02/06/2025 13:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
31/05/2025 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 30/05/2025
07/05/2025 14:49

Juntada a petição de Contraminuta
07/05/2025 14:32

Juntada a petição de Contrarrazões
29/04/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 30/04/2025
29/04/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a09edfe proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.

EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/04/2025 09:32

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
28/04/2025 09:32

Expedido(a) intimação a(o) NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/04/2025 09:31

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 17:33

Conclusos os autos para despacho a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
25/04/2025 17:33

Encerrada a conclusão
02/04/2025 12:54

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/04/2025 18:24

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/03/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 64eeb17 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): NARA REGINA SANTOS DE MELO Recorrido(a)(s): NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA.

EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2024 - Id. a8af759; recurso interposto em 10/10/2024 - Id. b0f25d1).

Regular a representação processual (Id. f05071b /dc7134a).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PROVISÓRIA / PROCESSO DO TRABALHO / LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL Alegação(ões): violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /glg/9045 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - NARA REGINA SANTOS DE MELO
18/03/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) NARA REGINA SANTOS DE MELO
18/03/2025 11:24

Não admitido o Recurso de Revista de NARA REGINA SANTOS DE MELO
29/01/2025 12:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/01/2025 11:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 11:54

Encerrada a conclusão
30/10/2024 10:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/10/2024 09:41

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 29/10/2024
11/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 10/10/2024
10/10/2024 22:42

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2024
27/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2024
27/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
26/09/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
26/09/2024 12:09

Expedido(a) intimação a(o) NARA REGINA SANTOS DE MELO
24/09/2024 13:53

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NARA REGINA SANTOS DE MELO - CPF: *76.***.*10-00
12/09/2024 10:06

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Moreira ()
09/09/2024 14:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/09/2024 08:19

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
04/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 03/09/2024
15/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL em 14/08/2024
09/08/2024 18:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
01/08/2024 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2024
01/08/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 02:17

Publicado(a) o(a) acórdão em 02/08/2024
01/08/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
31/07/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
31/07/2024 14:03

Expedido(a) intimação a(o) NARA REGINA SANTOS DE MELO
30/07/2024 13:42

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL (PGF) - CNPJ: 05.***.***/0001-61 e provido
30/07/2024 13:42

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de NARA REGINA SANTOS DE MELO - CPF: *76.***.*10-00 / null
27/07/2024 00:19

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 26/07/2024
09/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/07/2024
08/07/2024 14:35

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
08/07/2024 12:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/07/2024 12:18

Incluído em pauta o processo para 30/07/2024 10:00 4a Turma - A ()
20/05/2024 11:33

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/05/2024 11:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
19/05/2024 07:16

Retirado de pauta o processo
16/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 15/05/2024
02/05/2024 21:13

Juntada a petição de Manifestação
25/04/2024 09:55

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
25/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/04/2024
24/04/2024 14:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/04/2024 14:15

Incluído em pauta o processo para 13/05/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Alvaro Moreira ()
14/03/2024 09:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/03/2024 11:42

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
04/03/2024 18:04

Distribuído por sorteio
31/03/2023 06:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/03/2023 04:38

Recebidos os autos para prosseguir
13/01/2022 10:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
10/11/2021 00:02

Decorrido o prazo de NARA REGINA SANTOS DE MELO em 09/11/2021
09/11/2021 17:26

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões RR)
09/11/2021 17:26

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta AIRR)
08/11/2021 20:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
23/10/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2021
23/10/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2021 12:05

Expedido(a) intimação a(o) NARA REGINA SANTOS DE MELO
16/10/2021 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2021 18:50

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
29/09/2021 00:04

Decorrido o prazo de NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 28/09/2021
28/09/2021 12:19

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
16/09/2021 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 16/09/2021
16/09/2021 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2021 15:15

Expedido(a) intimação a(o) NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
01/09/2021 00:37

Não admitido o Recurso de Revista de NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
26/08/2021 08:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
14/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 13/04/2021
14/04/2021 00:01

Decorrido o prazo de NARA REGINA SANTOS DE MELO em 13/04/2021
06/04/2021 18:06

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
24/03/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/03/2021
24/03/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/03/2021
24/03/2021 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2021 09:26

Expedido(a) intimação a(o) NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
23/03/2021 09:26

Expedido(a) intimação a(o) NARA REGINA SANTOS DE MELO
22/03/2021 09:53

Não acolhidos os Embargos de Declaração de NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06
03/03/2021 13:42

Incluído em pauta o processo para 15/03/2021 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" - Des. Tania ()
02/03/2021 00:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/03/2021 00:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
26/02/2021 10:43

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/02/2021 20:40

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a TANIA DA SILVA GARCIA
29/01/2021 00:02

Decorrido o prazo de NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 28/01/2021
28/01/2021 15:34

Juntada a petição de Contestação (Contestação aos embargos de declaração da empresa)
21/01/2021 11:45

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Reclamada)
18/01/2021 15:19

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2021
18/01/2021 15:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2021 19:40

Expedido(a) intimação a(o) NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
14/01/2021 19:29

Convertido o julgamento em diligência
14/01/2021 19:18

Conclusos os autos para despacho a TANIA DA SILVA GARCIA
10/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 09/12/2020
10/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de NARA REGINA SANTOS DE MELO em 09/12/2020
24/11/2020 20:06

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração Reclamada)
24/11/2020 20:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação Reclamada)
14/11/2020 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/11/2020
14/11/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2020 01:20

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/11/2020
14/11/2020 01:20

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 11:44

Expedido(a) intimação a(o) NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA
13/11/2020 11:44

Expedido(a) intimação a(o) NARA REGINA SANTOS DE MELO
11/11/2020 09:22

Conhecido o recurso de NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 e provido em parte
11/11/2020 09:22

Conhecido o recurso de NARA REGINA SANTOS DE MELO - CPF: *76.***.*10-00 e provido em parte
27/10/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/10/2020
26/10/2020 11:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2020 11:49

Incluído em pauta o processo para 10/11/2020 10:00 4a Turma - A ()
01/09/2020 13:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/09/2020 13:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
01/09/2020 08:38

Retirado de pauta o processo
21/08/2020 13:25

Juntada a petição de Manifestação (HABILITAÇÃO)
15/08/2020 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/08/2020
14/08/2020 15:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2020 15:30

Incluído em pauta o processo para 25/08/2020 10:00 4ª Turma - Processos Des. Tania ()
14/08/2020 10:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/08/2020 20:15

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
13/08/2020 18:38

Encerrada a conclusão
13/08/2020 18:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a TANIA DA SILVA GARCIA
18/02/2020 11:10

Distribuído por sorteio
26/09/2018 12:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
25/09/2018 00:04

Decorrido o prazo de NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA em 24/09/2018 23:59:59
25/09/2018 00:04

Decorrido o prazo de NARA REGINA SANTOS DE MELO em 24/09/2018 23:59:59
12/09/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Acórdão em 12/09/2018
12/09/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2018 10:41

Conhecido o recurso de NITEROI ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-06 e provido
21/08/2018 10:41

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de NARA REGINA SANTOS DE MELO - CPF: *76.***.*10-00
21/08/2018 09:16

Recebidos os autos para lavrar acórdão
08/08/2018 00:14

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/08/2018
07/08/2018 14:02

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2018 14:01

Incluído o processo em pauta (20/08/2018, 10:00:00, 4a Turma - A)
05/08/2018 10:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/08/2018 15:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CESAR MARQUES CARVALHO
30/07/2018 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/03/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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