16/09/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 15:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
16/09/2025 15:05

Juntada a petição de Manifestação
03/09/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
03/09/2025 11:42

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 07:18

Publicado(a) o(a) intimação em 03/09/2025
02/09/2025 07:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 442f005 proferida nos autos.

DESPACHO PJe Tendo em vista o resultado negativo do SISBAJUD, incluo os devedores no BNDT.

Vista à parte autora da consulta realizada, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 10 dias.

Eventualmente in albis, o processo deverá ser sobrestado, ficando ciente a parte de que o silêncio importará início da fluência do prazo previsto no art. 11-A da CLT. RIO DE JANEIRO/RJ, 01 de setembro de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MANOEL VENANCIO DE PAULO
01/09/2025 11:44

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
01/09/2025 11:43

Determinada a inclusão de dados de SERGIO CAJADO DIAS no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
01/09/2025 10:04

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
01/09/2025 10:04

Registrada a inclusão de dados de SERGIO CAJADO DIAS no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
22/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de SERGIO CAJADO DIAS em 21/07/2025
11/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de MANOEL VENANCIO DE PAULO em 10/07/2025
26/06/2025 08:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2025
26/06/2025 08:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 07:43

Publicado(a) o(a) edital em 27/06/2025
26/06/2025 07:43

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0001440-43.2012.5.01.0071 RECLAMANTE: MANOEL VENANCIO DE PAULO RECLAMADO: FAMAPISO SISTEMAS DE PISO ELEVADO LTDA. - ME E OUTROS (1) O/A MM.

Juiz(a) GLAUCIA ALVES GOMES da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) SERGIO CAJADO DIAS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência da decisão de ID 26c6957, bem como para que procedam ao pagamento espontâneo do total devido (R$ 19.716,67), em 15 dias (úteis), conforme art. 523 caput, do CPC e art. 883 da CLT, art. 876 § § 1 A do art. 879.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de junho de 2025.

PRISCILLA DOS REIS AMARAL HAUSSMANN AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO CAJADO DIAS
25/06/2025 15:17

Expedido(a) edital a(o) SERGIO CAJADO DIAS
25/06/2025 10:22

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
25/06/2025 10:21

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de MANOEL VENANCIO DE PAULO
18/06/2025 14:32

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a GLAUCIA ALVES GOMES
18/06/2025 14:31

Encerrada a conclusão
18/06/2025 14:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
18/06/2025 14:27

Encerrada a conclusão
06/06/2025 11:36

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a GLAUCIA ALVES GOMES
05/06/2025 00:08

Decorrido o prazo de SERGIO CAJADO DIAS em 04/06/2025
13/05/2025 07:09

Publicado(a) o(a) edital em 14/05/2025
13/05/2025 07:09

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0001440-43.2012.5.01.0071 : MANOEL VENANCIO DE PAULO : FAMAPISO SISTEMAS DE PISO ELEVADO LTDA. - ME O/A MM.

Juiz(a) JOANA DE MATTOS COLARES da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) SERGIO CAJADO DIAS, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para ciência do despacho/decisão de Id 68eaa3f, bem como para manifestar(em)-se sobre o pedido autoral de desconsideração da personalidade jurídica e requerer(em) as provas cabíveis no prazo de 15 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

PRISCILLA DOS REIS AMARAL HAUSSMANN AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SERGIO CAJADO DIAS
12/05/2025 15:37

Expedido(a) edital a(o) SERGIO CAJADO DIAS
12/05/2025 14:40

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 08:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JOANA DE MATTOS COLARES
10/05/2025 00:03

Decorrido o prazo de SERGIO CAJADO DIAS em 09/05/2025
26/03/2025 10:57

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO CAJADO DIAS
24/03/2025 14:25

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
19/03/2025 00:29

Decorrido o prazo de FABIO MARTIGNONI em 18/03/2025
19/03/2025 00:29

Decorrido o prazo de FABIO MARTIGNONI - ME em 18/03/2025
11/03/2025 14:50

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
10/03/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 08:04

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 08:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1baa57b proferida nos autos.

RELATÓRIO Vistos, etc.

FABIO MARTIGNONI - ME opõe exceção de pré-executividade #id:326a65a em execução movida por MANOEL VENANCIO DE PAULO Devidamente intimado, o exequente/excepto manifestou-se #id:632e063. É o breve relatório. Admissibilidade Inicialmente, impende consignar que a exceção de pré-executividade é admitida em nosso direito por construção doutrinária e jurisprudencial e pode ser oposta independentemente da interposição de embargos à execução, sem que esteja seguro o juízo.

No entanto, não é qualquer matéria de defesa que pode ser arguida e tampouco pode ser utilizada como substitutivo dos embargos à execução, admitindo-se tal defesa apenas para os casos onde haja flagrante causa de nulidade do título exequendo, com a arguição de matérias de ordem pública, prescrição, decadência, ilegitimidade das partes, que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz ou aquelas de mérito em que não haja a necessidade de qualquer dilação probatória para sua demonstração e que importem prejuízo definitivo à execução (pagamento, transação, quitação), ainda que dependentes de expressa argüição da parte (exceções de execução).

A matéria suscitada por meio da exceção de pré-executividade ora em análise é de ordem pública.

Logo, conheço do incidente processual oposto pela excipiente e passo a apreciação. Ilegitimidade passiva Aduz a excipiente que o reclamante propôs a presente ação, informando desconhecer o CNPJ da empresa reclamada.

Que após ofício enviado à Junta Comercial para "localização da empresa devedora e seus sócios, sendo certo que constou como resposta duas empresas que ostentavam parecida denominação comercial, embora com enquadramentos e CNPJ totalmente diferentes".

Fama Pisos - Sistema de Pisos Elevados Ltda - CNPJ: 07.***.***/0001-91 e Fábio Martignoni Ltda - nome fantasia: Fama Pisos e Revestimentos - CNPJ: 07.***.***/0001-14.

Que mesmo ciente de se tratarem de empresas diversas, o reclamante/excepto requereu o prosseguimento da execução em face da excipiente, inclusive com requerimento de desconsideração da personalidade jurídica, que resultou no bloqueio de valores do sócio da excipiente.

Alega que "NÃO fazem e, nem NUNCA fizeram parte de grupo econômico com a FAMA PISOS ELEVADOS, desconhece-se os seus sócios; desconhece-se o reclamante e JAMAIS houve qualquer relação com os envolvidos nos autos da reclamatória", diante do que requer a sua exclusão do polo passivo. Intimado o exceto, manifestou sua concordância com a extinção da execução em face de FABIO MARTIGNONI - ME, FABIO MARTIGNONI (#id:632e063).

Sendo assim, ACOLHO EM PARTE a exceção de pré-executividade oposta por FABIO MARTIGNONI - ME, FABIO MARTIGNONI, determino a sua exclusão do polo passivo desta demanda, indefiro o pedido de litigância de má-fé.

Oficie-se ao DETRAN/RJ, para que proceda o cancelamento da ordem de suspensão de CNH do sócio FABIO MARTIGNONI.

Intimem-se as partes, sendo a parte autora a fornecer meio inédito, efetivo e definitivo de execução, no prazo de 10 dias, ciente de que o decurso do prazo ensejará o arquivamento dos autos sem baixa (art. 223 do NCPC/15), e início do prazo bienal da prescrição intercorrente (art. 11-A, §1º, CLT).

Observe-se que a mera reiteração de expedientes já cumpridos pela Vara, não interrompe a contagem do prazo prescricional. Ressalto que a decisão que não acolhe a exceção de pré-executividade é meramente interlocutória, nos termos do art. 893 § 1º da CLT e não está sujeita a ser atacada por recurso de imediato.

No mesmo sentido o verbete de Súmula 34 deste Regional. RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MANOEL VENANCIO DE PAULO
07/03/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) FABIO MARTIGNONI
07/03/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) FABIO MARTIGNONI - ME
07/03/2025 11:45

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
07/03/2025 11:44

Acolhida em parte a exceção de pré-executividade de FABIO MARTIGNONI - ME
25/02/2025 09:33

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a GLAUCIA ALVES GOMES
24/02/2025 18:46

Juntada a petição de Impugnação
24/02/2025 07:56

Publicado(a) o(a) intimação em 25/02/2025
24/02/2025 07:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/02/2025
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5e62912 proferido nos autos.

DESPACHO PJE Ao autor sobre a exceção de pré-executividade oposta em #id:326a65a.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de fevereiro de 2025.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MANOEL VENANCIO DE PAULO
21/02/2025 17:58

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
21/02/2025 17:57

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 07:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
20/02/2025 07:59

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
20/02/2025 07:59

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por execução frustrada
19/02/2025 16:58

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
27/08/2024 15:03

Suspenso o processo por execução frustrada
24/08/2024 00:03

Decorrido o prazo de MANOEL VENANCIO DE PAULO em 23/08/2024
17/08/2024 00:23

Decorrido o prazo de FABIO MARTIGNONI em 16/08/2024
08/08/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
08/08/2024 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
08/08/2024 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
07/08/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) FABIO MARTIGNONI
07/08/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
07/08/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
27/07/2024 02:44

