06/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7977764 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CERTIDÃO Faço os autos conclusos.

FREDERICO OLIMPIO FONSECA MOREIRA SENTENÇA PJe-JT Vistos, etc.

Verifica-se que a execução restou frustrada em face da executada, não tendo sido encontrados bens pessoais dos executados para satisfação dos créditos trabalhistas.

De início, impende ressaltar que a desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio.

Conquanto a consequência de sua aplicação seja inversa, sua razão de ser é a mesma da desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita: combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios.

Em sua forma inversa, mostra-se como um instrumento hábil para combater a prática de transferência de bens para a pessoa jurídica sobre a qual o devedor detém controle, evitando com isso a excussão de seu patrimônio pessoal.

Observa-se por meio dos quadros societários juntados em ID´s 75bf787 e 60a24e3 que o sócio executado PAULO ROBERTO GIACOMETTI GAUDARD consta como único sócio das empresas suscitadas PROGRESSO TRANSPORTES LOGISTICOS E ARMAZENS LTDA e PROGRESSO SERVICOS PORTUARIOS E TRANSPORTE LTDA.

Admite-se a responsabilização de pessoa jurídica não integrante do título executivo pela incidência da teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, desde que haja ao menos indícios que o cotista ou sócio da executada primária tenha integralizado seu patrimônio na nova empresa ou realizado transferência patrimonial a outro título visando esvaziar o seu patrimônio e, assim, frustrar o adimplemento de obrigação de sua responsabilidade.

Ante o indício de ocultação de patrimônio do sócio PAULO ROBERTO GIACOMETTI GAUDARD nas suscitadas, obstando a satisfação de créditos trabalhista na presente execução, defiro a inclusão de PROGRESSO TRANSPORTES LOGISTICOS E ARMAZENS LTDA e PROGRESSO SERVICOS PORTUARIOS E TRANSPORTE LTDA. no polo passivo, por desconsideração inversa.

Retificada a autuação.

Intimem-se, sendo PROGRESSO TRANSPORTES LOGISTICOS E ARMAZENS LTDA e PROGRESSO SERVICOS PORTUARIOS E TRANSPORTE LTDA. via EDITAL, para quitação do valor da execução (R$ 91.279,29) no prazo de 15 dias.

No mesmo prazo a parte autora poderá requerer o que for de seu interesse para prosseguimento da execução, respeitado o art. 11-A da CLT. DEBORA BLAICHMAN BASSAN Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SEPETIBA TECON S/A
24/03/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100132-35.2020.5.01.0059 : MARCIO BRUNO DOS SANTOS : A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA.

E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) DEBORA BLAICHMAN BASSAN da 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE INTIMAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) intimado(s) PROGRESSO TRANSPORTES LOGISTICOS E ARMAZENS LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para contestar o IDPJ apresentado em 15 dias. http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de março de 2025.

HELENA AFFONSO DE CARVALHO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - PROGRESSO TRANSPORTES LOGISTICOS E ARMAZENS LTDA
30/09/2024 04:54

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/09/2024 09:09

Recebidos os autos para prosseguir
23/05/2024 01:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/05/2024 16:13

Juntada a petição de Contraminuta
20/05/2024 16:12

Juntada a petição de Contrarrazões
17/05/2024 19:36

Juntada a petição de Contraminuta
17/05/2024 19:11

Juntada a petição de Contrarrazões
09/05/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/05/2024
09/05/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/05/2024
08/05/2024 09:40

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BRUNO DOS SANTOS
08/05/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 15:52

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
16/04/2024 17:57

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/04/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 04/04/2024
04/04/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
03/04/2024 08:33

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO GIACOMETTI GAUDARD
03/04/2024 08:32

Não admitido o Recurso de Revista de PAULO ROBERTO GIACOMETTI GAUDARD
01/04/2024 13:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
01/04/2024 13:24

Encerrada a conclusão
06/12/2023 14:37

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/12/2023 13:36

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/12/2023 00:01

Decorrido o prazo de MARCIO BRUNO DOS SANTOS em 01/12/2023
01/12/2023 20:01

Juntada a petição de Recurso de Revista
18/11/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2023
18/11/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 21/11/2023
18/11/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2023 18:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BRUNO DOS SANTOS
16/11/2023 18:59

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO GIACOMETTI GAUDARD
08/11/2023 17:23

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PAULO ROBERTO GIACOMETTI GAUDARD - CPF: *74.***.*08-79
16/10/2023 12:46

Incluído em pauta o processo para 07/11/2023 10:00 Sala 4 em mesa 07-11-2023 ()
09/10/2023 10:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/10/2023 10:25

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
28/09/2023 00:02

Decorrido o prazo de MARCIO BRUNO DOS SANTOS em 27/09/2023
22/09/2023 15:33

Juntada a petição de Embargos de Declaração
15/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2023
15/09/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 12:26

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BRUNO DOS SANTOS
14/09/2023 12:26

Expedido(a) intimação a(o) PAULO ROBERTO GIACOMETTI GAUDARD
12/09/2023 09:32

Conhecido o recurso de PAULO ROBERTO GIACOMETTI GAUDARD - CPF: *74.***.*08-79 e não provido
23/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/08/2023
22/08/2023 10:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2023 10:57

Incluído em pauta o processo para 11/09/2023 10:00 Sala 3 Des. Nascimento 11-09-2023 ()
14/08/2023 09:55

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/08/2023 09:50

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
26/07/2023 22:02

Juntada a petição de Contraminuta
26/07/2023 22:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/07/2023 11:06

Distribuído por dependência
27/05/2021 22:01

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA. em 24/05/2021
25/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de MARCIO BRUNO DOS SANTOS em 24/05/2021
12/05/2021 01:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/05/2021
12/05/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2021 01:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 12/05/2021
12/05/2021 01:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 15:47

Expedido(a) intimação a(o) A D G DE JESUS TRANSPORTES LTDA.
11/05/2021 15:47

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO BRUNO DOS SANTOS
04/05/2021 17:02

Conhecido o recurso de MARCIO BRUNO DOS SANTOS - CPF: *00.***.*23-62 e provido
19/03/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/03/2021
18/03/2021 09:57

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2021 09:57

Incluído em pauta o processo para 20/04/2021 10:00 Sala 1 Des. Nascimento 20-04-2021 ()
08/03/2021 16:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/03/2021 12:29

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
08/03/2021 10:12

Encerrada a conclusão
08/03/2021 09:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
26/02/2021 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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