05/06/2025 14:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/05/2025 15:15

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
28/05/2025 14:08

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
28/05/2025 14:08

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação realizada (28/05/2025 09:40 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
20/05/2025 09:45

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência - Semana Nacional de Conciliação designada (28/05/2025 09:40 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
19/05/2025 15:00

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
19/05/2025 13:28

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (19/05/2025 10:40 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
05/05/2025 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100010-96.2022.5.01.0044 CEJUSC-JT 2º grau CEJUSC-CAP 2º grau Relator: ROGERIO LUCAS MARTINS RECORRENTE: MARCOS VINICIUS DA SILVA MAIORANO RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DESTINATÁRIO(S): MARCOS VINICIUS DA SILVA MAIORANO NOTIFICAÇÃO PJe Fica o destinatário acima indicado notificado a participar da audiência por videoconferência, via plataforma gratuita ZOOM, indicada pelo CNJ, no dia, horário abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Tipo: CONCILIAÇÃO Data: 19/05/2025 10:40 horas LINK DE ACESSO: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/*91.***.*74-61 ID da reunião: 891 9117 4861 ATENÇÃO: 1 - Havendo necessidade, os advogados deverão regularizar a respectiva representação processual até a data da audiência. 2 - A presença do reclamante é indispensável para a realização da audiência. 3 - Para ingressar na audiência por videoconferência, as partes e advogados deverão acessar a plataforma ZOOM no dia e horário designados, seja em dispositivos móveis ou computadores com sistema de áudio e vídeo, com acesso à internet.

Aqueles que não possuam meios tecnológicos próprios para participar do ato poderão comparecer, no dia e hora acima indicados, no CEJUSC, situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, térreo, Centro - Rio de Janeiro/RJ, onde será disponibilizado o acesso VIRTUAL à sala de audiências.

OS ADVOGADOS DAS PARTES DEVERÃO ENVIAR O LINK A SEUS RESPECTIVOS CLIENTES. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.

Queremos muito ouvir sua opinião para continuar melhorando a qualidade do serviço prestado.

Após a audiência, acesse o link abaixo e responda à nossa “Pesquisa de satisfação CEJUSC TRT1”: https://bit.ly/CEJUSCTRT1 RIO DE JANEIRO/RJ, 02 de maio de 2025.

ANGELICA MACHADO BARBOSA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - MARCOS VINICIUS DA SILVA MAIORANO
02/05/2025 13:18

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
02/05/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS DA SILVA MAIORANO
02/05/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
02/05/2025 13:17

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS DA SILVA MAIORANO
02/05/2025 13:11

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (19/05/2025 10:40 VIDEOCONFERÊNCIA 2 - CEJUSC-CAP 2º grau)
30/04/2025 10:15

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
03/04/2025 00:01

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 02/04/2025
31/03/2025 13:57

Juntada a petição de Manifestação
31/03/2025 13:53

Juntada a petição de Contrarrazões
19/03/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d4625a proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Recorrido(a)(s): MARCOS VINÍCIUS DA SILVA MAIORANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

Nego seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 114, inciso I, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial . - observância das decisões proferidas na ADPF 324, no RE 958.252 (Tema 725-RG), na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG).

Considerando-se a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 59.795, na qual o STF cassou decisão da Justiça do Trabalho sobre vínculo de emprego de motorista de aplicativo, determinando a remessa dos autos à Justiça Comum, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, §9º, da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / TRABALHADOR AUTÔNOMO NÃO ESPECIFIFICADO.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 393 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 1º, inciso IV; artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso X; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 170, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 3º; artigo 477, §8º; Lei nº 12965/2014, artigo 3º, inciso VIII; Lei nº 12587/2012, artigo 3º; artigo 4º. - divergência jurisprudencial .

Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia "Uber" e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda.

Considerando-se entendimento fixado pelo E.

STF no precedente do julgamento da ADC n. 48, ADPF n. 324 e no RE n. 958.252 (Tema 725 de Repercussão Geral, na ADI 5835 MC/DF e no RE 688.223 (Tema 590-RG), no sentido da permissão constitucional de formas alternativas da relação de emprego; que a relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a plataforma mais se assemelha com a situação prevista na Lei 11.442/2007, do transportador autônomo, sendo aquele proprietário de vínculo próprio e que tem relação de natureza comercial e, portanto, o trabalho realizado através da plataforma tecnológica, e não, necessariamente, para ela, não deve ser enquadrado nos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, inciso II, da Constituição da República.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, §9º, da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto aos temas Competência, Reconhecimento de Relação de Emprego, Trabalhador Autônomo Não Especificado, Multa do Artigo 477 da CLT e Indenização por Dano Moral.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. pls RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
18/03/2025 11:27

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
18/03/2025 11:27

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS DA SILVA MAIORANO
18/03/2025 11:26

Admitido em parte o Recurso de Revista de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
26/02/2025 17:48

Juntada a petição de Manifestação
30/01/2025 07:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
30/01/2025 07:48

Encerrada a conclusão
22/11/2024 12:17

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
22/11/2024 10:27

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 14/11/2024
24/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de MARCOS VINICIUS DA SILVA MAIORANO em 23/10/2024
23/10/2024 05:08

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/10/2024 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 02:55

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/10/2024
10/10/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
09/10/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
09/10/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS VINICIUS DA SILVA MAIORANO
07/10/2024 15:19

Conhecido em parte o recurso de MARCOS VINICIUS DA SILVA MAIORANO - CPF: *47.***.*35-66 e provido
15/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 15/08/2024
14/08/2024 07:21

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
14/08/2024 07:21

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 13:00 Principal 13hs ()
01/08/2024 15:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/07/2024 23:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
16/07/2024 18:50

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
16/07/2024 14:07

Determinada a requisição de informações
16/07/2024 09:48

Conclusos os autos para despacho a ROGERIO LUCAS MARTINS
15/07/2024 07:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA (PARADIGMA) • Arquivo