14/05/2025 18:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de LUCKYSTON RESTAURANTES LTDA em 06/05/2025
07/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de LALSTON RESTAURANTES LTDA em 06/05/2025
30/04/2025 14:47

Juntada a petição de Contrarrazões
30/04/2025 14:43

Juntada a petição de Contraminuta
29/04/2025 18:31

Juntada a petição de Contrarrazões
29/04/2025 18:31

Juntada a petição de Contraminuta
15/04/2025 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 22/04/2025
15/04/2025 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4e500d1 proferido nos autos. Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.

II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de abril de 2025.

ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LALSTON RESTAURANTES LTDA - LUCKYSTON RESTAURANTES LTDA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
14/04/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
14/04/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) LUCKYSTON RESTAURANTES LTDA
14/04/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) LALSTON RESTAURANTES LTDA
14/04/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 17:25

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
25/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de RAFAEL FAGUNDES EVANGELISTA JUNIOR em 24/03/2025
21/03/2025 17:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
11/03/2025 02:56

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 02:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6e9369f proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. RAFAEL FAGUNDES EVANGELISTA JUNIOR Recorrido(a)(s): 1. LALSTON RESTAURANTES LTDA 2. LUCKYSTON RESTAURANTES LTDA 3. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEIÇÕES COLETIVAS REFEIÇÕES RÁPIDAS (FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEIÇÕES-RJ Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07/10/2024 - Id. b69a674; recurso interposto em 17/10/2024 - Id. 0c303ca).

Regular a representação processual (Id. 1d1fbec).

Dispensado o preparo (Id. a062523).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / GORJETA SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 354 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso X; artigo 7º, inciso XXVI; artigo 8º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2º; artigo 9º; artigo 457; artigo 462; artigo 611-A, inciso IX; artigo 611-B, inciso VII; Código Civil, artigo 187. - divergência jurisprudencial . - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do tema 1046.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /ppf/55100 RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL FAGUNDES EVANGELISTA JUNIOR
10/03/2025 16:48

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FAGUNDES EVANGELISTA JUNIOR
10/03/2025 16:47

Não admitido o Recurso de Revista de RAFAEL FAGUNDES EVANGELISTA JUNIOR
28/01/2025 14:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
28/01/2025 14:42

Encerrada a conclusão
12/11/2024 14:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
12/11/2024 08:54

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ em 17/10/2024
18/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de LUCKYSTON RESTAURANTES LTDA em 17/10/2024
18/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de LALSTON RESTAURANTES LTDA em 17/10/2024
18/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de RAFAEL FAGUNDES EVANGELISTA JUNIOR em 17/10/2024
17/10/2024 14:27

Juntada a petição de Recurso de Revista
16/10/2024 17:20

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
04/10/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
04/10/2024 02:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/10/2024
04/10/2024 02:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/10/2024
03/10/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
03/10/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE REFEICOES COLETIVAS REFEICOES RAPIDAS(FAST FOOD) E AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDIREFEICOES-RJ
03/10/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) LUCKYSTON RESTAURANTES LTDA
03/10/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) LALSTON RESTAURANTES LTDA
03/10/2024 12:49

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL FAGUNDES EVANGELISTA JUNIOR
01/10/2024 11:47

Conhecido o recurso de RAFAEL FAGUNDES EVANGELISTA JUNIOR - CPF: *59.***.*70-07 e não provido
18/09/2024 13:16

Juntada a petição de Manifestação
07/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 06/09/2024
05/09/2024 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2024
04/09/2024 07:53

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/09/2024 07:53

Incluído em pauta o processo para 20/09/2024 08:00 20/09/24 sessão virtual - Des. ALBA ()
16/08/2024 12:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/08/2024 08:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
15/08/2024 23:02

Juntada a petição de Manifestação (COTA MPT)
13/08/2024 12:14

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
13/08/2024 11:51

Retirado de pauta o processo
19/07/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 19/07/2024
18/07/2024 11:09

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
18/07/2024 11:09

Incluído em pauta o processo para 02/08/2024 08:00 02/08/24 sessão virtual - Des. ALBA ()
27/06/2024 17:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/06/2024 11:16

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALBA VALERIA GUEDES FERNANDES DA SILVA
04/06/2024 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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PROVA EMPRESTADA • Arquivo

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