04/06/2025 13:55

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
20/05/2025 17:08

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: ba84e62) para Contraminuta
20/05/2025 17:07

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 0643920) para Contrarrazões
08/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/05/2025
08/05/2025 00:07

Decorrido o prazo de CARLOS DUARTE FERREIRA LINO em 07/05/2025
06/05/2025 15:43

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 15:42

Juntada a petição de Manifestação
22/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
22/04/2025 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
16/04/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
16/04/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS DUARTE FERREIRA LINO
16/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 15:55

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/03/2025 18:14

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/03/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1fa9ea proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS Recorrido(a)(s): CARLOS DUARTE FERREIRA LINO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Desnecessário o preparo, conforme artigo 855-A, § 1º, II da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA / COMPETÊNCIA FUNCIONAL.

Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código Civil, artigo 50; Lei nº 11101/2005, artigo 6º; artigo 82-A; artigo 47. - violação da Lei Complementar 101/2000, artigo 6, §4º; 52, inciso III. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /dab/55277 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/03/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/03/2025 15:26

Não admitido o Recurso de Revista de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
11/03/2025 15:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/03/2025 15:38

Encerrada a conclusão
04/10/2024 11:49

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
04/10/2024 10:23

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de CARLOS DUARTE FERREIRA LINO em 02/10/2024
02/10/2024 15:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/09/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 02:06

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 02:06

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA
18/09/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO BRESSAN
18/09/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/09/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS DUARTE FERREIRA LINO
12/09/2024 12:28

Conhecido o recurso de CARLOS DUARTE FERREIRA LINO - CPF: *54.***.*30-85 e provido
30/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/08/2024
29/08/2024 13:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/08/2024 13:11

Incluído em pauta o processo para 11/09/2024 13:00 Presencial ()
30/07/2024 11:12

Retirado de pauta o processo
26/07/2024 10:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/07/2024 10:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
23/07/2024 10:30

Retirado de pauta o processo
12/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/07/2024
11/07/2024 16:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/07/2024 16:59

Incluído em pauta o processo para 23/07/2024 11:00 ACCD VIRTUAL ()
24/06/2024 14:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/06/2024 12:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
22/06/2024 08:30

Distribuído por dependência/prevenção
14/05/2024 14:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
24/11/2023 11:13

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
23/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS DUARTE FERREIRA LINO em 22/11/2023
09/11/2023 00:03

Decorrido o prazo de CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 08/11/2023
24/10/2023 09:48

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS DUARTE FERREIRA LINO
24/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2023
24/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 15:54

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
23/10/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 09:44

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
28/09/2023 13:57

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2023
16/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2023 14:21

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO BRESSAN
15/09/2023 14:20

Não admitido o Recurso de Revista de LUCIANO BRESSAN
23/06/2023 11:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
23/06/2023 00:03

Decorrido o prazo de CARLOS DUARTE FERREIRA LINO em 22/06/2023
22/06/2023 17:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
22/06/2023 16:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/06/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2023
08/06/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2023
08/06/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2023
08/06/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2023 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/06/2023
08/06/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 15:39

Expedido(a) intimação a(o) CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL
07/06/2023 15:39

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS DUARTE FERREIRA LINO
07/06/2023 15:39

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE FELIPE ROSADO FRANCA
07/06/2023 15:39

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANO BRESSAN
06/06/2023 13:53

Conhecido o recurso de LUCIANO BRESSAN - CPF: *23.***.*16-17 e não provido
17/05/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/05/2023
16/05/2023 15:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2023 15:18

Incluído em pauta o processo para 30/05/2023 11:00 ACCD ()
27/04/2023 12:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/04/2023 12:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
24/02/2023 11:19

Encerrada a conclusão
23/02/2023 23:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
30/11/2022 11:05

Distribuído por dependência
07/08/2020 12:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de LIQ CORP S.A. em 03/08/2020
04/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS DUARTE FERREIRA LINO em 03/08/2020
22/07/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2020
22/07/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2020 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/07/2020
22/07/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2020 13:01

Expedido(a) intimação a(o) LIQ CORP S.A.
21/07/2020 13:01

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS DUARTE FERREIRA LINO
15/07/2020 16:57

Conhecido o recurso de CARLOS DUARTE FERREIRA LINO - CPF: *54.***.*30-85 e não provido
24/06/2020 00:05

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 24/06/2020
23/06/2020 15:36

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2020 15:34

Incluído em pauta o processo para 08/07/2020, 11:00:00, SALA 3T ()
26/03/2020 15:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/03/2020 15:31

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
11/03/2020 09:38

Distribuído por dependência
30/01/2019 15:57

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/09/2018 15:31

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2017 08:55

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para julgar Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/08/2017 00:02

Decorrido o prazo de CARLOS DUARTE FERREIRA LINO em 24/08/2017 23:59:59
16/08/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 16/08/2017
16/08/2017 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2017 10:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2017 09:14

Conclusos os autos para despacho a FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
17/06/2017 00:05

Decorrido o prazo de CONTAX-MOBITEL S.A. em 16/06/2017 23:59:59
08/06/2017 00:08

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/06/2017
08/06/2017 00:08

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2017 18:53

Não admitido o Recurso de Revista de CONTAX-MOBITEL S.A. - CNPJ: 67.***.***/0001-90
23/05/2017 14:44

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
07/10/2016 00:03

Decorrido o prazo de CONTAX-MOBITEL S.A. em 06/10/2016 23:59:59
07/10/2016 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS DUARTE FERREIRA LINO em 06/10/2016 23:59:59
28/09/2016 00:10

Publicado(a) o(a) Acórdão em 28/09/2016
28/09/2016 00:10

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2016 15:38

Conhecido o recurso de CONTAX-MOBITEL S.A. - CNPJ: 67.***.***/0001-90 e não provido
03/08/2016 15:38

Conhecido o recurso de CARLOS DUARTE FERREIRA LINO - CPF: *54.***.*30-85 e provido em parte
22/07/2016 00:06

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/07/2016
21/07/2016 14:07

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2016 14:06

Incluído o processo em pauta (01/08/2016, 15:00:00, 3ª turma I)
30/06/2016 12:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/06/2016 10:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
02/06/2016 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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