11/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97aa2c6 proferido nos autos.

Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.

Os cálculos deverão ser apresentados pelas partes, no prazo comum de dez dias, em planilha em PDF e acompanhados do arquivo “PJC” exportado pelo PJe-Calc, conforme ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020 que alterou o art. 22, § 7º, da Resolução CSJT 185 de 24.03.2017”, observado o seguinte: a) Quanto ao índice de correção monetária e juros moratórios a modulação dos efeitos da decisão proferida pelo E.

STF, em sessão realizada em 18.12.2020, cujo Acórdão foi publicado em 07.04.2021 e complementado por decisão em sede de Embargos de Declaração em sessão virtual, que acolheu parcialmente os pedidos nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para, com efeito vinculante, conferir interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 879, § 7º e ao art. 899, § 4º, da CLT, quanto aos débitos trabalhistas decorrentes de condenação judicial e depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, a incidência do IPCA-E e juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial, do vencimento da obrigação, a partir do primeiro útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, até o ajuizamento da ação (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes).

A Lei nº. 14.905/2024 alterou os artigos 406, §1º e 389, do CC, conforme expressa ressalva no julgamento do STF (que ressalvou expressamente nos acórdãos supracitados, “até que sobrevenha solução legislativa”), e recente decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029), que modulou as regras quanto à correção e juros dos créditos trabalhistas na fase judicial, razão pela qual, aplicar-se-á o seguinte: A partir da fase judicial, ou seja, do ajuizamento da ação até 29.08.2024, a atualização monetária se dará pela taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), que já engloba os juros de mora (STF, Pleno, ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel.

Min.

Gilmar Mendes), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i” da decisão de modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior.

A partir de 30.08.24 a correção monetária (art.389, parágrafo único, do CC) se dará pelo IPCA e a base de cálculo dos juros moratórios será o equivalente à diferença entre a taxa Selic e o IPCA (denominada “taxa legal”), admitida a apuração zerada, mas não negativa (art.406, § 3º, do Código Civil), nos meses em que a variação do IPCA for maior que a taxa Selic (ex vi do art. 406, § 1º e 3º do art. 406 do CC). No caso da indenização por danos morais arbitrados judicialmente, a correção monetária incide quando há a constituição em mora do devedor com o reconhecimento do direito à verba indenizatória, ou seja, a partir do arbitramento, na prolação da sentença, ao passo que os juros de mora incidem a partir do ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT c/c a Súmula 439 do C.

TST. b) No tocante à contribuição previdenciária e recolhimentos fiscais, deverá ser aplicada a Súmula 368 do C.

TST, caso não haja previsão a respeito na sentença liquidanda. c) Apresentação da variação salarial d) Memória de cálculo com apuração mensal e somatório total e) Caso haja mais de uma devedora, mesmo que subsidiária, cujo período de cálculo seja especificado na sentença/decisão, deverão ser apresentadas planilhas individuais por reclamada f) Sobre as cotas previdenciárias do empregado, estas deverão ser deduzidas mensalmente do crédito do autor antes que este receba a incidência dos juros g) Para melhor agilidade na verificação dos cálculos efetuados, os mesmos deverão ser apresentados em forma de uma única tabela independentemente da justificativa dos cálculos h) O imposto de renda incidente deverá ser calculado com base na Instrução Normativa RFB nº 1127 de 07.02.11.

A apresentação deverá ser feita em planilha separada i) As contas que não atenderem aos itens acima, inclusive com relação ao cálculo da contribuição previdenciária do empregador, serão rejeitadas liminarmente.

O autor deverá, na mesma data de protocolo da petição, efetuar a juntada da planilha em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão "PJC") referente aos cálculos de liquidação, conforme mostrado no tutorial https://www.youtube.com/watch?v=5mHFUbQKXI4, em caso de dúvidas.

DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 11-A EM CASO DE INÉRCIA DO AUTOR Decorrido o prazo da intimação e inerte a parte autora, sobreste-se o feito pelo decurso do prazo de que trata o artigo 11-A da CLT.

O sobrestamento do feito atenderá o disposto no artigo Art. 128 do Provimento Nº 4/GCGJT bem como observados os termos do artigo 2º da Instrução Normativa TST nº 41/2018 Destaque-se que a Recomendação nº 3/GCGJT, de 24 de julho de 2018 encontra-se revogada. Decorrido o prazo prescricional, intime-se a parte autora, inclusive pessoalmente, para se manifestar sobre o tema prescrição intercorrente em atendimento ao disposto no artigo 40, §4º, da Lei nº 6.830/80, no prazo de 5 dias.

Na sequência, conclusos para sentença. RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de março de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA FERREIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DIEGO BATISTA DE ALUSTAL
07/03/2025 14:10

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
27/02/2025 21:35

Recebidos os autos para prosseguir
10/05/2023 12:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/05/2023 12:10

Juntada a petição de Contraminuta
05/05/2023 12:09

Juntada a petição de Contrarrazões
04/05/2023 16:43

Juntada a petição de Contraminuta
04/05/2023 16:43

Juntada a petição de Contrarrazões
26/04/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2023 12:56

Expedido(a) intimação a(o) ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA
25/04/2023 12:56

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO BATISTA DE ALUSTAL
25/04/2023 12:56

Expedido(a) intimação a(o) ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA
25/04/2023 12:56

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO BATISTA DE ALUSTAL
25/04/2023 12:55

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2023 09:49

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
17/04/2023 13:26

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
16/04/2023 10:37

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 10/04/2023
05/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 13:32

Expedido(a) intimação a(o) ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA
04/04/2023 13:32

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO BATISTA DE ALUSTAL
04/04/2023 13:31

Não admitido o Recurso de Revista de DIEGO BATISTA DE ALUSTAL
04/04/2023 13:31

Não admitido o Recurso de Revista de ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA
03/04/2023 15:27

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/04/2023 15:27

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/04/2023 15:27

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/12/2022 08:12

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente
07/12/2022 06:55

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:00

Conclusos os autos para despacho a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
29/11/2022 10:17

Encerrada a conclusão
23/09/2022 12:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
17/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA em 16/09/2022
17/09/2022 00:04

Decorrido o prazo de DIEGO BATISTA DE ALUSTAL em 16/09/2022
13/09/2022 12:21

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista Rcte)
03/09/2022 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2022
03/09/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2022 01:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/09/2022
03/09/2022 01:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2022 15:52

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO BATISTA DE ALUSTAL
02/09/2022 15:52

Expedido(a) intimação a(o) ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA
31/08/2022 14:17

Não acolhidos os Embargos de Declaração de DIEGO BATISTA DE ALUSTAL - CPF: *47.***.*43-13
11/08/2022 15:28

Incluído em pauta o processo para 24/08/2022 11:00 Em Mesa RB ()
30/05/2022 09:11

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/05/2022 10:28

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
21/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA em 20/05/2022
21/05/2022 00:02

Decorrido o prazo de DIEGO BATISTA DE ALUSTAL em 20/05/2022
19/05/2022 10:47

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
16/05/2022 19:20

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
07/05/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/05/2022
07/05/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/05/2022
07/05/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2022 13:50

Expedido(a) intimação a(o) ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA
06/05/2022 13:50

Expedido(a) intimação a(o) DIEGO BATISTA DE ALUSTAL
05/05/2022 15:03

Conhecido o recurso de ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-34 e provido em parte
05/05/2022 15:03

Conhecido o recurso de DIEGO BATISTA DE ALUSTAL - CPF: *47.***.*43-13 e provido em parte
20/04/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/04/2022
19/04/2022 16:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2022 16:56

Incluído em pauta o processo para 04/05/2022 14:00 TELEPRESENCIAL ()
18/04/2022 20:23

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/04/2022 20:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
18/04/2022 12:16

Retirado de pauta o processo
25/03/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 25/03/2022
24/03/2022 14:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2022 14:26

Incluído em pauta o processo para 06/04/2022 11:00 RB ()
02/12/2021 11:12

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/11/2021 22:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
16/11/2021 19:39

Juntada a petição de Manifestação (COMPROVAR RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
13/11/2021 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2021
13/11/2021 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2021 01:20

Publicado(a) o(a) intimação em 16/11/2021
13/11/2021 01:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 15:45

Expedido(a) intimação a(o) ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA
12/11/2021 15:45

Expedido(a) intimação a(o) ZIRANLOG ARMAZENS GERAIS E TRANSPORTES LTDA
12/11/2021 15:44

Proferida decisão
12/11/2021 13:16

Conclusos os autos para decisão (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
28/09/2021 13:41

Redistribuído por sorteio por suspeição do relator
28/09/2021 12:21

Declarado o impedimento ou a suspeição
27/09/2021 11:51

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
24/09/2021 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo