30/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c76fcb1 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO HIROKAZU HAMAZAKI
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b314cd5 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS 2. SERGIO HIROKAZU HAMAZAKI Recorrido(a)(s): 1. SERGIO HIROKAZU HAMAZAKI 2. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Recurso de: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO.

Alegação(ões): - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 485, inciso VI.

Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite a alegada afronta ao dispositivo apontado, haja vista o registro, in verbis: "Tendo o acionante indicado a ora recorrente como responsável pela satisfação dos créditos postulados, não há que se falar em ilegitimidade passiva, haja vista a adoção pelo Direito Processual pátrio da teoria da asserção.

Por outro lado, o fato de o autor ter sido cedido à PETROBRAS TRANSPORTE S.A. - TRANSPETRO, por ser esta empresa sociedade anônima, de capital fechado, subsidiária integral da ora recorrente, e se manter inalterada a condição de empregadora da cedente, em nada altera a sua responsabilidade direta pelo pagamento dos créditos vindicados".

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA/VOLUNTÁRIA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / ERRO DE PROCEDIMENTO.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477-B. - violação do Tema 1046 do STF. - violação da Lei 5.811/72.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Salienta-se, por fim, que a indicação de violação à Lei 5.811/72, sem indicar expressamente os dispositivos tidos como malferidos, atrai a incidência da Súmula 221 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, no particular.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Recurso de: SERGIO HIROKAZU HAMAZAKI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897-A; Código de Processo Civil, artigo 489, §1º, inciso IV; artigo 489, §1º, inciso V; artigo 489, §1º, inciso VI; artigo 1022.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria. Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

NEGO seguimento ao recurso de revista, no particular.

DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTERJORNADAS.

Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) vinculante(s) nº 10 do Supremo Tribunal Federal. - violação do(s) artigo 97, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 3º, inciso V; artigo 4º, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 66. - divergência jurisprudencial .

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, conforme aresto transcrito na petição de ID. a4c2489, proveniente da 2ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista, apenas quanto ao tema "Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas".

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após, ao TST. /acsg/55434/2139 RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO HIROKAZU HAMAZAKI
03/07/2023 23:44

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
03/07/2023 23:36

Comprovado o depósito recursal (R$ 10.000,00)
03/07/2023 23:36

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 200,00)
03/07/2023 10:52

Juntada a petição de Contrarrazões
01/07/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2023
01/07/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/07/2023 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2023
01/07/2023 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 12:32

Juntada a petição de Contrarrazões
29/06/2023 18:38

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/06/2023 18:38

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO HIROKAZU HAMAZAKI
29/06/2023 18:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS sem efeito suspensivo
29/06/2023 18:37

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SERGIO HIROKAZU HAMAZAKI sem efeito suspensivo
22/06/2023 10:07

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
22/06/2023 00:08

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 21/06/2023
12/06/2023 15:30

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/06/2023 10:02

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2023
07/06/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2023
07/06/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 12:43

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/06/2023 12:43

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO HIROKAZU HAMAZAKI
06/06/2023 12:42

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
25/05/2023 00:10

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/05/2023
17/05/2023 13:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
17/05/2023 13:01

Encerrada a conclusão
15/05/2023 13:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
12/05/2023 07:36

Juntada a petição de Contrarrazões
12/05/2023 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2023
12/05/2023 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2023 13:03

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
11/05/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 11/05/2023
11/05/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2023 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
09/05/2023 19:52

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO HIROKAZU HAMAZAKI
09/05/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
09/05/2023 15:25

Encerrada a conclusão
09/05/2023 15:21

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/05/2023 14:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a BRUNO ANDRADE DE MACEDO
07/05/2023 10:14

Juntada a petição de Recurso Ordinário
04/05/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2023
04/05/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 04/05/2023
04/05/2023 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 08:22

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/05/2023 08:22

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO HIROKAZU HAMAZAKI
03/05/2023 08:21

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
03/05/2023 08:21

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SERGIO HIROKAZU HAMAZAKI
19/04/2023 14:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RITA DE CASSIA LIGIERO ARMOND
19/04/2023 13:24

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 13:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES
18/04/2023 13:01

Convertido o julgamento em diligência
13/01/2023 14:28

Juntada a petição de Razões Finais
10/01/2023 10:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES
09/01/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 08:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES
17/12/2022 00:08

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/12/2022
07/12/2022 16:40

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2022 00:07

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 06/12/2022
30/11/2022 08:16

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2022
30/11/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2022
30/11/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 14:39

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
29/11/2022 14:39

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO HIROKAZU HAMAZAKI
29/11/2022 14:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 18:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES
28/11/2022 15:49

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2022 15:43

Juntada a petição de Réplica
19/11/2022 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2022
19/11/2022 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 11:55

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO HIROKAZU HAMAZAKI
18/11/2022 11:28

Juntada a petição de Contestação
04/11/2022 17:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
04/11/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2022 15:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/10/2022 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES
24/10/2022 12:54

Encerrada a conclusão
24/10/2022 12:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES
22/10/2022 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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