Decorrido o prazo de MANOEL VENANCIO DE PAULO em 26/07/2024
17/07/2024 13:24

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
12/07/2024 02:52

Publicado(a) o(a) intimação em 12/07/2024
12/07/2024 02:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO ATOrd 0001440-43.2012.5.01.0071 RECLAMANTE: MANOEL VENANCIO DE PAULO RECLAMADO: FABIO MARTIGNONI - ME E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: MANOEL VENANCIO DE PAULOFica o destinatário acima indicado intimado para ciência da consulta realizada, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 10 dias.Em caso de dúvida, acesse a página: https://www.trt1.jus.br/web/guest/consulta-processual RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2024.PRISCILLA DOS REIS AMARAL HAUSSMANNAssessorConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
11/07/2024 11:49

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
09/07/2024 14:50

Juntada a petição de Manifestação
02/07/2024 01:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
26/06/2024 14:35

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 03:04

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2024
25/06/2024 03:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74e3d17 proferido nos autos.

DESPACHO PJeVista à parte autora da diligência negativa, conforme certidão do Oficial de Justiça de #id:9ca4375, devendo indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, em 10 dias, ficando ciente de que o silêncio importará início da fluência do prazo previsto no art. 11-A da CLT.Eventualmente in albis, o processo deverá ser sobrestado pelo prazo previsto no art. 11-A da CLT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.

GLAUCIA ALVES GOMES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
24/06/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
08/06/2024 00:45

Decorrido o prazo de FABIO MARTIGNONI em 07/06/2024
29/04/2024 19:17

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) FABIO MARTIGNONI
24/04/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
19/04/2024 20:00

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2024 01:30

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 01:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
18/04/2024 14:28

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
11/03/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 13:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
05/03/2024 16:29

Juntada a petição de Manifestação
05/03/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 05/03/2024
05/03/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 14:22

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
01/03/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 14:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
08/02/2024 16:16

Juntada a petição de Manifestação
08/02/2024 03:00

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 03:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
06/02/2024 18:48

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
06/02/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 14:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
24/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de FABIO MARTIGNONI em 23/10/2023
24/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de FAMAPISO SISTEMAS DE PISO ELEVADO LTDA. - ME em 23/10/2023
15/09/2023 09:05

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) FABIO MARTIGNONI
15/09/2023 09:05

Expedido(a) Carta Precatória Executória a(o) FAMAPISO SISTEMAS DE PISO ELEVADO LTDA. - ME
15/08/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
10/08/2023 00:06

Decorrido o prazo de MANOEL VENANCIO DE PAULO em 09/08/2023
07/08/2023 20:09

Juntada a petição de Manifestação
26/07/2023 02:09

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2023
26/07/2023 02:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2023 10:27

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
25/07/2023 10:26

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
12/05/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 12:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
29/04/2023 00:15

Decorrido o prazo de MANOEL VENANCIO DE PAULO em 28/04/2023
25/04/2023 12:50

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2023 02:29

Publicado(a) o(a) intimação em 20/04/2023
20/04/2023 02:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2023 15:32

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
28/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de FABIO MARTIGNONI em 27/03/2023
28/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de MANOEL VENANCIO DE PAULO em 27/03/2023
18/03/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2023 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2023
18/03/2023 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2023 13:23

Expedido(a) intimação a(o) FABIO MARTIGNONI
17/03/2023 13:23

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
17/03/2023 13:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 10:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
09/03/2023 00:05

Decorrido o prazo de MANOEL VENANCIO DE PAULO em 08/03/2023
16/02/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 16/02/2023
16/02/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2023 15:36

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
15/02/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2023 10:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
02/02/2023 00:06

Decorrido o prazo de MANOEL VENANCIO DE PAULO em 01/02/2023
17/12/2022 00:07

Decorrido o prazo de MANOEL VENANCIO DE PAULO em 16/12/2022
07/12/2022 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2022
07/12/2022 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2022 14:55

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
06/12/2022 14:54

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
30/11/2022 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2022
30/11/2022 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 09:03

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
29/11/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 09:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
12/11/2022 00:07

Decorrido o prazo de MANOEL VENANCIO DE PAULO em 11/11/2022
25/10/2022 02:19

Publicado(a) o(a) intimação em 25/10/2022
25/10/2022 02:19

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2022 10:47

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
23/10/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2022 17:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
25/08/2022 11:50

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 07:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
06/08/2022 00:14

Decorrido o prazo de MANOEL VENANCIO DE PAULO em 05/08/2022
14/07/2022 21:00

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
13/07/2022 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2022
13/07/2022 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 08:17

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
12/07/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2022 07:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PEDRO FIGUEIREDO WAIB
21/06/2022 16:02

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/06/2022 16:02

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/05/2022 12:50

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
19/04/2022 23:10

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 14:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
19/04/2022 14:17

Encerrada a conclusão
19/03/2022 00:10

Decorrido o prazo de MANOEL VENANCIO DE PAULO em 18/03/2022
07/03/2022 20:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
07/03/2022 17:11

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
04/03/2022 02:02

Publicado(a) o(a) intimação em 04/03/2022
04/03/2022 02:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2022 09:11

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
21/02/2022 11:56

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 00:08

Decorrido o prazo de MANOEL VENANCIO DE PAULO em 15/02/2022
07/02/2022 15:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
03/02/2022 20:25

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
01/02/2022 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 01/02/2022
01/02/2022 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2022 19:52

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
28/01/2022 19:51

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2022 12:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
28/10/2021 11:26

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 11:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
02/08/2021 18:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
15/07/2021 00:07

Decorrido o prazo de MANOEL VENANCIO DE PAULO em 14/07/2021
25/06/2021 13:11

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
25/06/2021 13:10

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
25/06/2021 03:34

Publicado(a) o(a) intimação em 25/06/2021
25/06/2021 03:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2021 08:13

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
24/06/2021 08:12

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 18:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
22/06/2021 18:56

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
31/08/2020 18:38

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
24/08/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 14:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
24/08/2020 14:09

Encerrada a conclusão
07/08/2020 14:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
23/06/2020 00:02

Decorrido o prazo de MANOEL VENANCIO DE PAULO em 22/06/2020
15/06/2020 18:12

Expedido(a) alvará a(o) FABIO MARTIGNONI
08/06/2020 12:11

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
07/06/2020 23:01

Juntada a petição de Manifestação (levantamento valor)
06/06/2020 06:18

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (habilitação)
05/06/2020 17:54

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2020 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
05/06/2020 13:19

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/06/2020
05/06/2020 13:19

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2020 18:21

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
02/06/2020 18:20

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2020 12:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
02/06/2020 10:29

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
31/05/2020 00:37

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
31/05/2020 00:37

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2020 22:36

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
28/05/2020 22:35

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2020 11:13

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
28/05/2020 11:13

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2020 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
28/05/2020 08:45

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
26/05/2020 17:52

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
26/05/2020 17:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 11:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
25/05/2020 10:38

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
24/05/2020 00:40

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
24/05/2020 00:40

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
21/05/2020 11:26

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
21/05/2020 11:25

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 09:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
19/05/2020 08:33

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
16/05/2020 00:31

Publicado(a) o(a) Notificação em 01/06/2020
16/05/2020 00:31

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2020 12:26

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
02/05/2020 03:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/05/2020
02/05/2020 03:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2020 18:03

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 08:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
28/04/2020 17:04

Juntada a petição de Manifestação (manifestação)
24/04/2020 14:37

Registrada a inclusão de dados de FABIO MARTIGNONI - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/04/2020 14:37

Registrada a inclusão de dados de FAMAPISO SISTEMAS DE PISO ELEVADO LTDA. - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/04/2020 14:37

Registrada a inclusão de dados de FABIO MARTIGNONI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/04/2020 11:21

Expedido(a) intimação a(o) MANOEL VENANCIO DE PAULO
24/04/2020 11:20

Determinada a inclusão de dados de FAMAPISO SISTEMAS DE PISO ELEVADO LTDA. - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/04/2020 11:20

Determinada a inclusão de dados de FABIO MARTIGNONI no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
24/04/2020 11:20

Determinada a inclusão de dados de FABIO MARTIGNONI - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
01/04/2020 12:33

Conclusos os autos para decisão (genérica) a GLAUCIA ALVES GOMES
13/02/2020 15:46

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2019 13:03

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ALVES GOMES
14/12/2019 00:02

Decorrido o prazo de MANOEL VENANCIO DE PAULO em 13/12/2019
10/12/2019 14:25

Juntada a petição de Manifestação (manifestação )
02/12/2019 01:36

Publicado(a) o(a) Notificação em 29/11/2019
02/12/2019 01:36

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2019 09:41

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 16:45

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2019 09:57

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ALVES GOMES
10/09/2019 17:21

Expedido(a) ofício a(o) destinatário/null
30/05/2019 14:33

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2019 14:16

Conclusos os autos para despacho a ASTRID SILVA BRITTO
09/03/2019 02:15

Decorrido o prazo de MANOEL VENANCIO DE PAULO em 08/03/2019 23:59:59
08/02/2019 13:27

Juntada a petição de Manifestação (execução)
20/01/2019 01:21

Publicado(a) o(a) Notificação em 21/01/2019
20/01/2019 01:21

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2018 22:44

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 16:32

Conclusos os autos para despacho a ASTRID SILVA BRITTO
07/12/2018 15:05

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2012

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo