16/05/2025 01:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/05/2025 20:34

Juntada a petição de Contraminuta
28/04/2025 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
25/04/2025 17:11

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO FERNANDES DA SILVA
25/04/2025 17:10

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 14:36

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
01/04/2025 23:36

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
19/03/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b5d2f2 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): LUCIANO FERNANDES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 04/11/2024 - Id. b73dfea; recurso interposto em 14/11/2024 - Id. b4a4240).

Regular a representação processual (Id. 9ed7372).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790-A, inciso I; Lei nº 7783/1989, artigo 10º; artigo 11; Lei nº 3273/2001.- - contrariedade à Lei Complementar 101/2000, artigo 2º, inciso III. - contrariedade ao Decreto 779/1969, artigo 1, inciso IV.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão no que tange à equiparação da recorrente à Fazenda Pública.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /llc/10672 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/03/2025 11:27

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
18/03/2025 11:26

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/01/2025 13:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 13:13

Encerrada a conclusão
29/01/2025 13:13

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 13:12

Encerrada a conclusão
29/01/2025 13:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 13:12

Encerrada a conclusão
21/11/2024 11:31

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
20/11/2024 16:36

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/11/2024 00:06

Decorrido o prazo de LUCIANO FERNANDES DA SILVA em 14/11/2024
14/11/2024 18:16

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/10/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
30/10/2024 02:08

Publicado(a) o(a) intimação em 04/11/2024
30/10/2024 02:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/10/2024
29/10/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
29/10/2024 13:43

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO FERNANDES DA SILVA
22/10/2024 13:52

Não acolhidos os Embargos de Declaração de LUCIANO FERNANDES DA SILVA - CPF: *96.***.*10-98
04/10/2024 14:21

Incluído em pauta o processo para 16/10/2024 09:00 Sessão Virtual MRLC EM MESA ()
28/09/2024 16:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/09/2024 15:54

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
26/09/2024 00:11

Decorrido o prazo de LUCIANO FERNANDES DA SILVA em 25/09/2024
20/09/2024 15:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/09/2024 15:10

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO FERNANDES DA SILVA
03/09/2024 13:50

Conhecido o recurso de LUCIANO FERNANDES DA SILVA - CPF: *96.***.*10-98 e provido em parte
17/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/08/2024
16/08/2024 14:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/08/2024 14:07

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 09:00 Sessão Virtual MRLC ()
24/07/2024 23:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/06/2024 14:04

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
17/06/2024 08:55

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
13/06/2024 22:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 07:28

Conclusos os autos para despacho a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
16/05/2024 15:07

Distribuído por dependência
25/05/2023 14:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 24/05/2023
25/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de LUCIANO FERNANDES DA SILVA em 24/05/2023
12/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/05/2023
12/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2023 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/05/2023
12/05/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 11:09

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
11/05/2023 11:09

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO FERNANDES DA SILVA
11/04/2023 19:26

Conhecido o recurso de LUCIANO FERNANDES DA SILVA - CPF: *96.***.*10-98 e provido em parte
03/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/03/2023
02/03/2023 16:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 16:45

Incluído em pauta o processo para 29/03/2023 09:00 SV RRC ()
02/02/2023 11:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/11/2022 08:17

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANE RIBEIRO CATRIB
07/10/2022 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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