12/05/2025 14:28

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de DRAKO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. em 06/05/2025
07/05/2025 00:04

Decorrido o prazo de GERALDO ALVES SANTOS em 06/05/2025
15/04/2025 03:03

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID be9c0b3 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - DRAKO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. - GERALDO ALVES SANTOS
14/04/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) DRAKO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
14/04/2025 11:41

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO ALVES SANTOS
14/04/2025 11:40

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:52

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
21/03/2025 10:10

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/03/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c057351 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO S.A.

Recorrido(a)(s): 1. GERALDO ALVES SANTOS 2. DRAKO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV; artigo 21, inciso XXIV; artigo 37; artigo 37, §6º; artigo 102, §2º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I; artigo 396; artigo 397; Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 2º; artigo 3º; Código Civil, artigo 9º; artigo 10º; artigo 186; artigo 927. - divergência jurisprudencial . - violação d(a,o)(s) Lei 8212/1990, artigo 31; Lei nº 8666/1993, artigo 55, Inciso XIII; artigo 58; artigo 67, artigo 71, § 1º. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento da ADC n.º 16. - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (tema 246).

Ao contrário do alegado, o v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, itens V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Oportuno salientar que não se vislumbra no julgado qualquer vulneração às regras de distribuição do ônus probatório, pelo que incólume a literalidade dos dispositivos aplicáveis à espécie.

No mais, o julgado vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16.

De igual modo, não se verifica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /dab/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA
13/03/2025 15:23

Expedido(a) intimação a(o) RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA
13/03/2025 15:22

Não admitido o Recurso de Revista de RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA
11/03/2025 11:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/03/2025 11:24

Encerrada a conclusão
03/10/2024 13:29

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/10/2024 11:34

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
02/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 01/10/2024
13/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de DRAKO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. em 12/09/2024
13/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de GERALDO ALVES SANTOS em 12/09/2024
12/09/2024 19:55

Juntada a petição de Recurso de Revista
30/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
30/08/2024 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 02/09/2024
30/08/2024 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/08/2024
29/08/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/08/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) DRAKO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA.
29/08/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) GERALDO ALVES SANTOS
29/08/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA
20/08/2024 17:48

Conhecido o recurso de RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA - CNPJ: 42.***.***/0001-48 e não provido
02/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/08/2024
01/08/2024 15:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/08/2024 15:58

Incluído em pauta o processo para 14/08/2024 09:00 Sessão Virtual RSFF ()
30/07/2024 15:51

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/07/2024 15:08

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
02/07/2024 11:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
02/07/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:31

Determinada a requisição de informações
28/06/2024 10:11

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
28/06/2024 10:11

Encerrada a conclusão
28/06/2024 10:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
28/06/2024 10:04

Encerrada a conclusão
28/06/2024 10:01

Conclusos os autos para despacho a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
28/06/2024 09:33

Juntada a petição de Manifestação
21/06/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
19/06/2024 20:23

Expedido(a) intimação a(o) RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA
19/06/2024 20:22

Não concedida a assistência judiciária gratuita a RIOTUR EMP DE TURISMO DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO SA
19/06/2024 19:08

Conclusos os autos para decisão (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
19/06/2024 19:08

Encerrada a conclusão
05/06/2024 14:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
28/05/2024 15:49

Encerrada a conclusão
29/04/2024 10:52

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO DA SILVA FRAGALE FILHO
08/04/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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