13/05/2025 12:23

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de GILCINEY DAMASCENO ALENCAR em 12/05/2025
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
26/04/2025 10:16

Expedido(a) intimação a(o) GILCINEY DAMASCENO ALENCAR
26/04/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 12:48

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/04/2025 23:01

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/03/2025 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dca0189 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA Recorrido(a)(s): GILCINEY DAMASCENO ALENCAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

O juízo está garantido.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO TRIBUTÁRIO / Contribuições / Contribuições Previdenciárias Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 376. - violação do(s) artigo 5º; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8212/1911, artigo 28.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mco/6048 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA
18/03/2025 11:27

Expedido(a) intimação a(o) TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA
18/03/2025 11:26

Não admitido o Recurso de Revista de TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA
28/01/2025 14:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 14:30

Encerrada a conclusão
12/11/2024 12:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/11/2024 09:54

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
12/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de GILCINEY DAMASCENO ALENCAR em 11/11/2024
07/11/2024 22:12

Juntada a petição de Recurso de Revista
25/10/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2024
25/10/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 02:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2024
25/10/2024 02:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) GILCINEY DAMASCENO ALENCAR
24/10/2024 14:17

Expedido(a) intimação a(o) TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA
08/10/2024 14:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-08
19/09/2024 15:13

Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 11:00 EM MESA ()
09/09/2024 13:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/09/2024 12:17

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
06/09/2024 00:15

Decorrido o prazo de GILCINEY DAMASCENO ALENCAR em 05/09/2024
03/09/2024 16:22

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
28/08/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) GILCINEY DAMASCENO ALENCAR
27/08/2024 14:05

Expedido(a) intimação a(o) TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA
26/08/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2024 01:00

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
23/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de GILCINEY DAMASCENO ALENCAR em 22/08/2024
19/08/2024 20:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/08/2024
09/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
09/08/2024 02:08

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/08/2024
09/08/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) GILCINEY DAMASCENO ALENCAR
08/08/2024 14:33

Expedido(a) intimação a(o) TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA
06/08/2024 11:17

Conhecido o recurso de TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-08 e não provido
19/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/07/2024
18/07/2024 10:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/07/2024 10:36

Incluído em pauta o processo para 30/07/2024 11:00 ACCD VIRTUAL ()
28/06/2024 19:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/06/2024 18:12

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
16/06/2024 14:20

Distribuído por dependência
27/11/2023 21:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/11/2023 00:20

Decorrido o prazo de GILCINEY DAMASCENO ALENCAR em 16/11/2023
17/11/2023 00:20

Decorrido o prazo de TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA em 16/11/2023
27/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/10/2023
27/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/10/2023
27/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) GILCINEY DAMASCENO ALENCAR
26/10/2023 14:35

Expedido(a) intimação a(o) TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA
20/10/2023 14:56

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-08 / null
23/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/09/2023
22/09/2023 15:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2023 15:38

Incluído em pauta o processo para 10/10/2023 11:00 ACCD ()
09/08/2023 11:36

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/08/2023 11:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
29/06/2023 10:59

Encerrada a conclusão
28/06/2023 21:52

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
21/06/2023 10:21

Distribuído por dependência
17/06/2021 13:35

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA em 10/06/2021
11/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de GILCINEY DAMASCENO ALENCAR em 10/06/2021
02/06/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2021
02/06/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2021
02/06/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2021 16:46

Expedido(a) intimação a(o) TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA
31/05/2021 16:46

Expedido(a) intimação a(o) GILCINEY DAMASCENO ALENCAR
26/05/2021 19:31

Proferida decisão
26/05/2021 19:20

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
07/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA em 06/05/2021
07/05/2021 00:01

Decorrido o prazo de GILCINEY DAMASCENO ALENCAR em 06/05/2021
05/05/2021 12:59

Juntada a petição de Manifestação (Chamamento do Feito à Ordem)
24/04/2021 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/04/2021
24/04/2021 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2021 02:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 26/04/2021
24/04/2021 02:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2021 13:58

Expedido(a) intimação a(o) TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA
23/04/2021 13:58

Expedido(a) intimação a(o) GILCINEY DAMASCENO ALENCAR
21/04/2021 15:38

Não acolhidos os Embargos de Declaração de TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-08
05/04/2021 15:28

Incluído em pauta o processo para 14/04/2021 11:00 MESA ()
02/02/2021 07:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/02/2021 21:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
22/01/2021 00:03

Decorrido o prazo de TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA em 21/01/2021
22/01/2021 00:03

Decorrido o prazo de GILCINEY DAMASCENO ALENCAR em 21/01/2021
11/12/2020 10:39

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
04/12/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2020
04/12/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/12/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/12/2020
04/12/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 15:41

Expedido(a) intimação a(o) TENGEL TECNICA DE ENGENHARIA LTDA
03/12/2020 15:41

Expedido(a) intimação a(o) GILCINEY DAMASCENO ALENCAR
24/11/2020 13:32

Conhecido o recurso de GILCINEY DAMASCENO ALENCAR - CPF: *48.***.*54-02 e provido em parte
30/10/2020 00:13

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 29/10/2020
27/10/2020 17:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 17:15

Incluído em pauta o processo para 13/11/2020 11:00 SALA 3T ()
19/10/2020 08:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/09/2020 22:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
19/08/2020 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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