12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID da7d2ec proferida nos autos.

Ante os termos do art. 3º, § 7º, do Ato Conjunto 02/2020 e do art. 2, do Ato Conjunto 3/2020, ambos da D.

Presidência e da C.

Corregedoria deste E.

TRT 1ª Região, homologo o acordo noticiado sob o ID nº.: efe50b4, ressaltando os seguintes termos: 1.

Inicialmente partes devidamente representadas, com os poderes específicos necessários, conforme procuração de ID nº.: 99099b4 (parte autora ) e ID nº.: 880256c (parte ré). 2.

A parte ré irá juntar, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da presente homologação, cumprindo o constante do art. 2º, da Lei nº.: 13.876/19, em especial o estabelecido no seu § 3º-A, planilha discriminando as verbas, sob pena do disposto no Art. 28, § 9º, da Lei 8112/1991, incidindo os recolhimentos sob o valor total acordado. 3.

O recolhimento previdenciário deverá ser através de guia GPS, DARF 6092 e o recolhimento fiscal (IRRF) deverá ser através de guia DARF no código 5936, devendo ser comprovados nos autos, no prazo de 10 (dez) dias após a quitação do acordo, independentemente de intimação. 4.

Expeça-se ofício à UNIÃO (INSS), com cópia deste Termo, devendo a mesma observar os termos da Lei nº 11.457/07. 5.

Dos depósitos de id's 080cc58, 7b7cd7b e d5fb21c, ibere-se à parte autora por meio de ofício transferência, SIF ou SISCONDJ, a depender da hipótese de cabimento dos aludidos sistemas 6.

Custas de R$6.000,00 pela parte autora, dispensada, eis que lhe defiro a gratuidade de justiça (CLT, art. 791, § 3º). 7.

Descumprido o acordo, inclusive o pagamento das custas e no tocante às cotas previdenciária e fiscal, execute-se de imediato, considerando-se desde já citada para efeitos do art. 880, cabeça, CLT; cumprido integralmente, arquive-se definitivamente o arquivo eletrônico deste processo. 8.

Exclua-se o executado no BNDT, se for o caso.

A 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro HOMOLOGA o acordo ora celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e JULGA EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO O PROCESSO, nos termos do inciso III, alínea b, do art. 487 do CPC. RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de março de 2025.

CARLOS EDUARDO DINIZ MAUDONET Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SA CORREIO BRAZILIENSE - DIARIOS ASSOCIADOS PRESS S/A - SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI - GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S A
06/09/2019 10:09

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
06/09/2019 05:10

Decorrido o prazo de SA CORREIO BRAZILIENSE em 05/09/2019
06/09/2019 05:10

Decorrido o prazo de DIARIOS ASSOCIADOS PRESS S/A em 05/09/2019
06/09/2019 05:10

Decorrido o prazo de JORGE CHAVES DE ALMEIDA em 05/09/2019
06/09/2019 05:10

Decorrido o prazo de SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI em 05/09/2019
06/09/2019 05:10

Decorrido o prazo de GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S A em 05/09/2019
24/08/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 26/08/2019
24/08/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2019 15:01

Proferida decisão
15/08/2019 11:51

Conhecido o recurso de JORGE CHAVES DE ALMEIDA - CPF: *56.***.*40-44 e provido
15/08/2019 11:51

Conhecido o recurso de GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S A - CNPJ: 33.***.***/0001-00 e não provido
06/08/2019 00:17

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 06/08/2019
02/08/2019 12:29

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2019 12:28

Incluído o processo em pauta (14/08/2019, 13:00:00, Sala 1)
15/07/2019 17:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/07/2019 14:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
18/06/2019 10:51

Recebidos os autos para prosseguir
17/06/2019 19:58

Audiência conciliação em conhecimento realizada (17/06/2019 10:20 - CEJUSC-CAP 2º grau)
06/06/2019 11:47

Expedido(a) Intimação a(o) autor
23/05/2019 18:24

Audiência conciliação em conhecimento designada (17/06/2019 10:20 - CEJUSC-CAP 2º grau)
24/04/2019 16:50

Recebidos os autos para tentativa de conciliação
24/04/2019 16:50

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC - JT para tentativa de conciliação
14/04/2019 17:53

Proferida decisão
12/04/2019 10:25

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CARINA RODRIGUES BICALHO
26/03/2019 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2019

Ultima Atualização
19/08/2019

Valor da Causa
R$ 0,00

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