TRT1 - 0100311-02.2025.5.01.0541

1ª instância - Tres Rios - 1ª Vara do Trabalho

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Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

DIOGO DE OLIVEIRA MARTINI

OAB: 205180/RJ

CPF *16.***.*50-30

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/09/2025 00:11

Decorrido o prazo de ALPRIME ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA em 11/09/2025
01/09/2025 15:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
27/08/2025 08:43

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/08/2025 13:08

Expedido(a) mandado a(o) ALPRIME ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA
15/08/2025 09:42

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 08:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
14/08/2025 10:14

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
14/08/2025 00:25

Decorrido o prazo de WILLIAN BATISTA ALVES DOS REIS em 13/08/2025
30/07/2025 08:37

Publicado(a) o(a) intimação em 31/07/2025
30/07/2025 08:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 12:53

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAN BATISTA ALVES DOS REIS
29/07/2025 12:52

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2025 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
29/07/2025 11:25

Iniciada a liquidação
29/07/2025 11:25

Transitado em julgado em 18/07/2025
28/07/2025 11:47

Juntada a petição de Manifestação
19/07/2025 00:16

Decorrido o prazo de ALPRIME ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA em 18/07/2025
09/07/2025 10:34

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
07/07/2025 09:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
03/07/2025 16:24

Expedido(a) mandado a(o) ALPRIME ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA
13/06/2025 14:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA MARIA FERREIRA CARNEIRO
12/06/2025 14:55

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2025 00:24

Decorrido o prazo de WILLIAN BATISTA ALVES DOS REIS em 06/06/2025
26/05/2025 06:29

Publicado(a) o(a) intimação em 27/05/2025
26/05/2025 06:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3386223 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na presente reclamação trabalhista proposta por WILLIAN BATISTA ALVES DOS REIS em face de ALPRIME ESQUADRIAS DE ALUMINIO, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para o fim de condenar a reclamada ao pagamento das verbas acolhidas na fundamentação supra, que integra a presente sentença para todos os efeitos legais.

Deferida a gratuidade e justiça à parte autora, porquanto comprovada a hipossuficiência econômica (art. 790, § 3º e § 4º, da CLT).

Honorários advocatícios sucumbenciais conforme art. 791-A da CLT e OJ 384 da SDI-I, do TST, a cargo da reclamada no percentual de 10% sobre o valor atribuído à condenação, e a cargo da parte autora no percentual de 10% incidente sobre os pedidos julgados integralmente improcedentes, conforme valores indicados na petição inicial, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766.

Juros e correção monetária na forma das ADC`s 58 e 59 e ADI`s 5867 e 6021 decididas pelo Supremo Tribunal Federal, incidindo IPCA-E cumulado com juros do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 na fase pré-processual, aplicando-se na fase judicial a contar do ajuizamento da ação como índice único de correção e juros de mora a taxa SELIC.

Ressalto que o STF já se manifestou pela impossibilidade de indenização suplementar, com fulcro no art. 404, parágrafo único, do CC, pois contrariaria o disposto nas referidas ADCs.

A partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, na forma do art. 389, caput e § 1º do Código Civil.

Já os juros de mora serão fixados de acordo com a taxa legal, correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, com a possibilidade de resultado negativo (taxa zero), na forma do art. 406, caput e §§ 1º e 3º do Código Civil.

Observar-se-ão as Súmulas 200 e 381 do TST.

Tratando-se empresa em liquidação extrajudicial a atualização observará o contido na Súmula 304 do TST e, sendo a ré massa falida, incidirá a regra do art. 124 da Lei nº 11.101/2005.

Cuidando-se de empresa em recuperação judicial, inexiste previsão legal de limitação da correção monetária e juros até tal data, posto que o art. 9º, II, da Lei 11.101/05 não traz essa restrição.

Recolhimentos fiscais e previdenciários (arcando cada parte com sua cota), conforme provimentos n.º 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a Súmula nº 368 do TST, a Súmula nº 17 do TRT da 1ª Região e a OJ nº 400 da SDI -1 do TST, incumbindo à parte ré proceder aos recolhimentos e à comprovação nos autos após o trânsito em julgado.

Apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias com observância do art. 28 da Lei 8.212/91, não ostentando natureza salarial, porém indenizatória, os seguintes títulos: férias indenizadas, aviso prévio, FGTS, multa de 40%, honorários de sucumbência e juros de mora.

Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto nº 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art.214, inciso I e parágrafos do Decreto nº 3.048/99, observado o salário de contribuição.

Fato gerador das contribuições previdenciárias na forma da Súmula 368, itens IV e V do C.

TST.

Autoriza-se a dedução das parcelas pagas sob o mesmo título afim de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884, CC).

Custas processuais de R$ 200,00, pela reclamada calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora arbitrado à condenação, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT.

Ficam as partes advertidas de que eventual recurso de embargos declaratórios opostos que não aponte, expressamente, para a existência de contradição (entre os termos da própria decisão, e não entre esta e a prova dos autos), obscuridade (imprecisão semântica que impeça seja a sentença inteligível) ou omissão (em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não argumentos), caracterizará intuito procrastinatório, de forma implícita, serão rechaçados, pelos fundamentos da sentença e sujeitará a parte ao pagamento de multa, a teor do art. 1.026, § 2º,do CPC.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.

VANESSA SUAVE FONSECA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - WILLIAN BATISTA ALVES DOS REIS
24/05/2025 21:05

Expedido(a) intimação a(o) WILLIAN BATISTA ALVES DOS REIS
24/05/2025 21:04

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
24/05/2025 21:04

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de WILLIAN BATISTA ALVES DOS REIS
24/05/2025 21:04

Concedida a gratuidade da justiça a WILLIAN BATISTA ALVES DOS REIS
06/05/2025 10:52

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
06/05/2025 10:41

Juntada a petição de Manifestação
28/04/2025 17:20

Audiência inicial por videoconferência realizada (28/04/2025 09:05 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
06/04/2025 22:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
24/03/2025 21:53

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100311-02.2025.5.01.0541 distribuído para 1ª Vara do Trabalho de Três Rios na data 18/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031900300681700000223353110?instancia=1
19/03/2025 15:26

Expedido(a) mandado a(o) ALPRIME ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA
18/03/2025 14:15

Incluídos os autos no Juízo 100% Digital
18/03/2025 14:15

Audiência inicial por videoconferência designada (28/04/2025 09:05 VT01TR - 1ª Vara do Trabalho de Três Rios)
18/03/2025 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo