12/05/2025 15:21

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ BALBINA DA SILVA em 07/05/2025
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ BALBINA DA SILVA
15/04/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 15:08

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
20/03/2025 12:52

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 287a1f5 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB Recorrido(a)(s): ANDRÉ LUIZ BALBINA DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/10/2024 - Id. 4be21c1 ; recurso interposto em 25/10/2024 - Id. e31a7fd ).

Regular a representação processual (Id. 8b40ba6 ).

O juízo está garantido Id. 66ec837 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / PRECATÓRIO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / BEM PÚBLICO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 100; artigo 173, §1º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790-A; Lei nº 7783/1989, artigo 10º; artigo 11, §único; Lei nº 3273/2001, artigo 4º; Lei nº 11445/2007, artigo 3º; Lei Complementar nº 101/2000, artigo 2º, inciso III. - divergência jurisprudencial. - violação do artigo 2º, inciso III da Lei Complementar 101/2000.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /bfcl/55274 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/03/2025 15:55

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/03/2025 15:54

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
27/01/2025 11:57

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
27/01/2025 11:57

Encerrada a conclusão
30/10/2024 10:32

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
30/10/2024 08:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
30/10/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ BALBINA DA SILVA em 29/10/2024
25/10/2024 13:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
16/10/2024 01:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/10/2024
16/10/2024 01:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/10/2024
15/10/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ BALBINA DA SILVA
15/10/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
09/10/2024 14:52

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
12/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2024
11/09/2024 16:08

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/09/2024 16:08

Incluído em pauta o processo para 08/10/2024 10:00 Sala 1 Des. Maria Helena 08-10-2024 ()
27/06/2024 11:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/06/2024 20:37

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a MARIA HELENA MOTTA
19/06/2024 13:11

Distribuído por sorteio
25/10/2023 05:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/10/2023 23:55

Recebidos os autos para prosseguir
13/06/2023 15:44

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
03/06/2023 21:40

Juntada a petição de Contrarrazões
30/05/2023 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 30/05/2023
30/05/2023 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 09:01

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ BALBINA DA SILVA
29/05/2023 09:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 08:35

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
23/05/2023 15:57

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/05/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 13:42

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
10/05/2023 13:41

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
13/02/2023 09:59

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/02/2023 09:58

Encerrada a conclusão
08/12/2022 10:22

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
08/12/2022 00:02

Decorrido o prazo de ANDRE LUIZ BALBINA DA SILVA em 07/12/2022
06/12/2022 11:04

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/12/2022 12:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/11/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2022
23/11/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/11/2022
23/11/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 12:17

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE LUIZ BALBINA DA SILVA
22/11/2022 12:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/11/2022 12:51

Conhecido o recurso de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB - CNPJ: 42.***.***/0001-74 e não provido
15/10/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/10/2022
14/10/2022 13:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 13:30

Incluído em pauta o processo para 07/11/2022 10:00 Sala 1 Juíza Conv. Dalva Macedo - 07-11-22 ()
31/08/2022 10:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/07/2022 18:30

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a DALVA MACEDO
03/06/2022 10:26

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
18/01/2022 13:50

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
14/01/2022 09:45

Proferida decisão
13/01/2022 10:45

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
12/01/2022 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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