 24/06/2025
23/06/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
17/06/2025 14:55

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 07:23

Publicado(a) o(a) edital em 10/06/2025
09/06/2025 07:23

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 12:43

Expedido(a) edital a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
06/06/2025 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2025
06/06/2025 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2025
05/06/2025 22:22

Expedido(a) intimação a(o) RAISSA THOMAZ JOVIANO
05/06/2025 22:21

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de RAISSA THOMAZ JOVIANO
04/06/2025 12:31

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a CHARLES BRAGA ALVES
04/06/2025 12:31

Encerrada a conclusão
29/05/2025 17:23

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2025 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
27/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de MARIA REJANE SOUZA FERNANDES em 26/05/2025
02/05/2025 07:29

Publicado(a) o(a) edital em 05/05/2025
02/05/2025 07:29

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101165-18.2023.5.01.0039 : RAISSA THOMAZ JOVIANO : ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA O/A MM.

Juiz(a) CHARLES BRAGA ALVES da 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) MARIA REJANE SOUZA FERNANDES, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para que se manifeste sobre a desconsideração da personalidade jurídica, no prazo de 15 dias, podendo, no mesmo prazo, efetuar o pagamento espontâneo do débito.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de abril de 2025.

ANA FLAVIA DIAS TEIXEIRA AMORIM DO VALLE Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARIA REJANE SOUZA FERNANDES
30/04/2025 18:41

Expedido(a) edital a(o) MARIA REJANE SOUZA FERNANDES
30/04/2025 14:45

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/04/2025 10:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
25/04/2025 10:28

Expedido(a) mandado a(o) MARIA REJANE SOUZA FERNANDES
22/04/2025 12:42

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 08:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
15/04/2025 14:52

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
09/04/2025 23:42

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
09/04/2025 13:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
13/03/2025 11:04

Juntada a petição de Manifestação
13/03/2025 06:49

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8cab88b proferido nos autos.

DESPACHO PJe-JT Intime-se a executada para ciência de que este Juízo defere o parcelamento na forma prevista no artigo 916 do CPC, aplicável ao processo de execução trabalhista por força do artigo 769 da CLT.

O requerimento de parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC implica no reconhecimento do crédito do exequente bem como dos valores fiscais e previdenciários homologados, suspendendo-se a execução com o pagamento da primeira parcela, devendo as demais parcelas mensais (no máximo seis) ser acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e pagas a cada 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução, ciente a executada de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, impondo-se ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, vedada ainda a oposição de embargos, conforme disposto no artigo 916 do CPC.

Fica ciente a executada de que deverá observar os valores homologados e efetuar o recolhimento previdenciário em DARF no código 6092, as custas em GRU no código 18740-2 e o Imposto de Renda no código 5936, em até 30 dias após a última parcela, devendo depositar nos autos apenas o crédito do Reclamante para que este Juízo possa efetuar o pagamento do credor. Intimem-se as partes para ciência desta decisão, sendo o exequente para indicar os dados bancários completos (Nome - CPF - Banco - Agência - Conta) para transferência de seu crédito e a executada para vir com o depósito da PRIMEIRA PARCELA, DE 30% calculada sobre o valor do crédito do exequente, em 10 dias.

Indicados os dados bancários pelo exequente e efetuado o depósito pela executada, expeçam-se alvarás de transferência ao exequente, com as cautelas de praxe, incluindo-se eventual saldo de depósitos recursais já considerados na homologação, até o limite dos valores homologados.

Não sendo comprovar o depósito inicial de 30%, no prazo supra assinado, prossiga-se via SISBAJUD.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de março de 2025.

CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - RAISSA THOMAZ JOVIANO
12/03/2025 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/03/2025 15:07

Expedido(a) mandado a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
12/03/2025 15:07

Expedido(a) intimação a(o) RAISSA THOMAZ JOVIANO
12/03/2025 14:28

Expedido(a) intimação a(o) RAISSA THOMAZ JOVIANO
12/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHARLES BRAGA ALVES
10/03/2025 13:48

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
10/03/2025 13:48

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
10/03/2025 13:14

Juntada a petição de Manifestação
18/02/2025 18:16

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
18/02/2025 00:31

Decorrido o prazo de RAISSA THOMAZ JOVIANO em 17/02/2025
31/01/2025 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 03/02/2025
31/01/2025 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/01/2025
30/01/2025 15:10

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
30/01/2025 09:58

Expedido(a) intimação a(o) RAISSA THOMAZ JOVIANO
30/01/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 12:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO REIS
29/01/2025 12:07

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
29/01/2025 12:07

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
29/01/2025 11:59

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 20:20

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
17/12/2024 00:23

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA em 16/12/2024
17/12/2024 00:23

Decorrido o prazo de RAISSA THOMAZ JOVIANO em 16/12/2024
14/12/2024 00:22

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA em 13/12/2024
04/12/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
03/12/2024 21:47

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
03/12/2024 21:47

Expedido(a) intimação a(o) RAISSA THOMAZ JOVIANO
03/12/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 14:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
03/12/2024 10:58

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
03/12/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
03/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de RAISSA THOMAZ JOVIANO em 02/12/2024
02/12/2024 14:23

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
02/12/2024 14:23

Expedido(a) intimação a(o) RAISSA THOMAZ JOVIANO
02/12/2024 14:22

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
30/11/2024 11:08

Juntada a petição de Acordo
13/11/2024 16:17

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2024 22:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/11/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 12/11/2024
11/11/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/11/2024
08/11/2024 19:24

Expedido(a) intimação a(o) RAISSA THOMAZ JOVIANO
08/11/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 09:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
06/11/2024 14:36

Iniciada a execução
05/11/2024 18:23

Homologada a liquidação
05/11/2024 11:08

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
04/11/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 18:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
01/11/2024 18:45

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
01/11/2024 18:45

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por descumprimento do acordo ou transação
01/11/2024 18:45

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
31/10/2024 20:07

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
31/10/2024 20:07

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por descumprimento do acordo ou transação
31/10/2024 20:07

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
31/10/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 12:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
30/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA em 29/10/2024
29/10/2024 16:30

Juntada a petição de Manifestação
17/10/2024 03:20

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2024
17/10/2024 03:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/10/2024
16/10/2024 17:05

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
16/10/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA LETICIA GONCALVES
16/10/2024 08:38

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
16/10/2024 08:38

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
15/10/2024 18:27

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2024 15:14

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
06/08/2024 15:14

Iniciada a liquidação
06/08/2024 15:14

Transitado em julgado em 06/08/2024
06/08/2024 13:48

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 120,00
06/08/2024 13:48

Concedida a assistência judiciária gratuita a RAISSA THOMAZ JOVIANO
06/08/2024 13:48

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
06/08/2024 13:48

Audiência una por videoconferência realizada (06/08/2024 10:10 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
31/07/2024 20:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
10/07/2024 00:09

Decorrido o prazo de ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA em 09/07/2024
27/06/2024 15:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/06/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2024
22/06/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/06/2024
21/06/2024 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/06/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) RAISSA THOMAZ JOVIANO
21/06/2024 11:32

Expedido(a) mandado a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
21/06/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) RAISSA THOMAZ JOVIANO
12/06/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) ASSOCIACAO CRECHE ESPERANCA
11/06/2024 08:35

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
10/06/2024 11:16

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
07/06/2024 13:15

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
23/05/2024 14:41

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/05/2024 13:08

Juntada a petição de Manifestação
16/01/2024 11:41

Juntada a petição de Contestação
16/01/2024 11:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/12/2023 15:36

Audiência una por videoconferência designada (06/08/2024 10:10 VT39RJ - 39ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/12/2023 09:53

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
01/12/2023 13:24

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
29/11/2023 14:22

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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