19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 90f8062 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1.  NEALMAR SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS LTDA. 2.  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRAS Recorrido(a)(s): 1.  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRAS 2.  LUCAS BENEDITO DA SILVA 3.  NEALMAR SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS LTDA. Recurso de: NEALMAR SERVIÇOS DE REPAROS NAVAIS LTDA.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo (Id. cc54d20, 3d66998 e fef119e, 18ab6a9).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item IV e V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intimem-se. /mfff/55241/55217 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/10/2023 15:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
23/09/2023 00:06

Decorrido o prazo de LUCAS BENEDITO DA SILVA em 22/09/2023
12/09/2023 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 12/09/2023
12/09/2023 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2023 14:12

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS BENEDITO DA SILVA
05/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 04/09/2023
05/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA em 04/09/2023
23/08/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2023
23/08/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 13:53

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/08/2023 13:53

Expedido(a) intimação a(o) NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA
22/08/2023 13:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA sem efeito suspensivo
22/08/2023 13:52

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
22/08/2023 11:01

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
21/08/2023 16:35

Juntada a petição de Contrarrazões
18/08/2023 09:02

Juntada a petição de Recurso Ordinário
17/08/2023 13:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/08/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2023
08/08/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2023
08/08/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2023
08/08/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 09:05

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
07/08/2023 09:05

Expedido(a) intimação a(o) NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA
07/08/2023 09:05

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS BENEDITO DA SILVA
07/08/2023 09:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 260,00
07/08/2023 09:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de LUCAS BENEDITO DA SILVA
29/06/2023 00:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
13/06/2023 10:31

Juntada a petição de Razões Finais
12/06/2023 17:07

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
26/05/2023 12:34

Juntada a petição de Manifestação
23/05/2023 14:33

Audiência una realizada (23/05/2023 09:50 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
23/05/2023 09:35

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
22/05/2023 15:52

Juntada a petição de Manifestação
22/05/2023 14:00

Juntada a petição de Contestação
22/05/2023 12:47

Juntada a petição de Contestação
22/05/2023 12:23

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/05/2023 07:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/05/2023 12:52

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
21/04/2023 00:06

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/04/2023
15/04/2023 00:13

Decorrido o prazo de LUCAS BENEDITO DA SILVA em 14/04/2023
13/04/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2023
13/04/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 11:50

Expedido(a) notificação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
12/04/2023 11:50

Expedido(a) notificação a(o) NEALMAR SERVICOS DE REPAROS NAVAIS LTDA
12/04/2023 11:50

Expedido(a) notificação a(o) LUCAS BENEDITO DA SILVA
04/04/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2023
04/04/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/04/2023 14:36

Expedido(a) intimação a(o) LUCAS BENEDITO DA SILVA
03/04/2023 14:35

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 09:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIA REGINA REINA PINHEIRO
17/03/2023 14:23

Audiência una designada (23/05/2023 09:50 6aVT-TITULAR - 6ª Vara do Trabalho de Niterói)
12/01/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 11:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EVERALDO DOS SANTOS NASCIMENTO FILHO
11/01/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo