11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8b5f0b8 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER Recorrido(a)(s): EVANDRO DE ANDRADE PERES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 233. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 10º; artigo 141; artigo 373, inciso I; artigo 458; artigo 492; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59-B; artigo 818. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte ou mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4º. - divergência jurisprudencial .

Pontua a decisão recorrida: "O fato de o intervalo ter sido parcial é irrelevante, pois o contrato de trabalho já estava em vigor quando da vigência da reforma trabalhista que criou o art. 71, § 4º, da CLT.

Em virtude disso, os contratos de trabalho em vigor no momento da alteração legislativa, mormente em relação à supressão ou redução de direitos trabalhistas indisponíveis, não são abrangidos pela aplicação dos retrocessos trazidos pela Lei nº 13.467/17." Quanto à aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos iniciados anteriormente à sua vigência, vale destacar a seguinte tese vinculante do Tribunal Superior do Trabalho (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004): "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.".

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 71, §4º, da CLT.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema intervalo intrajornada.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. pls RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - EVANDRO DE ANDRADE PERES
23/05/2024 16:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
20/05/2024 12:18

Juntada a petição de Contrarrazões
09/05/2024 05:31

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 05:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 08:39

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER
08/05/2024 08:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de EVANDRO DE ANDRADE PERES sem efeito suspensivo
08/05/2024 00:20

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER em 07/05/2024
02/05/2024 18:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCOS DIAS DE CASTRO
02/05/2024 18:37

Encerrada a conclusão
02/05/2024 18:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
02/05/2024 15:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/04/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
21/04/2024 18:31

Expedido(a) intimação a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER
21/04/2024 18:31

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO DE ANDRADE PERES
21/04/2024 18:30

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 9.383,42
21/04/2024 18:30

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de EVANDRO DE ANDRADE PERES
21/04/2024 18:30

Concedida a assistência judiciária gratuita a EVANDRO DE ANDRADE PERES
14/03/2024 12:41

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
11/03/2024 12:48

Juntada a petição de Razões Finais
05/03/2024 11:22

Audiência de instrução por videoconferência realizada (05/03/2024 10:00 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/12/2023 20:43

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/03/2024 10:00 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
07/12/2023 11:20

Audiência una por videoconferência realizada (07/12/2023 10:00 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/09/2023 14:12

Juntada a petição de Manifestação
14/09/2023 15:18

Audiência una por videoconferência designada (07/12/2023 10:00 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/09/2023 13:49

Audiência de instrução por videoconferência realizada (14/09/2023 11:00 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
14/09/2023 03:48

Juntada a petição de Manifestação
21/06/2023 14:53

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2023 13:01

Audiência de instrução por videoconferência designada (14/09/2023 11:00 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/06/2023 09:14

Audiência inicial por videoconferência realizada (06/06/2023 08:30 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
02/06/2023 17:22

Juntada a petição de Contestação
31/03/2023 09:58

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
31/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER em 29/03/2023
30/03/2023 19:46

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/03/2023 00:13

Decorrido o prazo de EVANDRO DE ANDRADE PERES em 16/03/2023
10/03/2023 10:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/03/2023 09:51

Expedido(a) mandado a(o) CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA PLAZA SHOPPING CENTER
09/03/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 09/03/2023
09/03/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/03/2023 11:35

Expedido(a) intimação a(o) EVANDRO DE ANDRADE PERES
08/03/2023 11:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:24

Audiência inicial por videoconferência designada (06/06/2023 08:30 AUDIÊNCIA 18a VT/RJ - 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/03/2023 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCOS DIAS DE CASTRO
08/03/2023 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo