09/06/2025 10:32

Arquivados os autos definitivamente
07/06/2025 09:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por extinção total da dívida obtida pelo executado
06/06/2025 21:01

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
03/04/2025 01:02

Decorrido o prazo de SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA em 02/04/2025
03/04/2025 01:02

Decorrido o prazo de GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA em 02/04/2025
11/03/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 12/03/2025
11/03/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/03/2025
11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 867a8d5 proferido nos autos. Em regra, para os casos de falência ou recuperação judicial, subsiste a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação das demandas trabalhistas, inclusive no que concerne a execução, nada obstante adstrita a efetivação da apuração do crédito do trabalhador, com a consequente certificação do quantum devido ao exequente, sendo que a partir daí desloca-se a competência para o Juízo universal da falência ou da recuperação, para o fim de habilitação e posterior liberação do crédito trabalhista. Nesse sentido, dispõe o art.6, §2º, da Lei nº 11.101/2005, no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho para executar créditos contra a massa falida se estende tão somente até a individualização e quantificação do crédito, após o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Expedida a certidão para habilitação dos créditos apurados neste processo no Juízo da Recuperação Judicial ou Falimentar, a competência dessa Justiça Especializada se encerra quanto à execução do crédito trabalhista no presente feito, uma vez que é impossível a prática de qualquer ato executório neste juízo originário em face da empresa recuperanda ou falida, como reiteradamente tem decidido o Superior Tribunal de Justiça, nos conflitos de competência que possuem, basicamente, os seguintes fundamentos: AGRAVO REGIMENTAL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

MEDIDA LIMINAR.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

ABSTENÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR, EM CARÁTER PROVISÓRIO AS MEDIDAS URGENTES.

PRECEDENTES.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.

Em casos como o presente, a 2ª Seção desta Corte vem adotando entendimento no sentido de que não cabe ao Juízo Trabalhista determinar medidas constritivas do patrimônio de empresa recuperanda, não obstante o disposto no art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, segundo o qual as execuções de natureza fiscal não serão suspensas pelo deferimento da recuperação judicial. 2.

O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.

Agravo Regimental improvido. (AgRg no CC n. 130.363/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 13/11/2013) Por fim, a questão já foi devidamente apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no tema de repercussão geral n. 90, proferindo acórdão com a seguinte ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05.

III - O inc.

IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho.

IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar.

V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento.

VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido. (sem grifos no original) (RE 583955, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-162 DIVULG 27-08-2009 PUBLIC 28-08-2009 JULGAMENTO EM 28/05/2009.

EMENT VOL-02371-09 PP-01716 RTJ VOL-00212-01 PP-00570) Em razão do referido julgamento no RE 583955, o Excelso Pretório fixou a seguinte tese de repercussão geral reconhecida, com redação aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2016: RE 583955 - Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. Nesse mesmo sentido, a habilitação do crédito no Juízo Universal da Falência faz cessar a competência da Justiça do Trabalho para o prosseguimento da execução, que, assim, deve ser julgada extinta: FALÊNCIA SUPERVENIENTE DO DEVEDOR.

EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO INDIVIDUAL.

POSSIBILIDADE.

IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO QUE DECRETOU A QUEBRA.

RETOMADA DA EXECUÇÃO.

INVIABILIDADE PRÁTICA "Exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, a suspensão das execuções terá força de definitividade, correspondendo à extinção do processo.

Quaisquer dos desfechos possíveis da ação falimentar - pagamento da integralidade dos créditos ou insuficiência de acervo patrimonial apto a suportá-lo - conduzem à conclusão de que eventual retomada das execuções individuais suspensas se traduz em medida inócua: na hipótese de satisfação dos créditos, o exequente careceria de interesse, pois sua pretensão já teria sido alcançada; no segundo caso, o exaurimento dos recursos arrecadados conduziria, inexoravelmente, ao seu insucesso...

Nesse contexto, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, deve-se admitir que as execuções individuais até então suspensas sejam extintas, por se tratar de pretensões desprovidas de possibilidades reais de êxito.( STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.021 - MG (2015/0270023-6)- Rel.

Ministra Nancy Andrighi - DJe 30/04/2018) A propósito do tema, veja-se a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE.

EXECUÇÃO FISCAL.

COBRANÇA DE MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.

FALÊNCIA.

HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR.

EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

De acordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do C.

TST, nas hipóteses em que decretada a falência ou recuperação judicial em data posterior ao início da vigência da Lei de Falências e Recuperação - Lei n.º 11.101, de 9/2/2005, como no presente caso, o crédito decorrente do executivo fiscal deve ser habilitado no Juízo Falimentar, porquanto a competência desta Justiça Especial se exaure com a individualização e quantificação do crédito.

Agravo de petição do exequente ao qual se nega provimento. (Processo nº0100921-86.2018.5.01.0032 (AP) - 1ª Turma - Relatoria: ANA MARIA MORAES - DEJT 04/11/2021) Veja-se, ainda: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 11-A DA CLT.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO INTEGRANTE DE MESMO GRUPO ECONÔMICO.

