12/05/2025 15:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
07/05/2025 14:48

Juntada a petição de Contraminuta
26/03/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
26/03/2025 16:38

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de EVELINE CARVALHO DE SOUZA FERREIRA sem efeito suspensivo
26/03/2025 11:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO MACEDO VINAGRE
19/03/2025 00:26

Decorrido o prazo de FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA em 18/03/2025
18/03/2025 13:43

Juntada a petição de Agravo de Petição
07/03/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 10/03/2025
07/03/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3bba5fc proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 1.RELATÓRIO EVELINE CARVALHO DE SOUZA FERREIRA impugna a sentença de liquidação sob id 3b1a389 pelos fatos e fundamentos de id 9c83df5 .

Contestação da reclamada sob id cbc1b62 .

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO DO REENQUADRAMENTO Alega a Impugnante que a conta homologada está equivocada, pois não apurou valores decorrentes do reenquadramento vertical e horizontal, diz que os cálculos por ela apresentados sob id ccca9a8 estão corretos.

Não merece prosperar a irresignação da impugnante.

Nota-se que a parte autora pretende que as progressões e promoções sejam feitas de forma automática, contudo não há qualquer previsão para tanto no título executivo coletivo formado nos autos do 0000899-39.2013.5.01.0341.

De fato, as progressões devem ocorrer de maneira automática nos termos da Lei 3.250/95 conforme apreciado na sentença coletiva, in verbis: "...Isso porque o artigo 45 do referido diploma é claro ao estabelecer 'Os atuais professores serão posicionados nas classes e níveis previstos no Anexo I, respeitadas as referências ao tempo de serviço observadas as atividades atualmente exercidas' (fl.45).

Vale dizer: segunda a letra da lei, a progressão é impositiva e deveria ter sido realizada pela municipalidade.

E, por força do princípio da isonomia, cuja aplicação ao presente feito foi acima reconhecida, admite-se o reenquadramento dos professores deve ser feito de forma automática, eis que este foi o modelo adotado para os demais servidores públicos municipais, conforme estabelece o artigos 45 da Lei Municipal 3.149/95 (fl. 105).

Pensamos, pois, que o pedido formado da exordial merece ser acolhido, eis que a legislação , ao menos entre 16/07/2008 e 09/06/2014 favorece o magistério municipal(...) Diante do exposto, defere-se o pedido de reenquadramento de todos os professores substituídos pela entidade sindical que figura no polo ativo, consoante as regras fixadas pela Lei Municipal 3.250/95, notadamente nos artigos 44 e seguintes, reenquadramento que deverá ser feito entre 16/7/2008, início do lapso imprescrito, e 9/6/2014, data em que o diploma legal acima mencionado foi declarado inconstitucional"(grifo nosso) Contudo, há regramento específico para promoções conforme art. 32 ao 36 da Lei Municipal 3.250/95.

Portanto, não pode ocorrer de forma automática , sob pena de infringência ao princípio da legalidade.

Nesse sentido, somente pode se reconhecer à parte autora o direito à concessão das promoções funcionais a que faz jus, a partir da implementação dos requisitos legais, na forma da legislação vigente à época.

Por conseguinte, correto o reenquadramento adotado pela a D.

Contadoria desta Vara na promoção id - a8c6b67 e planilha id - d4cbe12 , tendo sido realizadas apenas as progressões de forma automática, tudo conforme a lei 3.250/95.

DA ATUALIZAÇÃO DAS TABELA 3.149/95 E BASE DE CÁLCULO Afirma ainda a Impugnante que a base de cálculo do reenquadramento seja feito aplicando os vencimentos concedidos pela Fevre e, ainda, a proporção de 4,015 vezes, e que o valor encontrado em 07/2008 seria a base da remuneração, conforme evolução salarial apresentada , uma vez que não houve reajuste na tabela apresentada pela impugnada.

Melhor sorte não assiste à reclamante.

Ao contrário do alegado pela parte, não qualquer fundamento jurídico para aplicação da citada base de cálculo.

Novamente correta a Contadoria que utilizou como base de cálculo as tabelas do anexo V da lei 3250/1995 ( id 1814777 ) apresentadas pela reclamada, reajustada anualmente, e a progressão do autor a cada 730 dias de efetivo exercício, a partir da data de sua admissão, o que respeita a coisa julgada.

Ademais, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT , não é permitido inovar ou modificar o título executivo na fase de execução trabalhista.

Forte nessas razões, a rejeição da impugnação é medida que se impõe. 3 .DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a Impugnação à sentença de liquidação apresentada pela reclamante , na forma da fundamentação supra que integra este decisum.

Custas de R$ 55,35, a cargo da executada, dispensadas na forma da lei.

Intimem-se. Decorridos todos os prazos, venham-me conclusos para apreciação da admissibilidade do Agravo de Petição interposto pela reclamada id - 61e4bbd.

LEANDRO NASCIMENTO SOARES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EVELINE CARVALHO DE SOUZA FERREIRA
06/03/2025 22:21

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
06/03/2025 22:21

Expedido(a) intimação a(o) EVELINE CARVALHO DE SOUZA FERREIRA
06/03/2025 22:20

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de EVELINE CARVALHO DE SOUZA FERREIRA
10/02/2025 16:44

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
06/02/2025 16:04

Juntada a petição de Manifestação
31/01/2025 00:24

Decorrido o prazo de EVELINE CARVALHO DE SOUZA FERREIRA em 30/01/2025
17/12/2024 05:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 05:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
16/12/2024 09:17

Expedido(a) intimação a(o) EVELINE CARVALHO DE SOUZA FERREIRA
16/12/2024 09:16

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 14:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
25/11/2024 12:25

Encerrada a conclusão
25/11/2024 12:25

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
25/11/2024 12:25

Encerrada a conclusão
24/11/2024 22:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
22/11/2024 15:00

Encerrada a conclusão
22/11/2024 14:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
25/10/2024 22:10

Juntada a petição de Agravo de Petição
03/10/2024 14:05

Juntada a petição de Impugnação à Sentença de Liquidação
24/09/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 25/09/2024
24/09/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/09/2024
23/09/2024 19:20

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
23/09/2024 19:20

Expedido(a) intimação a(o) EVELINE CARVALHO DE SOUZA FERREIRA
23/09/2024 19:19

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Impugnação à Sentença de Liquidação) de EVELINE CARVALHO DE SOUZA FERREIRA
23/09/2024 19:19

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
23/09/2024 18:59

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
23/09/2024 18:58

Encerrada a conclusão
23/09/2024 11:00

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a KAREN PINZON BLASKOSKI
23/09/2024 11:00

Encerrada a conclusão
23/09/2024 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
23/09/2024 10:57

Encerrada a conclusão
23/09/2024 10:50

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a KAREN PINZON BLASKOSKI
12/08/2024 16:04

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) EVELINE CARVALHO DE SOUZA FERREIRA
06/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
18/06/2024 20:40

Juntada a petição de Embargos à Execução
30/04/2024 15:16

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/04/2024 13:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/04/2024 11:42

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
26/04/2024 10:12

Homologada a liquidação
25/04/2024 14:54

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
19/02/2024 19:11

Juntada a petição de Impugnação
06/02/2024 11:18

Juntada a petição de Manifestação
25/01/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 25/01/2024
25/01/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2024
24/01/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
24/01/2024 10:57

Expedido(a) intimação a(o) EVELINE CARVALHO DE SOUZA FERREIRA
24/01/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 08:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
26/09/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
22/09/2023 22:56

Juntada a petição de Manifestação
22/09/2023 21:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/08/2023 16:00

Expedido(a) intimação a(o) FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA
02/08/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 13:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LEANDRO NASCIMENTO SOARES
31/07/2023 13:21

Iniciada a execução
05/07/2023 17:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão (cópia) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Impugnação à Sentença de Liquidação • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (cópia) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo