11/04/2025 11:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
09/04/2025 16:58

Juntada a petição de Contrarrazões
08/04/2025 18:10

Juntada a petição de Contrarrazões
27/03/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:06

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10380f1 proferida nos autos.

CERTIDÃO Certifico que foi interposto Recurso Ordinário pelo reclamante, na petição de #Id a929376.

Certifico que foi interposto Recurso Ordinário pela ré, na petição de #Id 652f9ce.

Certifico, por fim, que os referidos recursos preenchem todos os pressupostos de admissibilidade, encontrando-se o depósito recursal e custas sob #id:6e43c28 e #Id 9b7f8fe.

Reclamante dispensado recolhimento custas por tratar-se gratuidade de justiça. Rio de Janeiro, 25 de março de 2025 TATIANA FOLLY MACARIO DE ARAUJO Diretor de Secretaria DECISÃO Recebo os Recursos Ordinários do reclamante e da(s) reclamada(s) por presentes os pressupostos processuais.

Aos recorridos, reclamante / reclamada(s), no prazo de 8 dias.

Cumprido, remeta-se ao TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de março de 2025.

CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MARCELLE RAMALHO PINTO MARINS
26/03/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
26/03/2025 15:10

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLE RAMALHO PINTO MARINS
26/03/2025 15:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA sem efeito suspensivo
26/03/2025 15:09

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MARCELLE RAMALHO PINTO MARINS sem efeito suspensivo
25/03/2025 11:35

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
24/03/2025 18:28

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/03/2025 11:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
12/03/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 06:22

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 338a31a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS DECLARAÇÃO Vistos,      Embargos do reclamado      Conheço dos embargos de declaração apresentado pelo réu porque respeitado o prazo do art. 1023 do NCPC.      No mérito,   assiste razão parcial ao embargante, passando a analisar.      Embora a autora recebe remuneração superior a 40% do teto de benefícios da Previdência Social, a empregada afirmou por meio de documento juntado com a peça inicial que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento, razão pela qual o juízo concede a assistência judiciária gratuita, nos termos de tese vinculante do Tema nº 21 do E.

TST.      A preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a ação foi rejeitada, já que a autora postula o reconhecimento de vínculo empregatício.

Por outro lado, restou declarado nulo o contrato de franquia assinado pela reclamante, o que abrange também a cláusula de arbitragem constante do mencionado contrato.      Em audiência o juízo rejeitou a contradita da testemunha Juliana Kasburg e não apresentou a ré qualquer prova que pudesse desconsiderar tal depoimento após o encerramento da instrução.      Não há provas nos autos que a dispensa da autora deu-se a pedido, razão pelo qual foi considerada a dispensa sem justa causa.      Diante do reconhecimento do vínculo empregatício, o pagamento da taxa de corretagem deve ser limitada à data da dispensa.      Não provou a ré que o período laborado pela autora correspondeu aquele alegado na peça de bloqueio.

O documento de fls. 282 demonstra que no mês de novembro de 2020 a autora recebeu valores relativos a corretagem.      A sentença indeferiu o pedido de pagamento de diferenças salariais, sem estabelecer a alínea do pedido.

Portanto, há evidente erro material quanto ao deferimento do pedido k  do rol, que refere-se exatamente ao pagamento de diferenças salarial, devendo ser excluído da condenação o pedido k do rol.      A apuração dos vale refeição e alimentação deverá observar o estabelecido em norma coletiva para respectivas concessões.      Conforme estabelecido na sentença, a testemunha Juliana Kasburg informou que havia controle no horário e produtividade dos colaboradores e não há provas nos autos que o trabalho desempenhado pela autora era integralmente externo.

A autora saía para fazer visitas aos clientes mas retornava para realizar serviços internos.

Também não restou demonstrado que no período que a autora laborou no regime de teletrabalho tenha cumprido jornada de trabalho inferior aquela reconhecida pela sentença.      Procede em parte os embargos de declaração do reclamado.      Embargos da reclamante      Conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor porque apresentados no prazo do art. 1.023 do CPC.      No mérito, assiste razão parcial ao reclamante.     Há omissão quanto à fixação do divisor na apuração das horas extras.

Considerando que foi reconhecido como horas extras aquelas que ultrapassarem a 44ª hora semanal, deverá ser adotado o divisor 220.      Há omissão quanto ao pedido de pagamento de indenização por danos morais, passando a analisar.      Não provou a autora que durante todo o período contratual tenha sofrido tortura psicológica, abusiva e excessiva decorrente da cobrança de metas, bem como que foi exposta a situações humilhantes e constrangedoras.

Não procede o pedido.      A incidência do repouso semanal remunerado sobre as horas extras deferidas foi devidamente apreciado, não cabendo qualquer alteração.      Os critérios de incidência do imposto de renda foram devidamente fixados no dispositivo.      Parcialmente procedentes os embargos da autora.      Por todo o exposto, julgo parcialmente procedentes ambos os embargos de declaração.