Para que seja viável a consideração da intimação da parte para fluência de prazo relativo à prescrição intercorrente, necessário é o cumprimento dos requisitos contidos no art. 1.º, do Provimento n.º 04/2019, deste E.

Regional, segundo o qual "deverá o juízo intimar a parte credora para o cumprimento de determinação judicial e prática dos atos necessários ao prosseguimento da execução, com a indicação precisa do ato a ser cumprido e a expressa cominação das consequências pelo seu descumprimento". - o que não ocorreu in casu.

Uma vez expedida a certidão para habilitação do crédito no juízo falimentar, a execução deve prosseguir naquele juízo, inexistindo outros atos a serem praticados, por ora, considerando que cessa a competência da Justiça do Trabalho em relação ao prosseguimento dos atos executórios, nos termos do disposto no art. 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005.

Em virtude disso, não há falar em prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada.

Agravo parcialmente provido. (PROCESSO nº 0011097-13.2014.5.01.0241 (AP) , 3ª Turma: Relatora: MÔNICA BATISTA VIEIRA PUGLIA – DEJT 09/03/2023) Neste sentido, destaca-se, por analogia, o seguinte aresto do TST: "AGRAVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014.

EXECUÇÃO FISCAL.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

APLICAÇÃO DE MULTA.

Conforme consignado na decisão recorrida, a reiterada jurisprudência desta Corte Superior já firmou o entendimento de que, uma vez decretada falência ou deferido o processamento da recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho estende-se apenas até a individualização do crédito, devendo, posteriormente, sua execução prosseguir no juízo falimentar, inclusive o crédito decorrente da execução fiscal.

Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Agravo não provido, com aplicação de multa"(Ag-AIRR - 35600-49.2007.5.03.0060 Data de Julgamento: 10/04/2019, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/04/2019). Com o fito de espantar qualquer dúvida, declaro expressamente que esta decisão não extingue a execução dos créditos apurados neste processo, até porque tal extinção apenas pode ser declarada pelo Juízo da Recuperação Judicial onde, doravante, deverá tramitar o procedimento executório, mas tão somente encerra o processo executivo neste Juízo pela sua incompetência para prosseguir na execução, nos termos da tese firmada pelo Excelso Pretório. Assim, em que pese o disposto no art.126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, uma vez que já foi expedida a certidão dos créditos oriundos deste processo para habilitação no Juízo da Recuperação Judicial, único competente, doravante, para processar e julgar a presente execução, conforme tese de repercussão geral firmada pelo órgão da cúpula do Judiciário Brasileiro, outro caminho não resta a este Juízo a não ser dar cumprimento ao que foi determinado pelo STF, determinando o arquivamento definitivo dos presentes autos. Isto posto, determina-se a extinção do processo (e não do título/crédito) de execução, nos estritos termos da fundamentação supra, por ausência de pressupostos processuais (CPC, art. 485, IV), na forma da fundamentação supra. Nos termos previstos nos arts.61 e 62 da Lei n.º11.101/2005, se fato superveniente autorizar a retomada da execução perante esse Juízo Originário, poderá o credor requerer o prosseguimento. Em caso de eventual encerramento da falência, sem o devido pagamento, fica o exequente autorizado a propor diretamente nova ação de execução de título judicial (cumprimento de sentença), quando do restabelecimento da competência material deste Juízo.

A nova execução deverá ser instruída (CLT, arts. 835), com a memória de cálculo, cópia da habilitação e cópias de sentença/acórdão. Eventual saldo nos autos, se decorrente de depósito(s) anterior(es) à falência ou recuperação judicial, deverá(ão) ser liberado(s) ao autor, eis que não mais integra(m) o patrimônio da empresa, destinando-se exclusivamente à satisfação do crédito trabalhista.

Logo, deixa(m) de ser de propriedade da recuperanda ou empresa falida, não havendo diminuição do patrimônio da executada ou enriquecimento sem causa. Intimem-se. Decorrido, sem manifestações, arquive-se o feito definitivamente.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 10 de março de 2025.

FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
10/03/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
10/03/2025 16:39

Expedido(a) intimação a(o) GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA
10/03/2025 16:38

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 11:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FERNANDA DAVILA DE OLIVEIRA
07/02/2025 00:38

Decorrido o prazo de GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA em 06/02/2025
29/01/2025 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2025
29/01/2025 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/01/2025
28/01/2025 19:43

Expedido(a) intimação a(o) GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA
22/01/2025 13:47

Expedido(a) ofício a(o) GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA
04/12/2024 10:25

Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
03/12/2024 15:45

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
23/10/2024 11:45

Juntada a petição de Manifestação
12/09/2024 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
11/09/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 15:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
04/09/2024 11:17

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 10:59

Juntada a petição de Manifestação
28/08/2024 10:47

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/08/2024 04:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/08/2024
22/08/2024 04:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/08/2024
21/08/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) SOL & MAR FACILITIES COMERCIO E SERVICOS LTDA
21/08/2024 14:35

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/08/2024 14:35

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
06/06/2024 23:09

Juntada a petição de Apresentação de Revogação de Procuração/Substabelecimento
04/05/2024 00:48

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 03/05/2024
04/05/2024 00:48

Decorrido o prazo de GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA em 03/05/2024
25/04/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
25/04/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
23/04/2024 19:20

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
23/04/2024 19:20

Expedido(a) intimação a(o) GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA
23/04/2024 19:19

Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
23/04/2024 01:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
23/04/2024 01:34

Iniciada a execução
23/04/2024 01:34

Encerrada a conclusão
22/03/2024 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
19/03/2024 12:12

Juntada a petição de Manifestação
08/03/2024 09:31

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 14:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
29/02/2024 09:46

Juntada a petição de Manifestação
29/02/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
29/02/2024 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
28/02/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
28/02/2024 13:13

Expedido(a) intimação a(o) GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA
28/02/2024 13:12

Homologada a liquidação
27/02/2024 10:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LAYSE GONCALVES LAJTMAN MALAFAIA
06/02/2024 15:37

Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
26/01/2024 00:10

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 25/01/2024
26/01/2024 00:10

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 25/01/2024
07/12/2023 11:07

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2023
30/11/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2023 22:38

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
28/11/2023 22:38

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
28/11/2023 22:38

Expedido(a) intimação a(o) GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA
28/11/2023 22:37

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 12:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
28/11/2023 12:33

Iniciada a liquidação
28/11/2023 12:32

Transitado em julgado em 17/10/2023
10/11/2023 12:51

Recebidos os autos para prosseguir
29/08/2023 11:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 23/08/2023
05/08/2023 00:05

Decorrido o prazo de GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA em 04/08/2023
25/07/2023 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2023
25/07/2023 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 17:33

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
21/07/2023 17:33

Expedido(a) intimação a(o) GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA
21/07/2023 17:32

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP sem efeito suspensivo
21/07/2023 11:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
15/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 14/07/2023
28/06/2023 00:06

Decorrido o prazo de GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA em 27/06/2023
26/06/2023 23:23

Juntada a petição de Recurso Ordinário
13/06/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
13/06/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2023 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 14/06/2023
13/06/2023 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2023 00:19

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
12/06/2023 00:19

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
12/06/2023 00:19

Expedido(a) intimação a(o) GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA
12/06/2023 00:18

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 30,00
12/06/2023 00:18

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA
12/06/2023 00:18

Concedida a assistência judiciária gratuita a GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA
26/01/2023 14:14

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a REBECA CRUZ QUEIROZ
26/01/2023 12:26

Audiência de instrução realizada (26/01/2023 12:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
01/07/2022 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 30/06/2022
15/06/2022 03:09

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 14/06/2022
15/06/2022 03:09

Decorrido o prazo de GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA em 14/06/2022
03/06/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2022
03/06/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/06/2022 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2022
03/06/2022 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 09:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
02/06/2022 09:51

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
02/06/2022 09:51

Expedido(a) intimação a(o) GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA
13/05/2022 17:16

Audiência de instrução designada (26/01/2023 12:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
01/05/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2022 16:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
01/04/2022 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 31/03/2022
06/03/2022 20:39

Juntada a petição de Manifestação (Tréplica Rio de Janeiro)
06/03/2022 19:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
05/03/2022 00:07

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 04/03/2022
03/03/2022 11:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
16/02/2022 10:19

Juntada a petição de Manifestação (Tréplica MDC)
15/02/2022 12:42

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento (Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento)
08/02/2022 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2022
08/02/2022 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 15:44

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
07/02/2022 15:44

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
04/02/2022 00:08

Decorrido o prazo de GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA em 03/02/2022
01/12/2021 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2021
01/12/2021 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2021 18:12

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
30/11/2021 15:22

Expedido(a) intimação a(o) GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA
30/11/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 12:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
26/11/2021 00:09

Decorrido o prazo de RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP em 25/11/2021
24/11/2021 14:38

Juntada a petição de Contestação (Contestação)
24/11/2021 14:36

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitação de Habilitação)
18/11/2021 11:11

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
27/10/2021 21:10

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
27/10/2021 21:10

Expedido(a) intimação a(o) RIO DE JANEIRO SERVICOS E COMERCIO LTDA - EPP
18/09/2021 00:19

Decorrido o prazo de GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA em 17/09/2021
10/09/2021 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 10/09/2021
10/09/2021 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2021 16:11

Expedido(a) intimação a(o) GLEICE MARA DE SOUZA FERREIRA
09/09/2021 16:10

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 15:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
09/09/2021 13:41

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
08/09/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 17:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
02/09/2021 13:34

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
01/09/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 16:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAUREN XAVIER SEELING
27/08/2021 13:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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