11/04/2025 13:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/03/2025 00:04

Decorrido o prazo de SEARA ALIMENTOS LTDA em 27/03/2025
14/03/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d4a3333 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): SEARA ALIMENTOS LTDA Recorrido(a)(s): PAULO SÉRGIO LIMA TRINDADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. d2d04cc ).

O juízo está garantido Id. (a39dd95 ).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO TRIBUTÁRIO / Contribuições / Contribuições Previdenciárias Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 146, inciso III, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal à Constituição da República, restando inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. jltv/6048 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA
13/03/2025 15:27

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
13/03/2025 15:26

Não admitido o Recurso de Revista de SEARA ALIMENTOS LTDA
29/01/2025 12:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 12:56

Encerrada a conclusão
29/01/2025 12:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 12:55

Encerrada a conclusão
21/11/2024 11:11

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/11/2024 14:51

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de PAULO SERGIO LIMA TRINDADE em 13/11/2024
08/11/2024 16:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SERGIO LIMA TRINDADE
28/10/2024 11:00

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
08/10/2024 14:26

Conhecido o recurso de SEARA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-50 e não provido
19/09/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/09/2024
18/09/2024 15:06

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/09/2024 15:06

Incluído em pauta o processo para 01/10/2024 11:00 EHRVA VIRTUAL ()
24/08/2024 20:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/04/2024 13:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
16/04/2024 20:35

Distribuído por dependência
02/05/2023 01:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/04/2023 00:11

Recebidos os autos para prosseguir
29/11/2022 15:30

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/11/2022 00:02

Decorrido o prazo de SEARA ALIMENTOS LTDA em 07/11/2022
07/11/2022 18:14

Juntada a petição de Contrarrazões
21/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2022
21/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2022 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2022
21/10/2022 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2022 16:32

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SERGIO LIMA TRINDADE
19/10/2022 16:32

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
19/10/2022 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:33

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
14/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de SEARA ALIMENTOS LTDA em 13/10/2022
13/10/2022 22:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista)
30/09/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/09/2022
30/09/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2022 11:43

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
26/09/2022 22:02

Não admitido o Recurso de Revista de SEARA ALIMENTOS LTDA
19/07/2022 14:23

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
06/07/2022 00:10

Decorrido o prazo de PAULO SERGIO LIMA TRINDADE em 05/07/2022
06/07/2022 00:10

Decorrido o prazo de SEARA ALIMENTOS LTDA em 05/07/2022
05/07/2022 18:15

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Seara)
23/06/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/06/2022
23/06/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2022 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 23/06/2022
23/06/2022 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 11:10

Expedido(a) intimação a(o) PAULO SERGIO LIMA TRINDADE
22/06/2022 11:10

Expedido(a) intimação a(o) SEARA ALIMENTOS LTDA
01/06/2022 11:59

Conhecido o recurso de SEARA ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 02.***.***/0001-50 e não provido
18/05/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/05/2022
16/05/2022 10:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2022 10:19

Incluído em pauta o processo para 25/05/2022 11:00 EHRVA ()
09/05/2022 15:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/10/2021 08:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
21/10/2021 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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