TRT1 - 0100944-98.2023.5.01.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 42

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 18ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

21/07/2025 21:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
19/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. em 18/07/2025
19/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de RAFAEL DE SOUSA PONTES em 18/07/2025
04/07/2025 02:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2025
04/07/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 02:58

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/07/2025
04/07/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 11:09

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.
03/07/2025 11:09

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DE SOUSA PONTES
25/06/2025 15:23

Acolhidos os Embargos de Declaração de CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A. - CNPJ: 19.***.***/0001-76
02/06/2025 13:58

Incluído em pauta o processo para 18/06/2025 10:00 Sala 4 em mesa 18-06-2025 ()
29/05/2025 13:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/05/2025 15:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARISE COSTA RODRIGUES
22/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de RAFAEL DE SOUSA PONTES em 21/03/2025
17/03/2025 13:18

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/03/2025 04:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/03/2025
10/03/2025 04:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/03/2025
10/03/2025 04:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100944-98.2023.5.01.0018 1ª Turma Gabinete 42 Relatora: MARISE COSTA RODRIGUES RECORRENTE: RAFAEL DE SOUSA PONTES RECORRIDO: CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a reclamada: (i) ao pagamento devido pelo labor habitualmente prestado em horas extraordinárias ao longo do lapso contratual, assim consideradas as laboradas além da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, a serem remuneradas com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho (Súmula 264 do c.

TST); (ii) ao pagamento dos reflexos daí decorrentes nos repousos semanais remunerados, nos décimos terceiros salários, nas férias acrescidas do terço constitucional, no aviso prévio proporcional indenizado, nas contribuições devidas à conta vinculada no FGTS e na correspondente indenização compensatória; (iii) ao pagamento relativo aos trinta minutos não usufruídos do intervalo intrajornada ao longo do lapso contratual, com o acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, na forma prevista na nova redação do § 4º do artigo 71 da CLT; e (IV) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ora arbitrados em valor equivalente a 10% (dez por cento) da importância que resultar da liquidação da presente decisão.

Reafirma-se que a obrigação imposta ao reclamante, de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada (apenas sobre as pretensões exordiais julgadas improcedentes), ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, for demonstrado pela ex-empregadora que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao recorrente, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário.

Os critérios de atualização do débito trabalhista e os critérios de apuração dos valores devidos a título de contribuição previdenciária e fiscal serão aqueles definidos na fundamentação.

Deverão ser observados pela reclamada em sede de execução os procedimentos discriminados na Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024.

O prazo e o valor da multa diária para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, se for o caso, serão estabelecidos pelo juízo da execução.

Invertidos os ônus da sucumbência.

Custas de R$800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$40.000,00 (quarenta mil reais), pela reclamada.

Pelo reclamante, compareceu a Dra.

Carolina Villas Boas (OAB/RJ 171883). #id:4cad958 RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

CRISTIANE DE CARVALHO CECILIO REIS Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DE SOUSA PONTES
07/03/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) CERVEJARIAS KAISER BRASIL S.A.
07/03/2025 15:34

Expedido(a) intimação a(o) RAFAEL DE SOUSA PONTES
26/02/2025 12:56

Conhecido o recurso de RAFAEL DE SOUSA PONTES - CPF: *05.***.*71-61 e provido em parte
30/01/2025 13:38

Incluído em pauta o processo para 25/02/2025 10:00 Sala 1 Des. Marise Costa 25-02-2025 ()
12/11/2024 14:57

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
16/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/10/2024
15/10/2024 14:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
15/10/2024 14:01

Incluído em pauta o processo para 29/10/2024 10:00 Sala 3 Des. Marise 29-10-2024 ()
30/09/2024 17:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/08/2024 10:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
06/06/2024 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo