15/05/2025 17:02

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/05/2025 23:04

Juntada a petição de Contraminuta
08/05/2025 23:03

Juntada a petição de Contrarrazões
28/04/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 91152de proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RICARDO DA SILVA CASEMIRO
25/04/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DA SILVA CASEMIRO
25/04/2025 17:00

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DA SILVA CASEMIRO
25/04/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 09:22

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
27/03/2025 18:25

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/03/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd60c0a proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Recorrido(a)(s): RICARDO DA SILVA CASEMIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 212 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso V; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482, alínea 'k'; artigo 818; artigo 840, §1º; Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 373, inciso I; artigo 492; Código Civil, artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudencial .

Da leitura atenta das razões recursais em cotejo com a fundamentação expendida pela E.

Turma recursal não emerge o trânsito pretendido.

Não logrou a apelante evidenciar a vulneração de dispositivos a que alude o art. 896, "c", da CLT, razão pela qual, sob esse prisma, não merece admissão o apelo.

De outro giro, também não evidenciou a insurgente afronta à jurisprudência reiterada da C.

Corte, adoção de tese que colida com entendimento de cunho vinculante, nem mesmo divergência jurisprudencial válida, atual e específica, nos moldes do art. 896, a, da CLT, c/c S. 337/TST.

Diante do exposto, não há como admitir o recurso em relação aos temas em apreço.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85; nº 340 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 182. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59, §6º; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial .

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 338, I. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", conforme inciso I supra.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /msd/1907 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.
13/03/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
13/03/2025 15:22

Não admitido o Recurso de Revista de GRUPO CASAS BAHIA S.A.
11/03/2025 11:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/03/2025 11:28

Encerrada a conclusão
11/10/2024 10:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/10/2024 15:57

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
10/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de RICARDO DA SILVA CASEMIRO em 09/10/2024
09/10/2024 23:19

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/09/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2024
26/09/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
26/09/2024 01:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/09/2024
26/09/2024 01:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 22:15

Expedido(a) intimação a(o) GRUPO CASAS BAHIA S.A.
25/09/2024 22:15

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DA SILVA CASEMIRO
25/09/2024 14:05

Conhecido o recurso de GRUPO CASAS BAHIA S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-64 e não provido
25/09/2024 14:05

Conhecido o recurso de RICARDO DA SILVA CASEMIRO - CPF: *19.***.*07-35 e não provido
12/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/09/2024
11/09/2024 11:05

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/09/2024 11:05

Incluído em pauta o processo para 24/09/2024 12:00 SALA ST6 - PRESENCIAL - 12 horas ()
26/08/2024 10:24

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/08/2024 10:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
26/08/2024 09:27

Retirado de pauta o processo
01/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2024
31/07/2024 15:04

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/07/2024 15:04

Incluído em pauta o processo para 19/08/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
23/07/2024 16:49

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/07/2024 01:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
26/01/2024 00:14

Decorrido o prazo de Via S.A em 25/01/2024
26/01/2024 00:14

Decorrido o prazo de RICARDO DA SILVA CASEMIRO em 25/01/2024
16/12/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2023
16/12/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
15/12/2023 13:19

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
15/12/2023 13:19

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (01/02/2024 10:20 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
15/12/2023 13:05

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DA SILVA CASEMIRO
15/12/2023 13:05

Expedido(a) intimação a(o) Via S.A
15/12/2023 13:04

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 05:22

Conclusos os autos para despacho a MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
14/12/2023 23:59

Juntada a petição de Manifestação
13/12/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
13/12/2023 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 13/12/2023
13/12/2023 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
11/12/2023 18:27

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DA SILVA CASEMIRO
11/12/2023 18:23

Expedido(a) intimação a(o) VIA S.A
11/12/2023 18:23

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO DA SILVA CASEMIRO
07/12/2023 08:10

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (01/02/2024 10:20 Sala Conciliação 02 - CEJUSC-CAP 2º grau)
05/12/2023 10:51

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
05/12/2023 10:46

Convertido o julgamento em diligência
05/12/2023 06:03

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
05/12/2023 06:03

Encerrada a conclusão
05/12/2023 06:02

Conclusos os autos para decisão (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
05/12/2023 06:01

Encerrada a conclusão
05/12/2023 05:59

Conclusos os autos para despacho a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
13/07/2023 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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