15/05/2025 15:52

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/05/2025
06/05/2025 16:59

Juntada a petição de Contraminuta
06/05/2025 16:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/04/2025 14:36

Juntada a petição de Contrarrazões
24/04/2025 14:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
16/04/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
16/04/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/04/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 18:48

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/03/2025 16:46

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/03/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34e6c88 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. RODRIGO MACHADO DA COSTA Recorrido(a)(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 2. SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, em relação aos temas supra, não cuidou a parte recorrente de cumprir adequadamente o comando contido no art. 896 do texto consolidado, notadamente aquele previsto no inciso I.

Isso porque a recorrente transcreveu, nas razões do recurso de revista, a integralidade do capítulo impugnado.

Salienta-se, por oportuno, que a transcrição do inteiro teor da análise meritória do tema, constante do acórdão recorrido, de forma aleatória, sem qualquer destaque das razões de decidir, como se observou, no caso, na petição de Id. ef92a04 , é providência inócua, na medida em que a parte transfere ao julgador o ônus de pinçar na decisão recorrida o trecho que traz a tese objeto da insurgência recursal, na mão contrária do comando do referido dispositivo legal.

Veja-se, a propósito, o seguinte precedente da Subseção I Especializadas em Dissídios Individuais - SBDI-I/TST: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015.

TRANSCRIÇÃO INTEGRAL EM RECURSO DE REVISTA DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1.

A Eg. 6ª Turma deu provimento ao recurso de revista da reclamada, para excluir a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes aos reflexos das horas extras nas folgas concedidas pela Lei nº 5.811/72.

Concluiu que a parte "transcreveu em suas razões recursais o capítulo da decisão do Regional que estava impugnando (e não o inteiro teor desta), indicou os dispositivos tidos por violados e apresentou o confronto analítico entre eles, estando, portanto, preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT". 2.

Não obstante, a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do capítulo recorrido do acórdão regional, sem qualquer destaque, salvo se extremamente sucinto , não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, por inexistir cotejo de teses .

Precedentes.

Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR-852-75.2014.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 03/08/2018). (g.n.) Salienta-se, por fim, que não se trata de transcrição de capítulo extremamente sucinto do acórdão regional. Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ces/55147 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RODRIGO MACHADO DA COSTA
13/03/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO MACHADO DA COSTA
13/03/2025 15:22

Não admitido o Recurso de Revista de RODRIGO MACHADO DA COSTA
28/01/2025 15:34

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 15:34

Encerrada a conclusão
13/11/2024 15:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
13/11/2024 11:50

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 12/11/2024
13/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/11/2024
06/11/2024 16:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
28/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/10/2024
28/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/10/2024
28/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
28/10/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 29/10/2024
28/10/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/10/2024
25/10/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
25/10/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
25/10/2024 11:14

Expedido(a) intimação a(o) RODRIGO MACHADO DA COSTA
08/10/2024 15:16

Conhecido o recurso de RODRIGO MACHADO DA COSTA - CPF: *10.***.*68-51 e não provido
08/10/2024 15:16

Conhecido o recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0001-43 e provido em parte
19/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/09/2024
18/09/2024 15:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/09/2024 15:06

Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 11:00 EHRVA VIRTUAL ()
19/08/2024 16:45

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/07/2024 16:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
24/07/2024 20:10

Juntada a petição de Manifestação
18/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 18/07/2024
18/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/07/2024
17/07/2024 07:37

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/07/2024 16:54

Proferida decisão
16/07/2024 14:18

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
16/07/2024 14:18

Encerrada a conclusão
16/07/2024 08:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
16/07/2024 07:19

Encerrada a conclusão
16/07/2024 07:15

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
16/07/2024 07:15

Encerrada a conclusão
16/04/2024 13:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
15/04/2024 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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