28/04/2025 10:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
26/04/2025 00:08

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2025
22/04/2025 10:10

Juntada a petição de Contraminuta
07/04/2025 08:10

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
04/04/2025 17:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
04/04/2025 17:43

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de NILTON JOSE DA SILVA sem efeito suspensivo
04/04/2025 12:43

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
04/04/2025 00:05

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 03/04/2025
02/04/2025 13:46

Juntada a petição de Agravo de Petição
20/03/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 98a3069 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A executada apresenta impugnação alegando questões processuais e outros óbices ao prosseguimento deste cumprimento individual de sentença coletiva e que se passa a analisar.

PRESCRIÇÃO O objetivo imediato da prescrição é atingir a possibilidade do exercício acionário, de modo que tal instituto só existe quando se verifica a violação de um direito passível de ser assegurado através da ação.

O marco prescricional tem seu início com a ofensa de um direito tutelado.

No caso de ajuizamento de execuções individuais de títulos judiciais formados em ações coletivas o prazo prescricional inicia-se do trânsito em julgado da ação coletiva.

O prazo prescricional aplicável a estas hipóteses é de 5 anos, na forma do art. 7º, XXIX, da CRFB e da Súmula 150, do E.

STF.

Neste sentido, a jurisprudência: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

ART. 7º, XXIX, DA CF.

S. 150, DO STF. 1) É quinquenal a prescrição incidente sobre as pretensões de execução individual de sentença coletiva, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, e da Súmula 150, do STF. 2) Os beneficiados pela sentença coletiva tem o prazo de 5 (cinco) anos para reivindicar seu direito em juízo, uma vez que a prescrição extintiva bienal trabalhista tem o seu âmbito de aplicação exclusivamente restrito à extinção do contrato de trabalho (TRT/RJ - Processo: 0101205-30.2019.5.01.0042, Relator: Desembargador Rogerio Lucas Martins, DEJT: 17/07/2020). No presente caso, o trânsito em julgado da ação coletiva tombada sob o nº 163700-95.1991-5.01.0041, ocorreu em 14/11/1996 (certidão id 9b878ba ).

Assim, como a presente execução individual fora ajuizada em 27/08/2024, verifico a ocorrência da prescrição, e EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, II do CPC.

Prejudicadas as demais alegações.

Intimem-se.

PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
19/03/2025 00:35

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
19/03/2025 00:35

Expedido(a) intimação a(o) NILTON JOSE DA SILVA
19/03/2025 00:34

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por aplicação da prescrição intercorrente
17/03/2025 14:18

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
17/03/2025 14:18

Encerrada a conclusão
17/03/2025 11:39

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
17/03/2025 11:39

Encerrada a conclusão
17/03/2025 11:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
06/02/2025 22:56

Encerrada a conclusão
06/02/2025 22:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
24/10/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 23:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
23/10/2024 23:45

Encerrada a conclusão
09/10/2024 11:09

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
09/10/2024 11:09

Encerrada a conclusão
01/10/2024 17:59

Juntada a petição de Manifestação
01/10/2024 17:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
01/10/2024 17:56

Juntada a petição de Manifestação
23/09/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 24/09/2024
23/09/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/09/2024
21/09/2024 21:34

Expedido(a) intimação a(o) NILTON JOSE DA SILVA
21/09/2024 21:33

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2024 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
21/09/2024 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 20/09/2024
20/09/2024 17:59

Juntada a petição de Contestação
29/08/2024 09:00

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/08/2024 11:16

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
27/08/2024 11:15

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PAULO CESAR MOREIRA SANTOS JUNIOR
27/08/2024 10:28

Iniciada a liquidação
27/08/2024 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença (cópia) • Arquivo

Acórdão (cópia) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença (cópia) • Arquivo