12/05/2025 14:11

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/05/2025 10:48

Juntada a petição de Contraminuta
06/05/2025 10:47

Juntada a petição de Contrarrazões
15/04/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
14/04/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL ANDRE LUIZ LTDA
14/04/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:08

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
24/03/2025 16:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1992af proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CAMILE MIRANDA PEREIRA Recorrido(a)(s): CENTRO EDUCACIONAL ANDRÉ LUIZ LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 16/10/2024 - Id. 7f30999 ; recurso interposto em 28/10/2024 - Id. 6595c66).

Regular a representação processual (Id. 3af52f7 ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §4º; artigo 477, §6º; artigo 477, §8º.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

No mais, quanto à alegação de dissenso jurisprudencial, os arestos são inespecíficos, nos moldes das súmulas 23 e 296 do TST, por não se basearem na mesma premissa fática nem rebaterem todos os fundamentos da decisão recorrida.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /bfcl/2212 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CAMILE MIRANDA PEREIRA
10/03/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) CAMILE MIRANDA PEREIRA
10/03/2025 15:54

Não admitido o Recurso de Revista de CAMILE MIRANDA PEREIRA
27/01/2025 11:40

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 11:40

Encerrada a conclusão
30/10/2024 09:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/10/2024 15:24

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
29/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL ANDRE LUIZ LTDA em 28/10/2024
28/10/2024 23:24

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 01:47

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 01:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
14/10/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL ANDRE LUIZ LTDA
14/10/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) CAMILE MIRANDA PEREIRA
07/10/2024 13:15

Conhecido o recurso de CAMILE MIRANDA PEREIRA - CPF: *60.***.*81-40 e provido
24/09/2024 12:56

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 10:00 02 - 10 - 2024 - PRESENCIAL - ADIADOS - 10 HORAS ()
23/09/2024 14:36

Deliberado em sessão (remessa para sessão presencial)
20/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/08/2024
19/08/2024 13:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/08/2024 13:43

Incluído em pauta o processo para 18/09/2024 10:00 18 - 09 - 2024 - SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
15/08/2024 09:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/08/2024 03:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
29/05/2024 09:42

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
29/05/2024 09:22

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 18:29

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
28/05/2024 16:32

Distribuído por dependência
24/05/2024 10:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de CAMILE MIRANDA PEREIRA em 20/05/2024
21/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL ANDRE LUIZ LTDA em 20/05/2024
04/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
04/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
04/05/2024 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
04/05/2024 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/05/2024
03/05/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) CAMILE MIRANDA PEREIRA
03/05/2024 12:32

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL ANDRE LUIZ LTDA
26/04/2024 10:06

Conhecido o recurso de CENTRO EDUCACIONAL ANDRE LUIZ LTDA - CNPJ: 72.***.***/0001-80 e não provido
15/04/2024 15:32

Incluído em pauta o processo para 24/04/2024 10:00 24 - 04 - 2024 - SALA VIRTUAL EM MESA - 10HS ()
15/04/2024 09:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/12/2023 09:27

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
05/12/2023 05:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
04/12/2023 17:44

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (04/12/2023 10:40 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
04/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 06/11/2023
04/11/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/11/2023 21:09

Expedido(a) intimação a(o) CAMILE MIRANDA PEREIRA
02/11/2023 21:09

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL ANDRE LUIZ LTDA
02/11/2023 21:09

Expedido(a) intimação a(o) CAMILE MIRANDA PEREIRA
02/11/2023 21:05

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (04/12/2023 10:40 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
18/10/2023 12:56

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
18/10/2023 12:51

Proferida decisão
17/10/2023 17:49

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
17/10/2023 17:49

Encerrada a conclusão
17/10/2023 17:42

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
17/10/2023 17:42

Encerrada a conclusão
17/10/2023 15:47

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2023 23:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
12/10/2023 00:01

Decorrido o prazo de CENTRO EDUCACIONAL ANDRE LUIZ LTDA em 11/10/2023
29/09/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2023
29/09/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2023 10:29

Expedido(a) intimação a(o) CENTRO EDUCACIONAL ANDRE LUIZ LTDA
28/09/2023 08:48

Proferida decisão
27/09/2023 16:09

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
27/09/2023 16:08

Encerrada a conclusão
25/09/2023 11:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIO JOSE MONTESSO
22/09/2023 15:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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