12/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cff885a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO BANCO DO BRASIL SA ajuizou embargos de devedor pelos motivos expostos no ID 1ad3a69, questionando o direcionamento da execução contra si, devedor subsidiário, sustentando em síntese que não houve o esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal.

Juízo já garantido.

Contestação do exequente no ID f03b9df.

Relatados, decido: FUNDAMENTAÇÃO Embargos tempestivos, pelo que deles conheço. No mérito, não assiste razão ao embargante.

Para que haja o direcionamento da execução em face do devedor subsidiário, não é necessário o prévio exaurimento dos meios executivos contra o devedor principal, bastando que a satisfação do crédito do exequente tenha sido frustrada após tentativa razoável de constrição em face do devedor principal.

Nesse sentido é firme a jurisprudência do TST: “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXECUTADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

BENEFÍCIO DE ORDEM.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO.

A decisão do Tribunal Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, para o redirecionamento da execução para o devedor subsidiário, não é necessário esgotarem-se todos os meios de execução contra o devedor principal e seus sócios, bastando que seja frustrado o pagamento do crédito diante dos meios razoáveis de constrição contra o responsável primário. Agravo conhecido e não provido." (AIRR-0000575-22.2017.5.05.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 11/03/2025). Em relação ao presente caso destaco que a devedora principal se encontra em recuperação judicial, sendo presumida sua insuficiência de recursos, sobretudo diante do inadimplemento voluntário do crédito do autor Nesse sentido, transcrevo o seguinte aresto: “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

I – BENEFÍCIO DA ORDEM.

EXECUÇÃO.

ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL.

DESNECESSIDADE.

FALÊNCIA OU RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

IRRELEVÂNCIA. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que entendeu pela desnecessidade de esgotamento da execução contra a devedora principal e seus sócios para que a reclamante pudesse direcionar futura execução contra a reclamada, subsidiariamente responsável. 2.

Segundo a jurisprudência do TST, para que os responsáveis subsidiários possam ser acionados basta o inadimplemento do devedor principal, sendo desnecessária a desconsideração da sua personalidade jurídica visando atingir o patrimônio dos seus sócios ou o esgotamento de outras diligências satisfativas. 3.

Esse entendimento é adotado mesmo nos casos em que há falência ou recuperação judicial decretada em desfavor do devedor principal, hipóteses em que será possível acionar os responsáveis subsidiários sem a necessidade de remessa dos autos ou de habilitação prévia do exequente junto ao juízo falimentar.

Recurso de revista não conhecido.

Transcendência não reconhecida”. (RR-1000669-07.2018.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/05/2025).” Por fim, ressalto que não houve insurgência em face dos cálculos homologados no ID 14d92d0.

Improcede. CONCLUSÃO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os embargos à execução.

Intimem-se.

Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à Contadoria para verificação dos valores a serem liberados em favor da autora, tendo em vista que não houve insurgência em face dos cálculos homologados. dm CASSIO BROGNOLI SELAU Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DANIELLE DA CONCEICAO FREIRE
11/12/2024 23:06

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/11/2024
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de DANIELLE DA CONCEICAO FREIRE em 21/11/2024
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 21/11/2024
04/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/11/2024
04/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
30/10/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) DANIELLE DA CONCEICAO FREIRE
30/10/2024 12:06

Expedido(a) intimação a(o) BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
17/10/2024 09:18

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 e não provido
17/10/2024 09:18

Conhecido o recurso de BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 03.***.***/0001-21 e não provido
17/10/2024 09:18

Conhecido o recurso de DANIELLE DA CONCEICAO FREIRE - CPF: *57.***.*35-75 e provido
03/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/10/2024
01/10/2024 18:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/10/2024 18:25

Incluído em pauta o processo para 14/10/2024 13:00 Principal Extra 13hs ()
24/08/2024 08:27

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/06/2024 16:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
19/06/2024 12:07

Recebidos os autos por retorno de diligência
03/06/2024 10:23

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para diligência
27/05/2024 09:24

Alterada a classe processual de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário (1003) para Recurso Ordinário Trabalhista (1009)
22/05/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 15:52

Convertido o julgamento em diligência
22/05/2024 09:52

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
22/05/2024 09:51

Encerrada a conclusão
21/05/2024 17:12

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
21/05/2024 17:12

Encerrada a conclusão
12/03/2024 10:22

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
11/03/2024 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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