16/06/2025 16:55

Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 1389
06/06/2025 00:58

Decorrido o prazo de BUCANEIROS HAMBURGUERIA DELIVERY LTDA em 05/06/2025
06/06/2025 00:58

Decorrido o prazo de GEOVANI FERREIRA DA SILVA em 05/06/2025
23/05/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 07:01

Publicado(a) o(a) intimação em 26/05/2025
23/05/2025 07:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0546706 proferido nos autos.

Despacho - PJe O Egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do ARE 1.532.603 (Tema 1.389), no qual será apreciada a “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”.

No dia 14 de abril de 2025 o Exmo.

Min. Gilmar Mendes do Eg.

Supremo Tribunal Federal proferiu decisão determinando “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”.

De ver-se que nos autos do ARE 1.532.603 (Tema 1389), conforme decisão do Exmo.

Min. Gilmar Mendes, “(...) está em discussão: 1) a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas em que se discute a fraude no contrato civil de prestação de serviços; 2) a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e 3) a questão referente ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante. (...)” (grifei).

Assim, considerando a questão em discussão nos presentes autos, para fins de eventual reconhecimento de fraude no negócio jurídico firmado e consequente declaração de vínculo de emprego, deve-se sobrestar o presente processo em cumprimento da decisão no Tema 1389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603).

Posto isso, determino a suspensão deste processo até decisão em sentido contrário a ser proferida pelo Eg.

Supremo Tribunal Federal no Tema 1.389 da Repercussão Geral (ARE 1.532.603).

Intimem-se as partes da presente decisão.

Prazo de 8 (oito) dias úteis.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de maio de 2025.

NAJLA RODRIGUES ABBUDE Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - BUCANEIROS HAMBURGUERIA DELIVERY LTDA
22/05/2025 08:11

Expedido(a) intimação a(o) BUCANEIROS HAMBURGUERIA DELIVERY LTDA
22/05/2025 08:11

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANI FERREIRA DA SILVA
22/05/2025 08:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
21/05/2025 11:18

Convertido o julgamento em diligência
15/05/2025 17:42

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 16:19

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
29/04/2025 21:25

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
08/04/2025 07:22

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
08/04/2025 07:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 16:38

Juntada a petição de Manifestação
07/04/2025 08:25

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0101175-66.2023.5.01.0070 : GEOVANI FERREIRA DA SILVA : BUCANEIROS HAMBURGUERIA DELIVERY LTDA DESTINATÁRIO(S): GEOVANI FERREIRA DA SILVA Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para ciência das respostas remetidas pelas empresas RAPPI BRASIL (no Id 162cef7) e IFOOD (Id 3e8c7e3, Id 69d86e7 e Id 4d3302b).

Prazo de 10 dias.

Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 04 de abril de 2025.

LUCITA LORENZO QUINTANS AssessorIntimado(s) / Citado(s) - GEOVANI FERREIRA DA SILVA
04/04/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) BUCANEIROS HAMBURGUERIA DELIVERY LTDA
04/04/2025 10:15

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANI FERREIRA DA SILVA
28/03/2025 00:23

Decorrido o prazo de BUCANEIROS HAMBURGUERIA DELIVERY LTDA em 27/03/2025
28/03/2025 00:23

Decorrido o prazo de GEOVANI FERREIRA DA SILVA em 27/03/2025
18/03/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 08:51

Publicado(a) o(a) intimação em 19/03/2025
18/03/2025 08:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a4cd93 proferido nos autos.

Não tendo havido resposta de nenhuma das duas entidades oficiadas, reiterem-se, por mandado, o ofício ao IFOOD - determinando-lhe que a resposta ao questionamento deste Juízo seja feita por escrito, acompanhada do relatório solicitado - e ao RAPPI.

RIO DE JANEIRO/RJ, 17 de março de 2025.

DENISE MENDONCA VIEITES Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - GEOVANI FERREIRA DA SILVA
17/03/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) BUCANEIROS HAMBURGUERIA DELIVERY LTDA
17/03/2025 13:54

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANI FERREIRA DA SILVA
17/03/2025 13:53

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 13:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DENISE MENDONCA VIEITES
31/01/2025 00:29

Decorrido o prazo de BUCANEIROS HAMBURGUERIA DELIVERY LTDA em 30/01/2025
17/12/2024 14:17

Juntada a petição de Manifestação
17/12/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
17/12/2024 04:22

Publicado(a) o(a) intimação em 18/12/2024
17/12/2024 04:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/12/2024
16/12/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) BUCANEIROS HAMBURGUERIA DELIVERY LTDA
16/12/2024 14:02

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANI FERREIRA DA SILVA
16/12/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 12:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BRUNO PHILIPPI
12/12/2024 15:30

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
28/11/2024 02:33

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) GEOVANI FERREIRA DA SILVA
27/11/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) BUCANEIROS HAMBURGUERIA DELIVERY LTDA
01/11/2024 17:33

Juntada a petição de Manifestação
18/10/2024 15:10

Expedido(a) ofício a(o) RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
18/10/2024 15:10

Expedido(a) ofício a(o) IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA
15/10/2024 17:20

Juntada a petição de Manifestação
08/10/2024 19:46

Audiência de instrução realizada (08/10/2024 10:15 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/03/2024 12:11

Juntada a petição de Manifestação
19/03/2024 12:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
06/03/2024 07:46

Audiência de instrução designada (08/10/2024 10:15 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/03/2024 16:03

Audiência inicial por videoconferência realizada (04/03/2024 09:45 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/03/2024 17:36

Juntada a petição de Contestação
01/03/2024 17:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/01/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 22/01/2024
16/01/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2024
15/01/2024 09:37

Expedido(a) notificação a(o) GEOVANI FERREIRA DA SILVA
15/01/2024 09:37

Expedido(a) notificação a(o) BUCANEIROS HAMBURGUERIA DELIVERY LTDA
15/01/2024 09:37

Expedido(a) notificação a(o) GEOVANI FERREIRA DA SILVA
12/01/2024 17:23

Audiência inicial por videoconferência designada (04/03/2024 09:45 70aVTRJ - 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/12/2023 21:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00