11/03/2025 15:09

Arquivados os autos definitivamente
11/03/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84e1caf proferido nos autos.

O presente feito tramita para a execução dos honorários advocatícios devidos pelo autor, os quais se encontram sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 791A, §3º da CLT com a interpretação dada pelo c.

STF na ADI 5766, e, ainda, para execução dos honorários periciais devidos pela União.

Em recente alteração legislativa, a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho editou a Recomendação nº 03/2024, nos seguintes termos: RECOMENDA: Art. 1º Nos casos em que houver o reconhecimento de valores devidos por beneficiário da justiça gratuita, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como nas hipóteses em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá promover o arquivamento definitivo do processo, observado o seguinte: § 1º Havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156”. § 2º Nas hipóteses em que remanescer apenas condenação a obrigação de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, a Vara do Trabalho deverá movimentar o processo para a fase seguinte, nos termos do art. 119 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, na qual deverá permanecer até que o magistrado condutor do processo entenda estar satisfeito o comando judicial, de forma a autorizar o seu arquivamento definitivo. § 3º Na hipótese de necessidade de prática de novos atos executórios no cumprimento de sentença de que trata o parágrafo anterior, por fato posterior ao seu arquivamento, deverá ser ajuizado novo cumprimento de sentença – “classe 156”, a ser distribuído ao mesmo Juízo, no qual será executado o título executivo descumprido.

Dessa forma, necessária a extinção da execução do crédito alusivo aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos nesses autos (frise-se), facultando-se ao exequente – credor dos honorários – o ajuizamento da ação própria, como expressamente descrito no ato legislativo.

Registre-se que tal recomendação visa uniformizar procedimentos que objetivam maior transparência na divulgação de dados estatísticos, como expressamente descrito na fundamentação da edição da Recomendação: Considerando que as disposições contidas no § 4º do artigo 791 da CLT poderiam ensejar a movimentação do processo para a fase “cumprimento de sentença”, assim como nos casos em que remanescerem apenas condenações a obrigações de fazer ou não fazer, ou de caráter continuado, com impactos negativos na contagem do tempo médio de duração do processo nessa fase; Por todo o exposto e, considerando-se que não há qualquer prejuízo ao exequente, extingue-se a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais nesses autos, nos termos do artigo 924,I, CPC.

VOLTA REDONDA/RJ, 10 de março de 2025.

TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - JOSIMAR LANCHINI PINHEIRO
10/03/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
10/03/2025 16:16

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR LANCHINI PINHEIRO
10/03/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TATIANA MARIA FERREIRA DA COSTA DE CERQUEIRA
10/03/2025 15:35

Transitado em julgado em 21/02/2025
07/03/2025 16:20

Recebidos os autos para prosseguir
05/09/2023 09:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
31/08/2023 22:02

Juntada a petição de Contrarrazões
22/08/2023 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2023
22/08/2023 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 14:32

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
21/08/2023 14:31

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de JOSIMAR LANCHINI PINHEIRO sem efeito suspensivo
16/08/2023 11:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
16/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 15/08/2023
15/08/2023 08:40

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/08/2023 14:40

Juntada a petição de Recurso Ordinário
01/08/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 12:33

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
31/07/2023 12:33

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR LANCHINI PINHEIRO
31/07/2023 12:32

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 569,75
31/07/2023 12:32

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de JOSIMAR LANCHINI PINHEIRO
21/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de JOSIMAR LANCHINI PINHEIRO em 20/07/2023
19/07/2023 10:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
18/07/2023 15:29

Juntada a petição de Razões Finais
15/06/2023 15:26

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR LANCHINI PINHEIRO
14/06/2023 15:07

Juntada a petição de Razões Finais
08/06/2023 02:27

Publicado(a) o(a) intimação em 09/06/2023
08/06/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 16:56

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR LANCHINI PINHEIRO
06/06/2023 16:30

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (06/06/2023 10:15 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
05/06/2023 11:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/05/2023 18:28

Juntada a petição de Contestação
29/05/2023 18:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/05/2023 16:08

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
13/04/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 13/04/2023
13/04/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 14:11

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
12/04/2023 14:11

Expedido(a) intimação a(o) JOSIMAR LANCHINI PINHEIRO
12/04/2023 11:04

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (06/06/2023 10:15 02VT/VR - 2ª Vara do Trabalho de Volta Redonda)
31/03/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2023 10:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
22/03/2023 14:52

Redistribuído por sorteio por recusa de prevenção/dependência
21/03/2023 10:18

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA
16/03/2023 10:39

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Intimação • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Razões Finais • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

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Decisão • Arquivo