23/07/2025 15:45

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE BERGOLD
19/07/2025 00:04

Decorrido o prazo de ANDRE BERGOLD em 18/07/2025
02/07/2025 18:18

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2025 04:27

Decorrido o prazo de ANDRE BERGOLD em 27/06/2025
26/06/2025 00:37

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 25/06/2025
26/06/2025 00:37

Decorrido o prazo de MARTA CRUZ DO NASCIMENTO ALMEIDA em 25/06/2025
26/06/2025 00:37

Decorrido o prazo de EDILCE ALMEIDA DO NASCIMENTO em 25/06/2025
26/06/2025 00:37

Decorrido o prazo de CARLOS MAGNO CRUZ DO NASCIMENTO em 25/06/2025
26/06/2025 00:37

Decorrido o prazo de ANA MARIA DO NASCIMENTO VELOSO em 25/06/2025
17/06/2025 00:19

Decorrido o prazo de ANDRE BERGOLD em 16/06/2025
16/06/2025 15:57

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE BERGOLD
13/06/2025 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
13/06/2025 05:07

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2025
13/06/2025 05:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/06/2025
12/06/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE BERGOLD
12/06/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
12/06/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) MARTA CRUZ DO NASCIMENTO ALMEIDA
12/06/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) EDILCE ALMEIDA DO NASCIMENTO
12/06/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS MAGNO CRUZ DO NASCIMENTO
12/06/2025 15:59

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA DO NASCIMENTO VELOSO
12/06/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
03/06/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) ANDRE BERGOLD
03/06/2025 15:41

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2025 19:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
31/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de ANDRE BERGOLD em 30/05/2025
02/05/2025 17:40

Expedido(a) notificação a(o) ANDRE BERGOLD
29/04/2025 00:50

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
28/03/2025 19:22

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2025 11:48

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
25/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 24/03/2025
25/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de MARTA CRUZ DO NASCIMENTO ALMEIDA em 24/03/2025
25/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de EDILCE ALMEIDA DO NASCIMENTO em 24/03/2025
25/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de CARLOS MAGNO CRUZ DO NASCIMENTO em 24/03/2025
25/03/2025 00:13

Decorrido o prazo de ANA MARIA DO NASCIMENTO VELOSO em 24/03/2025
14/03/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 06:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7918734 proferido nos autos.

Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por ANA MARIA DO NASCIMENTO VELOSO, CARLOS MAGNO CRUZ DO NASCIMENTO, EDILCE ALMEIDA DO NASCIMENTO, MARTA CRUZ DO NASCIMENTO ALMEIDA, sucessores do ex-empregado RAFAEL DO NASCIMENTO, falecido em 04/12/2018, em face de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO, pretendendo a execução de título judicial oriundo da ação coletiva 0163700-95.19915.01.0041 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro, perante o Juízo da 32a VT/RJ.

Devidamente citado, o Reclamada apresentou impugnação, suscitando prescrição quinquenal e, sucessivamente, a intercorrente, e ainda a inépcia da inicial, ante a ausência de liquidação dos pedidos. Analiso. LEGITIMIDADE ATIVA Na ação coletiva tramitada pela 41ª VT-RJ, o Sindicato-autor, na condição de substituto processual, logrou ter reconhecido a todos os empregados da COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO o direito à integração das parcelas ATS, Risco e Adic.

Noturno à base de cálculo das horas extras pagas a partir de 01.10.1989.

Considerando que de cujus manteve contrato de trabalho com a Reclamada no período de 08/05/1961 a 03/11/1992, logo, foi beneficiado pela condenação obtida na ação coletiva citada, sendo seus sucessores partes legítimas para postular a execução do título judicial.

INÉPCIA DA INICIAL.

LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS.

Tratando-se de ação de cumprimento de sentença coletiva, a liquidação dos pedidos incumbe ao autor, mas somente é possível com os documentos mantidos sob a guarda do réu, os quais somente vieram aos autos após a citação. Sendo assim, rejeito a inépcia.

PRESCRIÇÃO EXTINTIVA/ INTERCORRENTE Conforme Súmula nº 150 do STF, prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, motivo pelo qual a parte exequente que for beneficiada por sentença coletiva tem o prazo de 05 (cinco) anos para reivindicar seu direito em juízo.

Não há como se contar o prazo prescricional para liquidação individual do título coletivo a partir do trânsito em julgado da ação coletiva, pois somente após a publicação da decisão que determinou o desmembramento da execução, é que os substituídos tiveram ciência de que deveriam ajuizar execuções individuais.

A presente execução individual foi ajuizada em 18/12/2024 e, não havendo transcorrido o quinquênio entre a decisão de desmembramento (janeiro de 2023), logo, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada.

Também não há prescrição intercorrente, pois esta ocorre somente quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução de uma única relação processual, ou seja, há inércia do exequente, o que não é o caso em comento, posto que, na ação coletiva é determinada a individualização das ações e o seu cumprimento se dá através de ações de cumprimento de sentença individualizadas, o que foi atendido no caso presente, tão logo desmembrada.

Posto isto, INTIMEM-SE as partes para apresentar planilha de liquidação, a ser elaborada a partir dos contracheques já anexados aos autos (id. f318cbd), em 10 dias, sob pena de preclusão.

Indefiro o pedido de juntada de cartões de ponto, tendo em vista que em se tratando de diferenças de horas extras com fundamento na base de cálculo aplicada, é desnecessária a conferencia dos horários laborados. Vindo os cálculos, à Contadoria para análise e homologação. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - MARTA CRUZ DO NASCIMENTO ALMEIDA - CARLOS MAGNO CRUZ DO NASCIMENTO - ANA MARIA DO NASCIMENTO VELOSO - EDILCE ALMEIDA DO NASCIMENTO
13/03/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
13/03/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) MARTA CRUZ DO NASCIMENTO ALMEIDA
13/03/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) EDILCE ALMEIDA DO NASCIMENTO
13/03/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS MAGNO CRUZ DO NASCIMENTO
13/03/2025 15:22

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA DO NASCIMENTO VELOSO
13/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
13/03/2025 12:26

Encerrada a conclusão
11/03/2025 11:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
11/03/2025 11:39

Encerrada a conclusão
19/02/2025 14:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
17/02/2025 11:01

Juntada a petição de Réplica
05/02/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 03:10

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) MARTA CRUZ DO NASCIMENTO ALMEIDA
04/02/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) EDILCE ALMEIDA DO NASCIMENTO
04/02/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS MAGNO CRUZ DO NASCIMENTO
04/02/2025 15:26

Expedido(a) intimação a(o) ANA MARIA DO NASCIMENTO VELOSO
31/01/2025 13:33

Juntada a petição de Manifestação
21/01/2025 12:43

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
21/01/2025 12:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
14/01/2025 15:52

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
14/01/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
14/01/2025 14:47

Iniciada a liquidação
18/12/2024 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo