09/05/2025 12:08

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
30/04/2025 08:19

Juntada a petição de Contrarrazões
30/04/2025 08:14

Juntada a petição de Contraminuta
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA SILVA SANTOS
15/04/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:40

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
24/03/2025 18:56

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7d97b71 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN Recorrido(a)(s): FERNANDO DA SILVA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23/10/2024 - Id. 7b17d13; recurso interposto em 05/11/2024 - Id. d84d937).

Regular a representação processual (Id. c01c2dd e dde8602).

Satisfeito o preparo (Id. 57ad162, 27cb5f9, 3537058, bec6af1, d1d9394 e ba20b8d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.

OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO / CONTRATO DE ESTÁGIO.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11; artigo 11, §1º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 4º; artigo 373, inciso I; artigo 487, inciso IV; Lei nº 6494/1977, artigo 1º, §3º; artigo 4º. - violação ao Decreto 87.497/1982, artigo 6º. - divergência jurisprudencial .

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Salienta-se não se vislumbrar no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

Acrescente-se, ainda, que não há falar em violação a decreto como supedâneo para viabilizar recurso de revista, a teor do artigo 896 da CLT.

Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 791-A. - violação à Instrução Normativa nº 41, do C.

TST, artigo 6º.

No julgamento da ADI 5766/DF, como vem entendendo o próprio C.

TST, o E.

STF decidiu manter a parte final do §4º, do artigo 791-A, da CLT, "remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica" (RR-904-90.2019.5.13.0026, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 12/08/2022). (g.n) Diante desse contexto, estando o v. acórdão recorrido alinhado ao entendimento mais atual do C.

TST bem como do E.

STF, não há falar nas violações apontadas.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /art/5632 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
10/03/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
10/03/2025 15:54

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
28/01/2025 11:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 11:28

Encerrada a conclusão
07/11/2024 11:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
07/11/2024 07:55

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de FERNANDO DA SILVA SANTOS em 06/11/2024
05/11/2024 16:54

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2024
22/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
22/10/2024 01:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/10/2024
22/10/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/10/2024
21/10/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
21/10/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA SILVA SANTOS
09/10/2024 13:03

Conhecido em parte o recurso de FERNANDO DA SILVA SANTOS - CPF: *08.***.*66-06 e provido em parte
06/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2024
05/09/2024 10:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/09/2024 10:48

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 09:00 VIRTUAL 2 ()
13/08/2024 12:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/08/2024 10:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
27/05/2024 15:26

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
24/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 23/05/2024
24/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de FERNANDO DA SILVA SANTOS em 23/05/2024
11/05/2024 01:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/05/2024
11/05/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/05/2024
11/05/2024 01:33

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/05/2024
11/05/2024 01:33

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/05/2024
10/05/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
10/05/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO DA SILVA SANTOS
25/04/2024 22:31

Conhecido o recurso de FERNANDO DA SILVA SANTOS - CPF: *08.***.*66-06 e provido
22/03/2024 12:42

Incluído em pauta o processo para 17/04/2024 09:00 EM MESA JLCX ()
20/03/2024 14:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/03/2024 12:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE LUIS CAMPOS XAVIER
14/12/2023 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo