15/09/2025 13:11

Recebidos os autos para novo julgamento (por reforma da decisão pela instância superior)
11/06/2025 09:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
10/06/2025 17:38

Juntada a petição de Contraminuta
28/05/2025 05:30

Publicado(a) o(a) intimação em 29/05/2025
28/05/2025 05:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/05/2025
27/05/2025 17:34

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
27/05/2025 17:33

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de RAIMUNDO MARINHO ALVES sem efeito suspensivo
15/05/2025 11:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DANIELA HALINE BANNAK
15/05/2025 00:45

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS em 13/05/2025
09/05/2025 10:41

Juntada a petição de Agravo de Petição
05/05/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 07:34

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 07:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 998fb4c proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES.

Intimem-se para ciência.

Prazo de 5 dias.

Após, remetam-se os autos à contadoria para verificação. mfo REBEKA MACHADO RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO MARINHO ALVES
02/05/2025 18:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
02/05/2025 18:47

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO MARINHO ALVES
02/05/2025 18:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de RAIMUNDO MARINHO ALVES
28/04/2025 03:24

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a REBEKA MACHADO RIBEIRO
25/04/2025 23:59

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2025
10/04/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/04/2025
10/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100505-97.2024.5.01.0068 : RAIMUNDO MARINHO ALVES : COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS DESTINATÁRIO(S): COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS Fica(m) o(s) destinatário(s) acima indicado(s) notificado(s) para manifestar-se sobre os Embargos de Declaração apresentados.

Prazo de 05 dias. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/pje RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de abril de 2025.

DEBORAH ORESTES CARVALHO PEREIRA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
09/04/2025 16:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
22/03/2025 00:21

Decorrido o prazo de COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS em 21/03/2025
11/03/2025 16:14

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/03/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:55

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e82d08 proferida nos autos.

Vistos, etc.

A executada, nos termos da petição de id 251f210, alega excesso de execução, ante o prazo prescricional de 2004, e requer que sejam deferidas as prerrogativa deferidas à Fazenda Pública.

Instado a se manifestar, o exequente alega que não houve pronunciamento da prescrição quinquenal no título exequendo e requer o prosseguimento da execução.

Inicialmente, impende ressaltar que se trata de CumSen que visa executar o título judicial, deferido na ação de nº 0068400-33.2009.5.01.0023. Da prescrição: A ré arguiu a prescrição quinquenal em relação às parcelas devidas, alegando que foram considerados o período de execução de maio de 1998 a maio de 2009, quando deveria ter sido considerado apenas a partir de junho de 2004.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que havendo a ação coletiva transitado em julgado e tendo a parte exequente iniciado a execução individual de sentença coletiva, a prescrição quinquenal referente às parcelas vencidas deve ser calculada a partir do ajuizamento da ação coletiva.

Acolhe-se a prescrição quinquenal arguida pela ré, nos termos do artigo 7º, XXIX, da CRFB/88 e artigo 11 da CLT, pronunciando-se a prescrição da pretensão do autor anterior a 02 de junho de 2004, tendo em vista que a presente demanda foi ajuizada em 02 de julho de 2009, nos termos de id 1bb6268. Das prerrogativas inerentes à Fazenda Pública: A ré afirmou gozar das prerrogativas de Fazenda Pública, requerendo que esta execução prossiga com a expedição de RPV/Precatório. Manifestando-se, o exequente concorda com a executada e requer o prosseguimento da execução com a expedição de RPV, nos termos de id 17bd444.

O entendimento do Supremo Tribunal Federal quando do julgamento da matéria reconhecida como de Repercussão Geral (Tema 253) foi de que empresas estatais, não concorrenciais e que não auferem lucros, como é o caso da excipiente, podem ser equiparadas à Fazenda Pública. Ademais, nos autos do RE 1.067.478 RJ, abaixo transcrito, o STF aplicou à RioTrilhos, os privilégios dos quais desfrutam os entes públicos, em destaque, o pagamento por precatório ou Requisição de Pequeno Valor – RPV, considerando que a Companhia não está inserida em ambiente concorrencial e não aufere lucro: " Agravo regimental no recurso extraordinário.

Constitucional e Administrativo.

Companhia estadual de transporte sobre trilhos.

Sociedade de economia mista prestadora de serviço público.

Atuação em regime não concorrencial.

Execução pelo regime de precatórios.Possibilidade.

Precedentes. 1.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que os privilégios da Fazenda Pública são inextensíveis às sociedades de economia mista que executam atividades em regime de concorrência ou que tenham como objetivo distribuir lucros a seus acionistas. 2.

In casu, o acórdão recorrido consignou, expressamente, a atividade da ora agravada, a qual, indubitavelmente, não a desempenha em regime de concorrência. 3.

Agravo regimental não provido. 4.

Não se aplica o art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, pois não houve o arbitramento de honorários advocatícios pela Corte de origem." ( RE 1067478 AgR, Relator (a): Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/09 /2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 30-11-2018 PUBLIC 03-12-2018) Conforme se observa, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que a COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS se equipara à Fazenda Pública para fins de execução, devendo, assim, a execução prosseguir com a expedição de RPV/Precatório. Defere-se.

Intimem-se as partes para ciência. Após, remetam-se os autos à contadoria para verificação. mfo RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

CAROLINA FERREIRA TREVIZANI Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
07/03/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
07/03/2025 15:56

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO MARINHO ALVES
07/03/2025 15:55

Proferida decisão
07/03/2025 13:42

Conclusos os autos para decisão (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
07/03/2025 13:41

Encerrada a conclusão
25/10/2024 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
25/10/2024 13:42

Encerrada a conclusão
21/10/2024 16:08

Juntada a petição de Manifestação
27/08/2024 07:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE ROLLEMBERG LOPES LEMOS DA SILVA
26/08/2024 17:24

Juntada a petição de Réplica
23/08/2024 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 11:55

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO MARINHO ALVES
29/07/2024 23:25

Juntada a petição de Impugnação
13/07/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
13/07/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/07/2024
13/07/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/07/2024
11/07/2024 19:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
11/07/2024 19:24

Expedido(a) intimação a(o) RAIMUNDO MARINHO ALVES
11/07/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 07:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA BUAES RODRIGUES
10/07/2024 20:23

Juntada a petição de Manifestação
10/07/2024 20:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/06/2024 13:40

Expedido(a) notificação a(o) COMPANHIA DE TRANSPORTES SOBRE TRILHOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOTRILHOS
15/05/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 17:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ASTRID SILVA BRITTO
14/05/2024 17:55

Iniciada a liquidação
10/05/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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