TRT1 - 0100446-26.2023.5.01.0301

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 03

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Petropolis - 1ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/04/2025 14:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de CLINICA DR FRAGOSO BORGES LTDA em 27/03/2025
14/03/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09d2f52 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CLINICA DR FRAGOSO BORGES LTDA Recorrido(a)(s): GABRIELLE LISCHT DA SILVA MOREIRA MAYWORM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

Satisfeito o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / JULGAMENTO EXTRA/ULTRA/CITRA PETITA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / QUITAÇÃO / TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / GESTANTE Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 244; nº 330 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 425; artigo 439; artigo 344; artigo 492; Código Civil, artigo 187; artigo 330. - divergência jurisprudencial . - contrariedade ao julgado no Tema 497, pelo STF. - violação ao artigo 10, II, b, do ADCT.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /gmo/55408 RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CLINICA DR FRAGOSO BORGES LTDA
13/03/2025 15:29

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA DR FRAGOSO BORGES LTDA
13/03/2025 15:28

Não admitido o Recurso de Revista de CLINICA DR FRAGOSO BORGES LTDA
29/01/2025 10:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
29/01/2025 10:42

Encerrada a conclusão
14/11/2024 12:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
14/11/2024 07:51

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
14/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de GABRIELLE LISCHT DA SILVA MOREIRA MAYWORM em 13/11/2024
13/11/2024 19:43

Juntada a petição de Recurso de Revista
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
29/10/2024 01:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/10/2024
29/10/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELLE LISCHT DA SILVA MOREIRA MAYWORM
28/10/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA DR FRAGOSO BORGES LTDA
16/10/2024 15:48

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CLINICA DR FRAGOSO BORGES LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-27
09/10/2024 14:15

Incluído em pauta o processo para 15/10/2024 10:00 Sala 9 Em Mesa 15-10-2024 ()
20/09/2024 14:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/09/2024 11:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
09/09/2024 13:05

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: c415348) para Embargos de Declaração
07/09/2024 00:08

Decorrido o prazo de GABRIELLE LISCHT DA SILVA MOREIRA MAYWORM em 06/09/2024
03/09/2024 16:31

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2024
26/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 27/08/2024
26/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) GABRIELLE LISCHT DA SILVA MOREIRA MAYWORM
23/08/2024 15:07

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA DR FRAGOSO BORGES LTDA
16/08/2024 11:46

Conhecido o recurso de CLINICA DR FRAGOSO BORGES LTDA - CNPJ: 30.***.***/0001-27 e não provido
23/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/07/2024
22/07/2024 15:51

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/07/2024 15:51

Incluído em pauta o processo para 13/08/2024 10:00 Sala 3 Des. Nascimento 13-08-2024 ()
12/07/2024 15:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
12/07/2024 10:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO
03/05/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo