12/09/2025 10:03

Arquivados os autos definitivamente
12/09/2025 00:09

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 11/09/2025
04/09/2025 00:07

Decorrido o prazo de VALERIA DA SILVA PIRES em 03/09/2025
21/08/2025 15:10

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 15:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
20/08/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
20/08/2025 16:01

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA DA SILVA PIRES
20/08/2025 16:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
20/08/2025 15:02

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NEILA COSTA DE MENDONCA
20/08/2025 15:02

Efetuado o pagamento de honorários advocatícios por execução (R$ 149,72)
20/08/2025 15:02

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 2.954,95)
16/08/2025 00:08

Decorrido o prazo de JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS em 15/08/2025
11/08/2025 18:03

Juntada a petição de Manifestação
15/07/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) JOSE CARLOS NUNES DOS SANTOS
14/07/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
01/07/2025 01:05

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 30/06/2025
25/06/2025 22:29

Juntada a petição de Manifestação
13/06/2025 06:19

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 06:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
12/06/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
12/06/2025 08:53

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA DA SILVA PIRES
12/06/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 18:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
05/06/2025 13:57

Iniciada a execução
04/06/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 09:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
04/06/2025 00:02

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 03/06/2025
31/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 30/05/2025
30/05/2025 10:46

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação RioSaúde)
10/05/2025 00:13

Decorrido o prazo de VALERIA DA SILVA PIRES em 09/05/2025
30/04/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 02/05/2025
30/04/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/04/2025
29/04/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
29/04/2025 09:34

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA DA SILVA PIRES
29/04/2025 09:33

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 12:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
12/04/2025 00:45

Decorrido o prazo de VALERIA DA SILVA PIRES em 11/04/2025
03/04/2025 06:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2025
03/04/2025 06:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2025
02/04/2025 16:37

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
02/04/2025 16:37

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA DA SILVA PIRES
02/04/2025 16:36

Homologada a liquidação
02/04/2025 15:52

Conclusos os autos para decisão (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
29/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE em 28/03/2025
21/03/2025 00:39

Decorrido o prazo de VALERIA DA SILVA PIRES em 20/03/2025
12/03/2025 06:23

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffd793e proferido nos autos.

DESPACHO Impugnações da executada (ID 934ee1e): 1) Ilegitimidade da autora: Não merece prosperar a alegação, tendo em vista que comprovado com o documento de ID ae45d69 que a parte autora encontrava-se cadastrada no CNIS há mais de 5 anos como determinado na sentença exequenda. 2) Base de cálculo: Com razão a executada.

Considerando a data de admissão do exequente, (21/02/2020) e de sua dispensa (01/04/2022), este faz jus ao pagamento de abono do PIS somente quanto aos anos base de 2020 e 2021, sendo certo que a sentença proferida na ACP nº 0100376-05.2022.5.01.0055 deferiu o pedido quanto aos anos base de 2018 a 2021.

Assim sendo, a base do cálculo do período de apuração do exequente corresponde a 10/12 do salário-mínimo vigente na data de pagamento do abono do ano de 2020 e 12/12 do salário-mínimo vigente na data de pagamento do abono do ano de 2021 3) Atualização e juros: A executada está correta em sua impugnação.

A sentença exequenda expressamente determinou "(...) juros e correção monetária na forma como determinada pelo Egrégio STF no bojo do julgamento das ADCs 58 e 59".

Logo, devem ser adotados os parâmetros contidos na aludida decisão, quais sejam, aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial e taxa Selic simples, sem adição de juros, a partir da citação. 4) Multa do art. 523 do CPC: Acolho a impugnação.

A matéria já restou apreciada em sede de IRDR, no bojo do processo nº 1786- 24.2015.5.04.0000, pelo Tribunal Pleno do C.

TST, que por maioria, decidiu pela incompatibilidade da multa do artigo 523, §1º do CPC com o processo trabalhista, nos seguintes termos: "INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO.

TEMA Nº 0004.

MULTA.

ARTIGO 523, §1º, CPC/2015 (ARTIGO 475-J, CPC/1973).

INCOMPATIBILIDADE.

PROCESSO DO TRABALHO.

A multa coercitiva do artigo 523, parágrafo 1º do CPC (antigo artigo 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica".

Sendo assim, considerando que a CLT possui dispositivos específicos que disciplinam a liquidação e a execução da sentença no âmbito trabalhista, forçoso que se reconheça a inaplicabilidade da multa de 10% prevista no CPC. 5) Honorários advocatícios decorrentes da presente ação: conforme se observa da redação do § 5º do artigo 791-A da CLT, restou limitada a incidência dos honorários de sucumbência à fase de conhecimento do processo do trabalho, uma vez que o dispositivo estabelece seu cabimento na reconvenção, silenciando quanto às demais hipóteses expressamente previstas no artigo 85, § 1º do CPC (cumprimento de sentença, provisório ou definitivo na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente).

Logo, a inexistência de menção, no art. 791-A da CLT, ao pagamento de honorários sucumbenciais na execução trabalhista deve ser compreendida como opção legislativa e não como omissão, não havendo lacuna normativa a justificar a aplicação subsidiária do CPC. Sendo assim, acolho a impugnação.

Neste contexto, acolho os cálculos apresentados pela executada, sob o ID 6c71874 pois adequados ao título executivo.

Intimem-se as partes para ciência.

Após, conclusos para decisão homologatória. \cb RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

NEILA COSTA DE MENDONCA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - VALERIA DA SILVA PIRES
11/03/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
11/03/2025 16:33

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA DA SILVA PIRES
11/03/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 08:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NEILA COSTA DE MENDONCA
19/02/2025 23:13

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2025
04/02/2025 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/02/2025
03/02/2025 14:09

Expedido(a) intimação a(o) VALERIA DA SILVA PIRES
03/02/2025 13:51

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação RioSaúde )
06/12/2024 15:57

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE
06/12/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 16:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS ARAUJO DO NASCIMENTO
05/12/2024 16:44

Iniciada a liquidação
05/12/2024 03:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo