08/04/2025 14:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA em 24/03/2025
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4b34c5 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): L.A.

FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA Recorrido(a)(s): ALEXANDRE GUALBERTO BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual .

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mco/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - L.A.

FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA
10/03/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA
10/03/2025 15:54

Não admitido o Recurso de Revista de L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA
27/01/2025 11:54

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 11:54

Encerrada a conclusão
11/12/2024 13:50

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 10:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/10/2024 09:22

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRE GUALBERTO BARBOSA em 29/10/2024
28/10/2024 18:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE GUALBERTO BARBOSA
15/10/2024 10:55

Expedido(a) intimação a(o) L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA
09/10/2024 10:11

Conhecido o recurso de L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-12 e não provido
06/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/09/2024
05/09/2024 10:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
05/09/2024 10:41

Incluído em pauta o processo para 02/10/2024 09:00 VIRTUAL ()
26/08/2024 21:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/05/2024 23:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
02/05/2024 10:00

Distribuído por sorteio
09/08/2023 13:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/08/2023 00:31

Recebidos os autos para prosseguir
06/09/2022 14:25

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/08/2022 00:04

Decorrido o prazo de ALEXANDRE GUALBERTO BARBOSA em 26/08/2022
27/08/2022 00:04

Decorrido o prazo de L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA em 26/08/2022
22/08/2022 16:22

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
10/08/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2022
10/08/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2022
10/08/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 17:54

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE GUALBERTO BARBOSA
08/08/2022 17:54

Expedido(a) intimação a(o) L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA
08/08/2022 17:53

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 16:57

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
22/07/2022 00:02

Decorrido o prazo de L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA em 21/07/2022
14/07/2022 17:19

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
05/07/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2022
05/07/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2022 09:58

Expedido(a) intimação a(o) L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA
07/06/2022 19:32

Não admitido o Recurso de Revista de L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA
11/04/2022 14:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
26/03/2022 00:05

Decorrido o prazo de ALEXANDRE GUALBERTO BARBOSA em 25/03/2022
26/03/2022 00:05

Decorrido o prazo de L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA em 25/03/2022
24/03/2022 14:42

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
15/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/03/2022
15/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/03/2022
15/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 13:07

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE GUALBERTO BARBOSA
14/03/2022 13:07

Expedido(a) intimação a(o) L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA
03/03/2022 15:15

Não acolhidos os Embargos de Declaração de L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-12
02/02/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/02/2022
01/02/2022 10:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 10:46

Incluído em pauta o processo para 16/02/2022 09:00 EM MESA MCR ()
19/01/2022 13:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/01/2022 15:51

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
05/11/2021 15:50

Conhecido o recurso de L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-12 e provido em parte
28/10/2021 00:04

Decorrido o prazo de ALEXANDRE GUALBERTO BARBOSA em 27/10/2021
28/10/2021 00:04

Decorrido o prazo de L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA em 27/10/2021
21/10/2021 11:42

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
15/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/10/2021
15/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/10/2021
15/10/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2021 12:15

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE GUALBERTO BARBOSA
14/10/2021 12:15

Expedido(a) intimação a(o) L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA
21/09/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/09/2021
20/09/2021 14:52

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 14:52

Incluído em pauta o processo para 06/10/2021 09:00 ORDINÁRIA ()
30/08/2021 14:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/08/2021 14:26

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
13/08/2021 10:55

Anulada a(o) sentença / acórdão
12/08/2021 19:23

Recebidos os autos para lavrar acórdão
26/07/2021 09:11

Incluído em pauta o processo para 04/08/2021 09:00 AJUSTE TÉCNICO ()
20/05/2021 19:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/05/2021 19:47

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
19/04/2021 22:32

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
17/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de ALEXANDRE GUALBERTO BARBOSA em 16/04/2021
17/04/2021 00:02

Decorrido o prazo de L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA em 16/04/2021
06/04/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/04/2021
06/04/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2021 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/04/2021
06/04/2021 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2021 11:04

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE GUALBERTO BARBOSA
05/04/2021 11:04

Expedido(a) intimação a(o) L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA
26/03/2021 12:20

Prejudicado(s) o(s) Embargos de Declaração de ALEXANDRE GUALBERTO BARBOSA - CPF: *37.***.*09-64
26/03/2021 12:20

Prejudicado(s) o(s) Embargos de Declaração de L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-12
11/03/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/03/2021
10/03/2021 15:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 15:58

Incluído em pauta o processo para 24/03/2021 09:00 EM MESA APA ()
25/02/2021 17:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/02/2021 16:15

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ANTONIO PAES ARAUJO
18/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRE GUALBERTO BARBOSA em 17/12/2020
18/12/2020 00:01

Decorrido o prazo de L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA em 17/12/2020
09/12/2020 14:46

Juntada a petição de Manifestação (manifestação em embargos de declaração)
09/12/2020 10:19

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação sobre Embargos)
03/12/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2020
03/12/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2020
03/12/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 08:11

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE GUALBERTO BARBOSA
02/12/2020 08:11

Expedido(a) intimação a(o) L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA
02/12/2020 08:10

Proferida decisão
02/12/2020 06:59

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
12/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRE GUALBERTO BARBOSA em 11/11/2020
12/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA em 11/11/2020
04/11/2020 11:41

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
04/11/2020 11:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
28/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2020
28/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2020 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 28/10/2020
28/10/2020 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2020 12:51

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE GUALBERTO BARBOSA
27/10/2020 12:51

Expedido(a) intimação a(o) L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA
24/09/2020 12:39

Conhecido o recurso de L.A. FALCAO BAUER CENTRO TECNOLOGICO DE CONTROLE DA QUALIDADE LTDA - CNPJ: 53.***.***/0001-12 e provido
02/09/2020 13:12

Incluído em pauta o processo para 16/09/2020 09:00 ORDINÁRIA ()
10/02/2020 10:58

Deliberado em sessão (pedido de vista regimental)
23/01/2020 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/01/2020
22/01/2020 11:33

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2020 11:33

Incluído o processo em pauta (05/02/2020, 09:15:00, REMANESCENTE)
18/12/2019 15:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/12/2019 15:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
22/10/2019 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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