27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6485da7 proferido nos autos.

Tendo em vista a manifestação do exequente (id 1be8012), reconsidero o despacho de id 2a77308 e defiro o parcelamento na forma prevista no artigo 916 do CPC, aplicável ao processo de execução trabalhista por força do artigo 769 da CLT.

Desta forma, a executada reconhece o crédito do exequente bem como os valores fiscais e previdenciários homologados, suspendendo-se a execução com o pagamento da primeira parcela, devendo as demais parcelas mensais (no máximo seis) serem acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e pagas a cada 30 dias, sob pena de prosseguimento da execução, ciente a executada de que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, impondo-se ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, vedada ainda a oposição de embargos, conforme disposto no artigo 916 do CPC.

Tendo em vista que o depósito efetuado pela executada é insuficiente, uma vez que não representa 30% do crédito do trabalhador/exequente, acrescido dos honorários advocatícios em sua integralidade (verba esta que não comporta o parcelamento, na forma do art. 916 do CPC), venha a executada com a complementação do depósito (mediante depósito judicial à disposição do Juízo), observada a promoção da Contadoria (id 7e3f41c).

Deverá a executada observar os valores atualizados, e depositar diretamente na conta bancária do exequente os valores alusivos às parcelas vincendas, com a respectiva comprovação nos autos, nos cinco dias subsequentes ao vencimento de cada uma delas, podendo efetuar o recolhimento da contribuição previdenciária, em guia própria, em até 30 dias após o pagamento da última parcela devida ao exequente. Observe-se que o depósito recursal deve ser liberado integralmente ao Reclamante por deduzido na homologação.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão.

Prazo de cinco dias.

Vindo a complementação do depósito, expeçam-se alvarás de transferência ao exequente, com as cautelas de praxe, incluindo-se eventual saldo de depósitos recursais já considerados na homologação, até o limite dos valores homologados, observados os dados bancários já informados pelo exequente (id 1be8012).

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

CHARLES BRAGA ALVES Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA
20/02/2025 10:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/02/2025 10:36

Recebidos os autos para prosseguir
14/10/2024 13:15

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/10/2024 11:08

Juntada a petição de Contrarrazões
04/10/2024 11:07

Juntada a petição de Contraminuta
23/09/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
20/09/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO PAULINO GOMES
20/09/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 15:21

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/09/2024 14:03

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
28/08/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 29/08/2024
28/08/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/08/2024
27/08/2024 13:55

Expedido(a) intimação a(o) TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA
27/08/2024 13:54

Não admitido o Recurso de Revista de TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA
16/05/2024 11:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/05/2024 09:00

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/05/2024 00:02

Decorrido o prazo de ROGERIO PAULINO GOMES em 15/05/2024
13/05/2024 16:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
26/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2024
26/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2024
25/04/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO PAULINO GOMES
25/04/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA
12/03/2024 12:33

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição / de TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-25 / null
09/02/2024 15:02

Incluído em pauta o processo para 06/03/2024 09:00 Sessão Virtual RRC EM MESA ()
19/12/2023 15:02

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/12/2023 14:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
18/12/2023 09:30

Alterada a classe processual de Agravo de Petição (1004) para Agravo de Instrumento em Agravo de Petição (1001)
23/08/2023 16:21

Distribuído por dependência
11/04/2023 10:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de ROGERIO PAULINO GOMES em 10/04/2023
11/04/2023 00:01

Decorrido o prazo de TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA em 10/04/2023
24/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/03/2023
24/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/03/2023
24/03/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 08:55

Expedido(a) intimação a(o) ROGERIO PAULINO GOMES
23/03/2023 08:55

Expedido(a) intimação a(o) TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA
21/03/2023 13:03

Conhecido o recurso de TELE RIO ELETRO DOMESTICOS LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-25 e não provido
10/02/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/02/2023
09/02/2023 16:43

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2023 16:43

Incluído em pauta o processo para 15/03/2023 09:00 SV RRC ()
15/01/2023 16:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/11/2022 14:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
27/07/2022 21:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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