Intimem-se as partes desta decisão. CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
11/03/2025 17:30

Expedido(a) intimação a(o) METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
11/03/2025 17:30

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLE RAMALHO PINTO MARINS
11/03/2025 17:29

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
11/03/2025 17:29

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de MARCELLE RAMALHO PINTO MARINS
09/12/2024 14:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
05/12/2024 17:46

Juntada a petição de Manifestação
05/12/2024 12:59

Juntada a petição de Contraminuta
28/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 17:07

Expedido(a) intimação a(o) METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
27/11/2024 17:07

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLE RAMALHO PINTO MARINS
27/11/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
25/11/2024 11:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/11/2024 11:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/11/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
12/11/2024 02:31

Publicado(a) o(a) intimação em 13/11/2024
12/11/2024 02:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/11/2024
11/11/2024 19:36

Expedido(a) intimação a(o) METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
11/11/2024 19:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLE RAMALHO PINTO MARINS
11/11/2024 19:35

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.000,00
11/11/2024 19:35

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MARCELLE RAMALHO PINTO MARINS
11/11/2024 19:35

Concedida a gratuidade da justiça a MARCELLE RAMALHO PINTO MARINS
30/08/2024 10:07

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
27/08/2024 18:20

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2024 18:19

Juntada a petição de Razões Finais
27/08/2024 16:57

Juntada a petição de Razões Finais
19/08/2024 09:17

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
19/08/2024 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
16/08/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLE RAMALHO PINTO MARINS
12/08/2024 15:27

Juntada a petição de Manifestação
29/07/2024 16:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/07/2024 16:25

Expedido(a) mandado a(o) CONDOMINIO EDIFICIO GALERIA
22/07/2024 17:16

Audiência de instrução realizada (22/07/2024 11:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/07/2024 15:50

Juntada a petição de Manifestação
18/03/2024 14:59

Juntada a petição de Manifestação
11/03/2024 14:40

Audiência de instrução designada (22/07/2024 11:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/03/2024 14:40

Audiência de instrução realizada (11/03/2024 09:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/03/2024 16:43

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2024 15:57

Juntada a petição de Manifestação
04/03/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
04/03/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLE RAMALHO PINTO MARINS
04/03/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) JULIANA KASBURG DO NASCIMENTO
04/03/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO BARBOSA DA SILVA
04/03/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA LUCIA TAVARES DA SILVA
28/07/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 28/07/2023
28/07/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 16:10

Expedido(a) intimação a(o) METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
27/07/2023 16:10

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLE RAMALHO PINTO MARINS
27/07/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 15:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
26/07/2023 15:21

Audiência de instrução designada (11/03/2024 09:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/07/2023 15:21

Audiência de instrução cancelada (12/02/2024 09:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/07/2023 17:46

Juntada a petição de Manifestação
03/07/2023 16:08

Audiência de instrução designada (12/02/2024 09:30 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/07/2023 16:08

Audiência de instrução realizada (03/07/2023 10:00 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/06/2023 17:17

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2023 17:32

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2023 23:14

Expedido(a) intimação a(o) METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
05/06/2023 23:14

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLE RAMALHO PINTO MARINS
25/04/2023 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2023
25/04/2023 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/04/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
20/04/2023 15:12

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLE RAMALHO PINTO MARINS
20/04/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2023 10:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
03/04/2023 15:34

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
01/04/2023 00:25

Decorrido o prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 31/03/2023
01/04/2023 00:25

Decorrido o prazo de MARCELLE RAMALHO PINTO MARINS em 31/03/2023
24/03/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2023
24/03/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2023
24/03/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2023 16:09

Expedido(a) intimação a(o) METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
23/03/2023 16:09

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLE RAMALHO PINTO MARINS
23/03/2023 16:08

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 16:52

Audiência de instrução designada (03/07/2023 10:00 VT48RJ - 48ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
22/03/2023 16:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
23/11/2022 15:00

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
15/11/2022 00:15

Decorrido o prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 14/11/2022
10/11/2022 13:43

Juntada a petição de Manifestação
10/11/2022 13:34

Juntada a petição de Manifestação
05/11/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 07/11/2022
05/11/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2022 10:50

Expedido(a) intimação a(o) METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
04/11/2022 10:50

Expedido(a) intimação a(o) MARCELLE RAMALHO PINTO MARINS
31/08/2022 00:05

Decorrido o prazo de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA em 30/08/2022
09/08/2022 18:35

Juntada a petição de Contestação (00 - Contestação - MetLife)
08/08/2022 15:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
19/07/2022 13:50

Expedido(a) intimação a(o) METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
12/07/2022 21:55

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 11:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO OLIMPIO LEMOS DE CARVALHO
21/06/2022 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Jurisprudência • Arquivo