08/07/2025 11:13

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/06/2025 23:48

Juntada a petição de Contrarrazões
02/06/2025 13:46

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
26/05/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
23/05/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
23/05/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
23/05/2025 13:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
23/05/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 10:31

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/05/2025 20:19

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
08/05/2025 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2025
08/05/2025 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2025
07/05/2025 15:44

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL DIAS DE ASSIS
07/05/2025 15:43

Não admitido o Recurso de Revista de MANOEL DIAS DE ASSIS
28/04/2025 11:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
25/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 24/03/2025
24/03/2025 19:09

Juntada a petição de Recurso Adesivo
24/03/2025 19:09

Juntada a petição de Contrarrazões
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90a7105 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Tramitação Preferencial Recorrente(s): COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Recorrido(a)(s): MANOEL DIAS DE ASSIS Interessado(a)(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 2e01c75 ).

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832; Código de Processo Civil, artigo 489.

Verifica-se que, a despeito do manejo dos competentes embargos declaratórios com o fito de sanar os vícios apontados no julgado, parece não haver fundamentação adequada para enfrentar tudo o que fora articulado, mormente por não explicitar o motivo expresso para a dispensa do empregado, assim como a realidade fática constatada como incompatível com o ato de dispensa.

Diante deste contexto e à vista do permissivo estampado na alínea "c", do art. 896 da CLT, bem como do teor da Súmula 459 do TST, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação do art. 93, IX da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, LV, da Constituição.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / EMPREGADO PÚBLICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 390 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 247. - violação do(s) artigo 5º, inciso LXXIV; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 102; artigo 170, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611; artigo 790, §3º; artigo 790, §4º; artigo 791-A, §3º; Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99, §2º; artigo 1036 e ss.; Lei nº 5584/1970, artigo 1º; artigo 4º. - contrariedade ao julgado no Tema 1022, pelo STF. - contrariedade ao julgado no Tema 1046, pelo STF.

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, nem adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

Nego seguimento, no particular.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto aos temas DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.

PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /gmo/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
10/03/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
10/03/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL DIAS DE ASSIS
10/03/2025 15:51

Admitido em parte o Recurso de Revista de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
05/02/2025 13:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
05/02/2025 12:22

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
05/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de MANOEL DIAS DE ASSIS em 04/02/2025
04/02/2025 21:03

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/01/2025 13:32

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
17/12/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 02:17

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 02:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
16/12/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL DIAS DE ASSIS
16/12/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
16/12/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL DIAS DE ASSIS
16/12/2024 13:30

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/12/2024 10:40

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
27/11/2024 12:34

Incluído em pauta o processo para 02/12/2024 10:30 ST6 . EM MESA VINCULADOS ()
09/11/2024 08:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/11/2024 18:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANGELO GALVAO ZAMORANO
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MANOEL DIAS DE ASSIS em 04/11/2024
05/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MANOEL DIAS DE ASSIS em 04/11/2024
24/10/2024 13:54

Juntada a petição de Embargos de Declaração
18/10/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
17/10/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL DIAS DE ASSIS
17/10/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
17/10/2024 12:48

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL DIAS DE ASSIS
16/09/2024 14:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04
16/09/2024 14:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MANOEL DIAS DE ASSIS - CPF: *15.***.*83-04
12/09/2024 16:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/09/2024 11:13

Incluído em pauta o processo para 09/09/2024 10:30 ST6 . EM MESA AGZ ()
04/09/2024 09:26

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
29/08/2024 13:50

Incluído em pauta o processo para 03/09/2024 12:00 ST6 -- EM MESA AGZ 12h ()
29/08/2024 10:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/08/2024 10:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
25/08/2024 15:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/08/2024 12:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANGELO GALVAO ZAMORANO
13/06/2024 22:53

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/06/2024 21:44

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/06/2024 11:05

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
06/06/2024 15:07

Conhecido o recurso de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
06/06/2024 15:07

Conhecido o recurso de MANOEL DIAS DE ASSIS - CPF: *15.***.*83-04 e não provido
06/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2024
06/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
06/06/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/06/2024
06/06/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/06/2024
05/06/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
05/06/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
05/06/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL DIAS DE ASSIS
26/05/2024 22:19

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/05/2024
21/05/2024 14:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
21/05/2024 14:36

Incluído em pauta o processo para 04/06/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
03/05/2024 11:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/05/2024 11:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
30/04/2024 10:27

Retirado de pauta o processo
29/04/2024 21:33

Juntada a petição de Manifestação
09/04/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/04/2024
08/04/2024 13:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/04/2024 13:18

Incluído em pauta o processo para 22/04/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - AGZ ()
02/04/2024 15:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/04/2024 09:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
07/03/2024 14:15

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
07/03/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:14

Determinada a requisição de informações
07/03/2024 14:14

Conclusos os autos para despacho a ANGELO GALVAO ZAMORANO
07/03/2024 14:14

Encerrada a conclusão
05/03/2024 19:24

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANGELO GALVAO ZAMORANO
09/11/2023 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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