01/09/2025 14:58

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência realizada (01/09/2025 10:20 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
01/09/2025 08:40

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
07/07/2025 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
07/07/2025 05:15

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
07/07/2025 05:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/07/2025
04/07/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
04/07/2025 14:52

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO MATTOS AGUIAR
26/03/2025 11:16

Audiência una (rito sumaríssimo) por videoconferência designada (01/09/2025 10:20 03 VTNI Sala Principal - 3ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
26/03/2025 08:18

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 00:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
22/03/2025 00:34

Decorrido o prazo de FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA em 21/03/2025
22/03/2025 00:34

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO MATTOS AGUIAR em 21/03/2025
17/03/2025 21:21

Juntada a petição de Contestação
13/03/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 06:48

Publicado(a) o(a) intimação em 14/03/2025
13/03/2025 06:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2dab037 proferida nos autos.

Argui a ré exceção de incompetência territorial, sob a alegação de que o reclamante prestou serviços no Município de Queimados. A competência em razão do lugar (ratione loci) é determinada com base na circunscrição geográfica sobre a qual atua o órgão jurisdicional.

No Processo do Trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado em outro lugar ou no estrangeiro (art. 651, caput, da CLT). Entretanto, o C.

TST, em decisão proferida pela SDI-1, admitiu a flexibilização desta regra, permitindo que a demanda seja ajuizada no domicílio do empregado caso a empresa atue em âmbito nacional ou possua filial de grande porte no mesmo local, uma vez que o amplo acesso à justiça não pode ser absoluto, devendo ser ponderado com o devido processo legal e o direito à ampla defesa do empregador. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante reside na cidade de Nova Iguaçu e que a empresa ré tem atuação em âmbito nacional, conforme se pode verificar em seu contrato social. Logo, à luz deste cenário e como forma de facilitar e garantir ao trabalhador o pleno acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF c/c art. 3º do CPC) e efetivar o princípio da proteção (art. 7º, caput, da CF/88), rejeito a exceção de incompetência territorial oposta.

Intimem-se as partes para ciência.

NOVA IGUACU/RJ, 12 de março de 2025.

MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
12/03/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
12/03/2025 14:44

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO MATTOS AGUIAR
12/03/2025 14:43

Rejeitada a exceção de incompetência
12/03/2025 11:40

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Incompetência a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
12/02/2025 20:11

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 04:35

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 04:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 08:26

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO MATTOS AGUIAR
03/02/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 00:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
31/01/2025 15:44

Juntada a petição de Exceção de Incompetência
31/01/2025 15:25

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/01/2025 11:03

Alterada a classe processual de Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) para Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)
22/01/2025 09:06

Não concedida a tutela provisória de urgência antecipada incidente de MARCO ANTONIO MATTOS AGUIAR
20/01/2025 12:41

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a MARCELO ALEXANDRINO DA COSTA SANTOS
15/01/2025 14:20

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
15/01/2025 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo