12/05/2025 15:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de BRUNO FERREIRA DA SILVA em 07/05/2025
22/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
16/04/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO FERREIRA DA SILVA
16/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 18:53

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/03/2025 10:59

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/03/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1485426 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB Recorrido(a)(s): BRUNO FERREIRA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/10/2024 - Id. 53a7579; recurso interposto em 25/10/2024 - Id. b3f6144).

Regular a representação processual (Id. cdf96bc).

O juízo está garantido Id. (4249d92 e 9f22ec9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 100; artigo 5ºº, inciso XLV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 896, alínea 'c'; Código de Processo Civil, artigo 507; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 192. - divergência jurisprudencial . contrariedade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria (tema 253 de repercussão geral).

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

Quanto às alegações do recorrente acerca da ofensa ao devido processo legal, bem como à base de cálculo do adicional de insalubridade, observa-se que tais matérias sequer foram ventiladas na decisão recorrida.

Nessa medida, verifica-se a ausência de prequestionamento em relação aos temas, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /cab/10672 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
18/03/2025 11:25

Expedido(a) intimação a(o) CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
18/03/2025 11:24

Não admitido o Recurso de Revista de CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
28/01/2025 11:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 11:28

Encerrada a conclusão
07/11/2024 11:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/11/2024 07:54

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de BRUNO FERREIRA DA SILVA em 06/11/2024
25/10/2024 16:49

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/10/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2024
22/10/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
22/10/2024 01:57

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2024
22/10/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO FERREIRA DA SILVA
21/10/2024 13:52

Expedido(a) intimação a(o) CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
09/10/2024 10:55

Conhecido o recurso de CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB - CNPJ: 34.***.***/0001-74 e não provido
06/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2024
05/09/2024 10:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/09/2024 10:48

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
23/08/2024 07:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/08/2024 16:01

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
05/08/2024 12:39

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/08/2024 09:00

Determinada a requisição de informações
02/08/2024 13:49

Conclusos os autos para despacho a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
16/04/2024 13:32

Distribuído por sorteio
07/10/2022 05:04

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/10/2022 22:18

Recebidos os autos para prosseguir
01/12/2021 03:09

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/10/2021 00:08

Decorrido o prazo de BRUNO FERREIRA DA SILVA em 19/10/2021
18/10/2021 21:21

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRAI)
05/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2021
05/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 10:09

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO FERREIRA DA SILVA
27/09/2021 15:55

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2021 08:20

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
07/09/2021 00:02

Decorrido o prazo de CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB em 06/09/2021
30/08/2021 09:56

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
25/08/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 25/08/2021
25/08/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 13:28

Expedido(a) intimação a(o) CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
18/07/2021 08:31

Não admitido o Recurso de Revista de CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
16/07/2021 08:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
03/02/2021 08:21

Decorrido o prazo de CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB em 02/02/2021
03/02/2021 08:21

Decorrido o prazo de BRUNO FERREIRA DA SILVA em 02/02/2021
26/01/2021 16:19

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
14/01/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2021
14/01/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2021 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/01/2021
14/01/2021 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 10:50

Expedido(a) intimação a(o) CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB
13/01/2021 10:50

Expedido(a) intimação a(o) BRUNO FERREIRA DA SILVA
11/12/2020 16:10

Conhecido o recurso de BRUNO FERREIRA DA SILVA - CPF: *00.***.*20-35 e provido em parte
24/11/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/11/2020
19/11/2020 00:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2020 00:26

Incluído em pauta o processo para 02/12/2020 09:00 ORDINÁRIA ()
31/07/2020 20:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/05/2020 09:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
10/12/2019 13:13

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
10/12/2019 13:11

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
09/12/2019 09:07

Proferida decisão
06/12/2019 14:46

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCOS PINTO DA CRUZ
29/11/2019 12:43

Distribuído por dependência
07/08/2018 12:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/08/2018 00:05

Decorrido o prazo de CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB em 03/08/2018 23:59:59
04/08/2018 00:05

Decorrido o prazo de BRUNO FERREIRA DA SILVA em 03/08/2018 23:59:59
24/07/2018 00:20

Publicado(a) o(a) Acórdão em 24/07/2018
24/07/2018 00:20

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2018 15:17

Conhecido o recurso de BRUNO FERREIRA DA SILVA - CPF: *00.***.*20-35 e provido em parte
30/06/2018 00:40

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/07/2018
28/06/2018 17:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2018 17:33

Incluído o processo em pauta (11/07/2018, 09:15:00, ORDINÁRIA)
28/06/2018 11:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2018 11:36

Alterada a classe processual de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003) para RECURSO ORDINÁRIO (1009)
28/06/2018 11:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCOS PINTO DA CRUZ
15/05/2018 00:02

Decorrido o prazo de NILSON PAULINO em 14/05/2018 23:59:59
15/05/2018 00:02

Decorrido o prazo de FABIO RODRIGUES DE SOUZA em 14/05/2018 23:59:59
01/05/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Acórdão em 02/05/2018
01/05/2018 00:11

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2018 16:21

Conhecido o recurso de BRUNO FERREIRA DA SILVA - CPF: *00.***.*20-35 e provido
13/04/2018 00:11

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/04/2018
12/04/2018 12:14

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2018 12:14

Incluído o processo em pauta (25/04/2018, 09:15:00, EM MESA)
20/03/2018 17:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/03/2018 12:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCOS PINTO DA CRUZ
07/03/2018 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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