19/09/2025 07:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
19/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de SANDRINY DUARTE VIANA em 18/09/2025
19/08/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) SANDRINY DUARTE VIANA
10/08/2025 16:43

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO sem efeito suspensivo
22/07/2025 12:47

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
18/07/2025 10:42

Juntada a petição de Recurso Ordinário
08/07/2025 08:18

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 08:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 079d193 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E J U L G A M E N T O EMBARGANTE: DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte D E C I S Ã O I – RELATÓRIO DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO opõe embargos declaratórios, alegando a existência de contradição na sentença, sob o fundamento de que a ação de consignação em pagamento pode ter como objeto, além do pagamento de verbas rescisórias, a entrega de documentos rescisórios.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO I.

ADMISSIBILIDADE CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, uma vez que observados os pressupostos de admissibilidade.

II.

MÉRITO DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO opõe embargos declaratórios, sustentando que a sentença é contraditória ao entender que a ação de consignação em pagamento não se amolda à finalidade de entrega de documentos rescisórios.

A parte embargante busca, em verdade, a rediscussão do julgado, pretendendo que seja revista a decisão que indeferiu a petição inicial por inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir.

O inconformismo com o resultado da decisão não enseja a oposição de embargos de declaração, os quais somente são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não se verifica no presente caso.

A parte, caso entenda ter havido erro no julgamento, deve valer-se do recurso próprio, diverso do ora utilizado.

A parte embargante não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejariam o manejo dos embargos declaratórios, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

III – DISPOSITIVO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por DE MILLUS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, uma vez que observados os pressupostos de admissibilidade para, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação.

Intimem-se. Nada mais.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO
07/07/2025 14:51

Expedido(a) intimação a(o) DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO
07/07/2025 14:50

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO
03/07/2025 11:21

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
02/07/2025 18:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
25/06/2025 08:30

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8895aac proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil, por inadequação da via eleita e ausência de interesse de agir, e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal.

Custas pela consignante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, no importe de R$10,64, nos termos do artigo 789, § 2º, da CLT.

Intime-se o consignante.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO
24/06/2025 13:34

Expedido(a) intimação a(o) DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO
24/06/2025 13:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
24/06/2025 13:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/06/2025 10:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
24/06/2025 10:11

Encerrada a conclusão
28/04/2025 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA DE MIRANDA JORDAO
27/03/2025 18:07

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100314-90.2025.5.01.0044 distribuído para 44ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro na data 18/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031900300681700000223353110?instancia=1
19/03/2025 07:20

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 07:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
18/03/2025 19:43

Expedido(a) intimação a(o) DE MILLUS S A INDUSTRIA E COMERCIO
18/03/2025 19:42

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
18/03/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo