14/05/2025 15:47

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/05/2025 15:16

Juntada a petição de Contraminuta
07/05/2025 15:07

Juntada a petição de Contrarrazões
22/04/2025 04:05

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2025
22/04/2025 04:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2025
15/04/2025 12:05

Expedido(a) intimação a(o) PABLO HENRIQUE CALDAS TEIXEIRA
15/04/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:41

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
26/03/2025 17:43

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
14/03/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 772861f proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): PARATI S.A.

Recorrido(a)(s): PABLO HENRIQUE CALDAS TEIXEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30/09/2024 - Id. 4ddb49a; recurso interposto em 08/10/2024 - Id. ef7dc2a).

Regular a representação processual (Id. f05adcf).

Satisfeito o preparo (Id. 457a1b5, 0d56cf7 e 0d56cf7).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, §caput; artigo 193, §4º; Lei nº 12997/2014.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / RECURSO DE REVISTA / RITO SUMARÍSSIMO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193, §caput; artigo 193, §4º; artigo 840, §1º; artigo 852-B, inciso I; Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 492; Lei nº 12997/2014, artigo 1º. - divergência jurisprudencial .

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /mmpp/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PARATI SA
13/03/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) PARATI SA
13/03/2025 15:28

Não admitido o Recurso de Revista de PARATI SA
11/03/2025 17:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/03/2025 17:02

Encerrada a conclusão
11/10/2024 10:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
11/10/2024 08:43

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de PABLO HENRIQUE CALDAS TEIXEIRA em 10/10/2024
08/10/2024 14:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
27/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2024
27/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
27/09/2024 01:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/09/2024
27/09/2024 01:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/09/2024
26/09/2024 12:18

Expedido(a) intimação a(o) PARATI SA
26/09/2024 12:18

Expedido(a) intimação a(o) PABLO HENRIQUE CALDAS TEIXEIRA
24/09/2024 14:44

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de PARATI SA - CNPJ: 82.***.***/0001-71
12/09/2024 09:12

Incluído em pauta o processo para 23/09/2024 13:00 Em Mesa Seg13h ()
07/09/2024 09:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/09/2024 09:26

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ROGERIO LUCAS MARTINS
05/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de PABLO HENRIQUE CALDAS TEIXEIRA em 04/09/2024
26/08/2024 16:50

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
22/08/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 17:15

Expedido(a) intimação a(o) PARATI SA
21/08/2024 17:15

Expedido(a) intimação a(o) PABLO HENRIQUE CALDAS TEIXEIRA
12/08/2024 09:37

Conhecido o recurso de PABLO HENRIQUE CALDAS TEIXEIRA - CPF: *29.***.*85-02 e provido
12/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/06/2024
11/06/2024 08:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/06/2024 08:03

Incluído em pauta o processo para 07/08/2024 13:00 Principal 13hs ()
21/05/2024 08:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/05/2024 22:05

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
06/05/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo