22/04/2025 15:50

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
27/03/2025 17:41

Juntada a petição de Contrarrazões
14/03/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc265fa proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): MARCOS CABRAL MARINHO DE MOURA Recorrido(a)(s): CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão do preparo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §4º; Código de Processo Civil, artigo 99, §3º; Lei nº 7115/1983, artigo 1º. - divergência jurisprudencial . Quanto à gratuidade de justiça, a Corte Superior, de forma majoritária e atual, entende que basta a declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017.

Veja-se o seguinte precedente, verbis: "(...) Nesse sentido, para a Colenda Corte, "tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022)". (g.n) Diante desse contexto, verifico que o acórdão recorrido julgou em aparente contrariedade à Súmula 463, item I, do C.

TST.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "a", da CLT, o apelo merece seguimento.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Após, ao TST.

Publique-se e intimem-se. /mfff/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL
13/03/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL
13/03/2025 15:22

Admitido o Recurso de Revista de MARCOS CABRAL MARINHO DE MOURA
17/02/2025 15:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
15/02/2025 19:53

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL em 14/02/2025
14/02/2025 16:06

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/02/2025 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
03/02/2025 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 04/02/2025
03/02/2025 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/02/2025
31/01/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL
31/01/2025 12:43

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS CABRAL MARINHO DE MOURA
29/01/2025 17:17

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MARCOS CABRAL MARINHO DE MOURA - CPF: *01.***.*33-39
23/01/2025 13:14

Incluído em pauta o processo para 28/01/2025 13:00 ST6 --EM MESA HJR 13h ()
16/01/2025 13:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/01/2025 10:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
05/10/2024 00:05

Decorrido o prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL em 04/10/2024
01/10/2024 23:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/09/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 15:34

Expedido(a) intimação a(o) CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL
19/09/2024 15:34

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS CABRAL MARINHO DE MOURA
18/09/2024 15:48

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL - CNPJ: 33.***.***/0001-99 / null
18/09/2024 15:48

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de MARCOS CABRAL MARINHO DE MOURA - CPF: *01.***.*33-39 / null
13/09/2024 15:48

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2024
04/09/2024 10:00

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/09/2024 10:00

Incluído em pauta o processo para 17/09/2024 12:00 SALA ST6 - PRESENCIAL - 12 horas ()
21/08/2024 17:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/08/2024 14:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
21/08/2024 14:09

Encerrada a conclusão
11/08/2024 16:42

Conclusos os autos para despacho a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
30/04/2024 00:20

Decorrido o prazo de CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL em 29/04/2024
24/04/2024 20:25

Juntada a petição de Manifestação
16/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
16/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 16/04/2024
16/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2024
12/04/2024 17:33

Expedido(a) intimação a(o) CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL
12/04/2024 17:33

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS CABRAL MARINHO DE MOURA
12/04/2024 17:32

Não concedida a assistência judiciária gratuita a MARCOS CABRAL MARINHO DE MOURA
11/04/2024 18:09

Conclusos os autos para decisão (relatar) a HELOISA JUNCKEN RODRIGUES
20/11/2023 22:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo