12/06/2025 11:17

Encerrada a conclusão
12/06/2025 09:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA BELOTE MARETO
28/03/2025 00:23

Decorrido o prazo de EDILENE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA em 27/03/2025
18/03/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16253b8 proferido nos autos.

DESPACHO Nos termos do art. 133 do CPC e do art. 855-A da CLT, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica exige que a parte exequente ao menos alegue e demonstre a existência de algum dos elementos que justifiquem a medida, conforme previsto no ordenamento jurídico.

O art. 28 do CDC estabelece que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser aplicada quando houver abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

No entanto, não basta a mera formulação do pedido, sendo necessário que o exequente indique fatos concretos que demonstrem a plausibilidade da pretensão, o que não ocorreu no presente caso.

Dessa forma, diante da falta de elementos mínimos que justifiquem a instauração do incidente, indefiro o requerimento.

Decorrido prazo in albis, uma vez verificado que as consultas via SISBAJUD, CNIB (sem desdobramento juntado) e RENAJUD (id.20964af) foram certificadas, constando-se, contudo, a ausência de ativação dos demais convênios judiciais, como determinado na decisão que deu início à presente execução e em observância ao procedimento padronizado, determino à Secretaria a imediata ativação dos convênios pendentes para atualização das informações sobre bens e ativos dos executados, assegurando a exaustão das medidas de constrição patrimonial em face das executadas.

No mais, para maior efetividade da execução, sem prejuízo das determinações anteriores, proceda-se nova tentativa de penhora via SISBAJUD, na modalidade de repetição programada por 90 (noventa) dias, ficando desde já autorizada sua renovação automática em caso de bloqueio parcial.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

ELISANGELA BELOTE MARETO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - EDILENE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA
17/03/2025 13:38

Expedido(a) intimação a(o) EDILENE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA
17/03/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA BELOTE MARETO
22/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de CARLOS ROBERTO DE LACERDA GONCALVES em 21/02/2025
03/11/2024 15:00

Expedido(a) Carta Precatória Notificatória a(o) CARLOS ROBERTO DE LACERDA GONCALVES
08/10/2024 08:41

Encerrada a conclusão
08/10/2024 08:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
15/08/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
14/06/2024 19:26

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação reclamante)
14/06/2024 00:14

Decorrido o prazo de EDILENE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA em 13/06/2024
21/05/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 21/05/2024
21/05/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2024
20/05/2024 14:10

Expedido(a) intimação a(o) EDILENE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA
20/05/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULA CABRAL DE CERQUEIRA FREITAS
20/05/2024 13:38

Encerrada a conclusão
15/05/2024 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
09/05/2024 17:05

Juntada a petição de Manifestação (Prosseguir execução)
17/04/2024 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
16/04/2024 12:47

Expedido(a) intimação a(o) EDILENE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA
16/04/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
15/04/2024 12:58

Encerrada a conclusão
01/04/2024 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
19/12/2023 14:30

Encerrada a conclusão
23/10/2023 07:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
20/10/2023 16:03

Juntada a petição de Manifestação
28/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de EDILENE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA em 27/09/2023
20/09/2023 00:06

Decorrido o prazo de CDE REHUSERQUA AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM GERAL LTDA em 19/09/2023
18/09/2023 14:41

Encerrada a conclusão
05/09/2023 14:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
05/09/2023 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2023
05/09/2023 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2023 15:22

Juntada a petição de Manifestação
31/08/2023 11:54

Expedido(a) intimação a(o) CDE REHUSERQUA AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM GERAL LTDA
31/08/2023 11:54

Expedido(a) intimação a(o) EDILENE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA
23/08/2023 09:53

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
22/08/2023 14:07

Iniciada a execução
22/08/2023 14:07

Transitado em julgado em 25/07/2023
22/08/2023 14:07

Encerrada a conclusão
28/07/2023 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLARISSA SOUZA POLIZELI
28/07/2023 09:31

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2023 00:06

Decorrido o prazo de CDE REHUSERQUA AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM GERAL LTDA em 25/07/2023
08/07/2023 00:06

Decorrido o prazo de EDILENE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA em 07/07/2023
27/06/2023 09:48

Expedido(a) intimação a(o) CDE REHUSERQUA AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM GERAL LTDA
27/06/2023 02:06

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 02:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2023 13:28

Expedido(a) intimação a(o) EDILENE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA
23/06/2023 13:27

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 154,61
23/06/2023 13:27

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125)/ ) de EDILENE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA
23/06/2023 13:27

Concedida a assistência judiciária gratuita a EDILENE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA
10/06/2023 00:04

Decorrido o prazo de CDE REHUSERQUA AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM GERAL LTDA em 09/06/2023
29/05/2023 13:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
29/05/2023 11:21

Audiência una por videoconferência realizada (29/05/2023 08:40 2023 e 2024 - 04VTRJ - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/05/2023 11:15

Expedido(a) intimação a(o) CDE REHUSERQUA AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM GERAL LTDA
15/05/2023 08:57

Audiência una por videoconferência designada (29/05/2023 08:40 2023 e 2024 - 04VTRJ - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/05/2023 08:57

Audiência una por videoconferência realizada (12/05/2023 09:15 2023 e 2024 - 04VTRJ - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/04/2023 00:03

Decorrido o prazo de CDE REHUSERQUA AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM GERAL LTDA em 25/04/2023
14/04/2023 00:11

Decorrido o prazo de EDILENE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA em 13/04/2023
01/04/2023 02:07

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2023
01/04/2023 02:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 11:06

Expedido(a) intimação a(o) CDE REHUSERQUA AGENCIAMENTO DE SERVICOS EM GERAL LTDA
31/03/2023 11:06

Expedido(a) intimação a(o) EDILENE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA
09/02/2023 13:28

Audiência una por videoconferência designada (12/05/2023 09:15 2023 - Novo Padrão - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
09/02/2023 13:28

Audiência una por videoconferência cancelada (11/05/2023 14:15 2023 - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
12/01/2023 15:25

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
12/01/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 17:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
07/12/2022 10:25

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
18/11/2022 01:07

Decorrido o prazo de EDILENE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA em 17/11/2022
17/11/2022 18:37

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
21/10/2022 01:49

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2022
21/10/2022 01:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 10:45

Expedido(a) intimação a(o) EDILENE PEREIRA DOS SANTOS DE SOUSA
20/10/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a EDUARDO MUSSI DIETRICH FILHO
19/10/2022 13:11

Encerrada a conclusão
22/09/2022 09:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO DE PAULA VIEIRA MANZINI
22/09/2022 09:00

Audiência una por videoconferência designada (11/05/2023 14:15 2023 - 4ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
21/09/2022 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo