22/04/2025 11:23

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
25/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA em 24/03/2025
21/03/2025 07:38

Juntada a petição de Contrarrazões
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c353203 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA Recorrido(a)(s): LETÍCIA MARIA SINNOTT THIBES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/10/2024 - Id. ef45950 ; recurso interposto em 29/10/2024 - Id. 1480b3d ).

Regular a representação processual (Id. 007a050 ).

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 489, §1º, inciso IV; artigo 1022, §único, inciso I; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta ao dispositivo constitucional que disciplina a matéria.

Portanto, nego seguimento ao recurso, neste particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO / DEPÓSITO RECURSAL.

Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 140; SBDI-II/TST, nº 59. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 899, §11; Código de Processo Civil, artigo 932, §único; artigo 1007, §2º. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao artigo 11, do Ato Conjunto nº 1 TST/CSJT/CGJT.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal, porquanto a exigência estampada no acórdão não encontra amparo nas previsões constantes do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 de 16/10/2019.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, § 9º, da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista no que tange ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção / Depósito Recursal Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /bfcl/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LETICIA MARIA SINNOTT THIBES - BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA
10/03/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA
10/03/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA MARIA SINNOTT THIBES
10/03/2025 15:54

Admitido em parte o Recurso de Revista de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA
27/01/2025 11:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 11:39

Encerrada a conclusão
30/10/2024 09:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/10/2024 08:16

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de LETICIA MARIA SINNOTT THIBES em 29/10/2024
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de LETICIA MARIA SINNOTT THIBES em 29/10/2024
29/10/2024 17:38

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 17/10/2024
16/10/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA MARIA SINNOTT THIBES
15/10/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA
15/10/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA
15/10/2024 11:34

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA MARIA SINNOTT THIBES
22/08/2024 14:34

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-86
15/08/2024 12:58

Incluído em pauta o processo para 20/08/2024 12:00 ST6 -- EM MESA VINCULADOS 12h ()
14/08/2024 10:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/08/2024 16:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
29/02/2024 00:02

Decorrido o prazo de LETICIA MARIA SINNOTT THIBES em 28/02/2024
23/02/2024 11:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
16/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2024
16/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
16/02/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/02/2024
16/02/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/02/2024
15/02/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) LETICIA MARIA SINNOTT THIBES
15/02/2024 08:46

Expedido(a) intimação a(o) BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA
08/02/2024 12:42

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA - CNPJ: 11.***.***/0001-86 / null
08/02/2024 12:42

Conhecido o recurso de LETICIA MARIA SINNOTT THIBES - CPF: *17.***.*20-25 e não provido
20/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/01/2024
19/01/2024 12:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
19/01/2024 12:15

Incluído em pauta o processo para 06/02/2024 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
29/11/2023 13:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/11/2023 13:41

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
22/11/2023 12:10

Retirado de pauta o processo
07/11/2023 14:53

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/11/2023 14:49

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/11/2023 14:44

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2023 14:19

Juntada a petição de Manifestação
26/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/10/2023
25/10/2023 13:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 13:30

Incluído em pauta o processo para 13/11/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - AGBV ()
20/10/2023 01:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/10/2023 18:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANDRE GUSTAVO BITTENCOURT VILLELA
14/09/2023 17:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo