12/05/2025 14:27

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 07/05/2025
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
15/04/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 15:17

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 12:28

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 26b9a7a proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL Recorrido(a)(s): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE VOLTA REDONDA, BARRA MANSA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / INÉPCIA DA INICIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 150; nº 327 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 8º, inciso III; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 93, inciso IX; artigo 133, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11-A, §1º; artigo 11-A, §2º; artigo 791-A; artigo 832; artigo 879, §7º; artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 487, inciso II; artigo 489; artigo 492; artigo 505; artigo 1026; Código de Defesa do Consumidor, artigo 97; artigo 98; IN nº 41/2018 do TST, artigo 2º; artigo 6º. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao entendimento do STF ao analisar o Tema nº 877.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo afronta ao dispositivo constitucional que disciplina a matéria.

No mais, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 98; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; artigo 790, §4º.

No caso em apreço, a parte recorrente não logrou êxito na referida tarefa, já que não indicou qualquer norma da Carta Magna que, se violada, pudesse enquadrar o recurso na previsão legal, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /pmsa/5632 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
10/03/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
10/03/2025 15:51

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
24/01/2025 14:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
24/01/2025 14:23

Encerrada a conclusão
24/10/2024 14:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
24/10/2024 14:20

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
24/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 23/10/2024
23/10/2024 14:31

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
09/10/2024 10:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
20/08/2024 12:05

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04
01/08/2024 16:15

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 09:00 Sessão Virtual RRC EM MESA ()
30/07/2024 11:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/07/2024 09:32

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROSANE RIBEIRO CATRIB
16/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 15/05/2024
02/05/2024 17:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
25/04/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
25/04/2024 10:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
12/03/2024 12:39

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido em parte
28/02/2024 17:16

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
10/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/02/2024
09/02/2024 15:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/02/2024 15:08

Incluído em pauta o processo para 06/03/2024 09:00 Sessão Virtual RRC Imp CJC ()
30/11/2023 11:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/08/2023 13:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
15/05/2023 16:19

Distribuído por dependência
04/10/2022 21:31

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/09/2022 21:58

Recebidos os autos para prosseguir
29/07/2022 13:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
21/07/2022 15:09

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: fd13be5) para Contraminuta
25/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 24/06/2022
25/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 24/06/2022
25/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 24/06/2022
25/06/2022 00:03

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 24/06/2022
15/06/2022 14:40

Juntada a petição de Manifestação (CRRR e CMAIRR)
09/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2022
09/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/06/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2022
09/06/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2022 13:24

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
08/06/2022 13:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
08/06/2022 13:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
08/06/2022 13:24

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
08/06/2022 13:23

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2022 13:04

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
12/05/2022 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 11/05/2022
12/05/2022 00:05

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 11/05/2022
05/05/2022 09:17

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista pela CSN)
29/04/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2022
29/04/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2022
29/04/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2022 13:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
28/04/2022 13:35

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
06/04/2022 21:19

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
06/04/2022 21:19

Não admitido o Recurso de Revista de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
04/02/2022 14:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
02/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 01/12/2021
02/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 01/12/2021
02/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 01/12/2021
02/12/2021 00:03

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 01/12/2021
28/11/2021 14:06

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista pela CSN)
25/11/2021 16:11

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
19/11/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/11/2021
19/11/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/11/2021
19/11/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/11/2021
19/11/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/11/2021
19/11/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 11:08

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
18/11/2021 11:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
18/11/2021 11:08

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
18/11/2021 11:08

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
17/11/2021 12:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04
17/11/2021 12:55

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA - CNPJ: 32.***.***/0001-07
22/10/2021 16:45

Incluído em pauta o processo para 10/11/2021 09:00 SV ED AABF ()
08/10/2021 10:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/10/2021 09:29

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
28/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 27/08/2021
28/08/2021 00:02

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 27/08/2021
24/08/2021 14:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
23/08/2021 15:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED - CSN - 0100574-28.2020.5.01.0341)
17/08/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/08/2021
17/08/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/08/2021
17/08/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2021 22:00

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
15/08/2021 22:00

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
03/08/2021 15:28

Prejudicado(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04
03/08/2021 15:28

Conhecido em parte o recurso de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA - CNPJ: 32.***.***/0001-07 e provido
27/07/2021 14:03

Juntada a petição de Manifestação (07. Memoriais)
21/07/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/07/2021
20/07/2021 13:34

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 13:34

Incluído em pauta o processo para 03/08/2021 10:00 Sessão Telepresencial 03 08 2021 ()
14/04/2021 09:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/04/2021 11:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
05/04/2021 10:10

Retirado de pauta o processo
22/03/2021 16:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
27/02/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/03/2021
26/02/2021 13:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/02/2021 13:21

Incluído em pauta o processo para 24/03/2021 09:00 SV ACAR ()
14/01/2021 08:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/01/2021 07:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
02/09/2020 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

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