18/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100755-72.2019.5.01.0241 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: MILTON JORGE DA SILVA, RICARDO VAGNER DA SILVA, SANDRA MARIA DA SILVA, MARCIA RAYDE DA SILVA MONTEIRO, ROSANIA DA SILVA RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelos sucessores do ex-empregado Milton Jorge da Cunha, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (i) declarar a nulidade da demissão, e condenar a reclamada ao pagamento de indenização correspondente às verbas laborais (remuneração, férias e décimo terceiro salário), no período de 03/05/19 a 04/11/23, considerando, como base remuneratória, as parcelas indicadas no "termo de rescisão do contrato de trabalho - anexo", admitindo-se, contudo, a dedução das verbas resilitórias comprovadamente pagas ao ex-trabalhador à época da dispensa, e (ii)honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do artigo 791-A da CLT, em favor do patrono dos recorrentes, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.

Invertidos os ônus da sucumbência, custas de R$ 10.000,00 pela parte reclamada, ora atribuído a título de condenação, de R$ 500.000,00, nos termos da Instrução Normativa 03/93 do C.

TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - MARCIA RAYDE DA SILVA MONTEIRO
30/08/2024 13:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de ROSANIA DA SILVA em 29/08/2024
30/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de MARCIA RAYDE DA SILVA MONTEIRO em 29/08/2024
30/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de SANDRA MARIA DA SILVA em 29/08/2024
30/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de RICARDO VAGNER DA SILVA em 29/08/2024
30/08/2024 00:14

Decorrido o prazo de MILTON JORGE DA SILVA em 29/08/2024
29/08/2024 16:07

Juntada a petição de Contrarrazões
16/08/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
15/08/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA DA SILVA
15/08/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA RAYDE DA SILVA MONTEIRO
15/08/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA MARIA DA SILVA
15/08/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO VAGNER DA SILVA
15/08/2024 15:49

Expedido(a) intimação a(o) MILTON JORGE DA SILVA
15/08/2024 15:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MILTON JORGE DA SILVA sem efeito suspensivo
15/08/2024 13:36

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ROBERTA LIMA CARVALHO
15/08/2024 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 14/08/2024
12/08/2024 14:11

Juntada a petição de Recurso Ordinário
07/08/2024 05:13

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 05:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 05:13

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 05:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 05:13

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 05:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 05:13

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 05:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) ROSANIA DA SILVA
06/08/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) MARCIA RAYDE DA SILVA MONTEIRO
06/08/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) SANDRA MARIA DA SILVA
06/08/2024 10:51

Expedido(a) intimação a(o) RICARDO VAGNER DA SILVA
01/08/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
01/08/2024 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 02/08/2024
01/08/2024 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/08/2024
31/07/2024 18:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
31/07/2024 18:56

Expedido(a) intimação a(o) MILTON JORGE DA SILVA
31/07/2024 18:55

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.519,62
31/07/2024 18:55

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de SANDRA MARIA DA SILVA
31/07/2024 18:55

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ROSANIA DA SILVA
31/07/2024 18:55

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de RICARDO VAGNER DA SILVA
31/07/2024 18:55

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MILTON JORGE DA SILVA
31/07/2024 18:55

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCIA RAYDE DA SILVA MONTEIRO
04/06/2024 13:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ROBERTA LIMA CARVALHO
03/06/2024 20:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 19:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
03/06/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
03/06/2024 16:15

Expedido(a) intimação a(o) MILTON JORGE DA SILVA
03/06/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 15:45

Juntada a petição de Razões Finais
31/05/2024 22:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
29/05/2024 13:32

Juntada a petição de Razões Finais
29/05/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2024
29/05/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2024
28/05/2024 13:08

Expedido(a) intimação a(o) MILTON JORGE DA SILVA
28/05/2024 12:16

Audiência inicial realizada (28/05/2024 09:42 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
27/05/2024 16:31

Juntada a petição de Contestação
22/05/2024 17:41

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2024 00:28

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 19/04/2024
20/04/2024 00:28

Decorrido o prazo de MILTON JORGE DA SILVA em 19/04/2024
12/04/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
12/04/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
11/04/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) MILTON JORGE DA SILVA
11/04/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 14:18

Audiência inicial designada (28/05/2024 09:42 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
09/04/2024 12:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BARBARA DE MORAES RIBEIRO SOARES FERRITO
09/04/2024 12:56

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
09/04/2024 12:56

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por recurso extraordinário com repercussão geral
01/02/2021 16:08

Juntada a petição de Manifestação (habilitação cedae)
10/03/2020 14:48

Suspenso ou sobrestado o processo por recurso extraordinário com repercussão geral (Tema nº 1022)
10/03/2020 11:03

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FABIANO DE LIMA CAETANO
10/03/2020 11:03

Encerrada a conclusão
03/03/2020 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA LIMA CARVALHO
30/01/2020 17:31

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
06/11/2019 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE em 05/11/2019
27/10/2019 01:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 25/10/2019
27/10/2019 01:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2019 13:27

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2019 18:21

Conclusos os autos para despacho a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
16/09/2019 11:26

Juntada a petição de Manifestação (Refazimento de intimação)
13/09/2019 12:23

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
11/09/2019 13:57

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 13:59

Audiência inicial cancelada (19/09/2019 09:35:00 VT01NIT - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
10/09/2019 13:56

Conclusos os autos para despacho a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
09/09/2019 18:20

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento suspensão do feito e retirada do feito de pauta)
22/08/2019 12:33

Juntada a petição de Manifestação (HABILITAÇÃO EM PROCESSO CEDAE)
14/08/2019 08:35

Expedido(a) Intimação a(o) réu/
13/08/2019 13:52

Audiência inicial designada (19/09/2019 09:35 - 1ª Vara do Trabalho de Niterói)
13/08/2019 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2019

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo