08/08/2025 12:32

Arquivados os autos definitivamente
14/07/2025 15:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
14/07/2025 14:53

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
14/07/2025 14:53

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/07/2025 14:53

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
14/07/2025 14:53

Efetuado o pagamento de honorários periciais por cumprimento de acordo (R$ 4.000,00)
14/07/2025 14:52

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
17/06/2025 00:28

Decorrido o prazo de IVO RODRIGUES LIMA em 16/06/2025
06/06/2025 15:51

Expedido(a) intimação a(o) IVO RODRIGUES LIMA
04/06/2025 08:07

Efetuado o pagamento de honorários periciais por cumprimento espontâneo (R$ 3.794,16)
04/06/2025 08:07

Efetuado o pagamento de imposto de renda por cumprimento espontâneo (R$ 205,84)
03/06/2025 17:43

Expedido(a) alvará a(o) IVO RODRIGUES LIMA
20/05/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 14:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
20/05/2025 14:15

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
20/05/2025 14:15

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
20/05/2025 14:13

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 5.000,00)
20/05/2025 14:12

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 5.000,00)
20/05/2025 14:12

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento de acordo (R$ 1.796,95)
20/05/2025 14:08

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 5.000,00)
20/05/2025 14:08

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 5.000,00)
20/05/2025 14:08

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 5.000,00)
20/05/2025 14:08

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 5.000,00)
20/05/2025 14:07

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 5.000,00)
24/04/2025 15:46

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
27/03/2025 16:31

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 00:14

Decorrido o prazo de RODOVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A em 24/03/2025
14/03/2025 06:36

Publicado(a) o(a) intimação em 17/03/2025
14/03/2025 06:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2cf3d4 proferido nos autos.

Vistos, etc.

A reclamada apresenta impugnação à ata de acordo de ID 84406b6, alegando, sem síntese, que nela constou que a reclamada seria a responsável pelos honorários periciais, que deveriam ser pagos após a última parcelado acordo.

Argumenta a ré que o Juízo já havia proferido despacho, informando que o perito concordou em realizar a perícia, na forma do Ato 88/2011, conforme solicitado pelo reclamante, por ser beneficiário de gratuidade de justiça. Destaca que o STF proferiu decisão , na ADIN nº 5.766/2021, estabelecendo que o artigo 790-B da CLT é inconstitucional, e nos casos em que a perícia é solicitada pelo reclamante, que é beneficiário da gratuidade de justiça deve ser pago pelo Tribunal julgador, ainda mais considerando que não houve sucumbência em face do acordo entabulado entre as partes. Requer que o feito seja chamado à ordem, a fim de que seja retificada a parte que consta no termo do acordo, sobre os honorários periciais, a fim de que conste que os mesmos serão pagos pela União, em conformidade ao Ato 88/2011, como já havia sido deferido nos autos.

Inicialmente, a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, em 20/10/202, fixando tese no sentido de que não há amparo legal para a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.

O que certamente não é o caso da reclamada.

Devendo ser observado que tal benefício foi deferido ao reclamante, caso fosse sucumbente no objeto da perícia e que somente nesse caso a União arcaria com o pagamento da verba honorária na forma do Ato 88/2011 deste Tribunal.

Assim, o entendimento firmado no julgamento da ADIN nº 5.766/2021 não se aplica ao caso em tela, no qual o Juízo determinou que a ré, pagasse os honorários , por não ser esta beneficiária de gratuidade de justiça. Além disso, verifico que a ré foi sucumbente no objeto da perícia, conforme laudo juntado no ID f9c945a, eis que em sua conclusão constou ter sido caracterizado o desenvolvimento de atividades em condições de periculosidade durante o pacto laboral mantido com a ré , devido a operações e intervenções em equipamentos energizados , de acordo com o anexo 04, da NR 16.

E, de acordo com o na forma do artigo 790-B, da CLT, cabe à parte sucumbente na pretensão do objeto da perícia arcar com o pagamento dos honorários periciais.

Analisando a ata de acordo de ID 84406b6, verifico que a ré estava presente na audiência em que foi homologado o acordo e devidamente assistida.

Destarte, a ré deveria ter manifestado sua discordância com a determinação para o pagamento dos honorários de perito, antes da chancela do Juízo.

Nesse contexto, tratando-se o acordo homologado no ID 84406b6, de decisão transitada em julgado, não há que se cogitar em retificação, reforma ou reconsideração da determinação para que ré se pague os honorários periciais , nem nem tampouco na responsabilização da União, sob pena de violação da coisa julgada.

Diante disso, intime-se a ré para ciência e pagamento do valor dos honorários pericias, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RODOVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A
13/03/2025 15:49

Expedido(a) intimação a(o) RODOVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A
13/03/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
26/02/2025 15:16

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/02/2025 15:16

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
26/02/2025 13:14

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 15:12

Juntada a petição de Manifestação
06/12/2024 22:07

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2024 19:19

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 16:35

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2024 12:13

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
23/08/2024 12:13

Iniciada a liquidação
22/08/2024 14:58

Juntada a petição de Manifestação
21/08/2024 12:32

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 700,00
21/08/2024 12:32

Concedida a assistência judiciária gratuita a MARCO ANTONIO DA SILVA SANT ANA
21/08/2024 12:32

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
21/08/2024 12:32

Audiência de instrução realizada (21/08/2024 09:35 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
20/08/2024 17:19

Juntada a petição de Manifestação
06/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
06/03/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2024
06/03/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/03/2024
05/03/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DA SILVA SANT ANA
05/03/2024 13:27

Expedido(a) intimação a(o) RODOVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A
31/01/2024 08:42

Audiência de instrução designada (21/08/2024 09:35 VT79RJ - 79ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/01/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
12/12/2023 09:12

Juntada a petição de Manifestação
08/12/2023 16:12

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
07/12/2023 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2023
07/12/2023 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/12/2023
06/12/2023 11:10

Expedido(a) intimação a(o) RODOVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A
06/12/2023 11:10

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DA SILVA SANT ANA
06/12/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 09:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
21/11/2023 23:02

Juntada a petição de Impugnação
10/11/2023 00:14

Decorrido o prazo de RODOVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A em 09/11/2023
01/11/2023 10:40

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2023
28/10/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2023 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2023
28/10/2023 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2023 15:37

Expedido(a) intimação a(o) RODOVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A
26/10/2023 15:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DA SILVA SANT ANA
26/10/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 15:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
19/10/2023 13:47

Expedido(a) notificação a(o) IVO RODRIGUES LIMA
06/09/2023 11:27

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
16/08/2023 15:09

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2023 15:03

Juntada a petição de Impugnação
14/08/2023 17:11

Juntada a petição de Manifestação
10/08/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 10/08/2023
10/08/2023 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2023 15:37

Expedido(a) intimação a(o) RODOVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A
09/08/2023 15:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DA SILVA SANT ANA
09/08/2023 15:36

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
04/08/2023 00:24

Decorrido o prazo de RODOVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A em 03/08/2023
27/07/2023 16:15

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2023
27/07/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2023 15:54

Expedido(a) intimação a(o) RODOVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A
26/07/2023 15:54

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DA SILVA SANT ANA
26/07/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 16:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
18/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de IVO RODRIGUES LIMA em 17/07/2023
03/07/2023 13:36

Expedido(a) intimação a(o) IVO RODRIGUES LIMA
13/06/2023 10:23

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 09:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
05/05/2023 00:11

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA SANT ANA em 04/05/2023
02/05/2023 16:09

Juntada a petição de Manifestação
26/04/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 26/04/2023
26/04/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 00:06

Decorrido o prazo de IVO RODRIGUES LIMA em 25/04/2023
25/04/2023 10:47

Expedido(a) intimação a(o) RODOVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A
25/04/2023 10:47

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DA SILVA SANT ANA
25/04/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 19:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
11/04/2023 15:30

Expedido(a) intimação a(o) IVO RODRIGUES LIMA
11/04/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
24/03/2023 00:07

Decorrido o prazo de IVO RODRIGUES LIMA em 23/03/2023
09/03/2023 15:25

Expedido(a) notificação a(o) IVO RODRIGUES LIMA
24/01/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
27/07/2022 12:50

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 11:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
29/07/2021 13:56

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2021 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
01/07/2021 00:06

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA SANT ANA em 30/06/2021
16/06/2021 02:05

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2021
16/06/2021 02:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 06:18

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DA SILVA SANT ANA
10/05/2021 17:55

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2021 09:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
05/02/2021 00:06

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA SANT ANA em 04/02/2021
18/12/2020 11:38

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
11/12/2020 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 10/12/2020
11/12/2020 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 12:46

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DA SILVA SANT ANA
02/12/2020 10:11

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 11:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
29/08/2020 00:04

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO DA SILVA SANT ANA em 28/08/2020
17/08/2020 14:19

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
14/08/2020 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2020
14/08/2020 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2020 11:08

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO DA SILVA SANT ANA
13/08/2020 11:07

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2020 08:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
04/08/2020 00:01

Decorrido o prazo de RODOVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A em 03/08/2020
29/07/2020 13:09

Juntada a petição de Manifestação (Pet de juntada de docs. complementares a defesa)
29/07/2020 10:50

Juntada a petição de Contestação (Contestação Rodoviária )
23/07/2020 17:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Solicitaçao habilitação)
07/07/2020 10:23

Expedido(a) intimação a(o) RODOVIARIA DO RIO DE JANEIRO S/A
03/07/2020 14:30

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação)
02/07/2020 16:31

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ALEXANDRE ARMANDO COUCE DE MENEZES
06/05/2020 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo