10/09/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
10/09/2025 07:59

Publicado(a) o(a) intimação em 11/09/2025
10/09/2025 07:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/09/2025
09/09/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) PLANETA EQUIPAMENTOS LAMBERT ASSISTENCIA TECNICA LTDA
09/09/2025 09:08

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE PIRES LIMA
09/09/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 15:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
08/06/2025 16:39

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2025 08:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
22/05/2025 15:34

Registrada a inclusão de dados de PLANETA EQUIPAMENTOS LAMBERT ASSISTENCIA TECNICA LTDA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
01/04/2025 00:37

Decorrido o prazo de PLANETA EQUIPAMENTOS LAMBERT ASSISTENCIA TECNICA LTDA em 31/03/2025
01/04/2025 00:37

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE PIRES LIMA em 31/03/2025
20/03/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 07:54

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2025
20/03/2025 07:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 910fc3c proferido nos autos.

DESPACHO PJE Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, art. 413 do CC, e a jurisprudência atual do C.TST, esse Juízo entende que não vencimento antecipado e aplicação de multa sobre todas as parcelas em razão de atraso de alguns dias em apenas uma parcela do acordo, especialmente justificado.

Transcrevo abaixo acórdão do TST sobre o tema: "Processo TST RR 10428 43 2021 503 0019 A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMCB/raa/ RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DE PARCELA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE.

NÃO CONHECIMENTO. É cediço que a jurisprudência desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que é possível que o julgador reduza equitativamente a multa por descumprimento de acordo homologado judicialmente, quando tratar-se de atraso ínfimo e houver o adimplemento substancial.

Precedentes.

Lado outro, da interpretação do artigo 463, do Código Civil, extrai-se a impossibilidade da exclusão integral da aplicação da cláusula penal sob pena de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Precedentes.

No caso dos autos, o egrégio Tribunal Regional consignou que houve atraso do cumprimento das 31, 33 e 36 parcelas do acordo homologado judicialmente, sendo que, quanto 31 parcela, houve a aplicação da multa de 50%, conforme descrito na cláusula penal, tendo em vista que o atraso do pagamento foi de 28 dias, quanto as parcelas 33 e 36 o Tribunal Regional entendeu que, por se tratar de atraso ínfimo, apenas de um dia, não deveria incidir a penalidade.

Nesse contexto, como não houve a exclusão integral da aplicação da cláusula penal, bem como tendo em vista que a decisão do Tribunal Regional observou aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade bem como ao adimplemento substancial do acordo, não se divisa violação do art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece." Assim, por cumprido integralmente o acordo, arbitro a multa devida em R$ 400.00, ou seja, aplico 50% apenas sobre a parcela paga em atraso.

Intime-se as partes, sendo a ré para proceder o pagamento da multa de R$ 400,00 em 15 dias, sob pena de ativação do sisbajud. Após a comprovação do depósito pela ré, registrem-se os pagamentos e venham os autos conclusos para extinção da execução.

RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de março de 2025.

JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE PIRES LIMA
19/03/2025 00:54

Expedido(a) intimação a(o) PLANETA EQUIPAMENTOS LAMBERT ASSISTENCIA TECNICA LTDA
19/03/2025 00:54

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE PIRES LIMA
19/03/2025 00:53

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2025 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
16/03/2025 10:36

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
16/03/2025 10:36

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
16/03/2025 10:31

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
16/03/2025 10:31

Encerrada a conclusão
24/02/2025 15:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
04/02/2025 12:44

Decorrido o prazo de PLANETA EQUIPAMENTOS LAMBERT ASSISTENCIA TECNICA LTDA em 03/02/2025
04/02/2025 12:44

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE PIRES LIMA em 03/02/2025
16/01/2025 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
16/01/2025 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
16/01/2025 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/01/2025
15/01/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) PLANETA EQUIPAMENTOS LAMBERT ASSISTENCIA TECNICA LTDA
15/01/2025 10:45

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE PIRES LIMA
15/01/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 11:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
09/12/2024 16:46

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 00:08

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE PIRES LIMA em 03/12/2024
25/11/2024 04:03

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 17:05

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE PIRES LIMA
22/11/2024 17:04

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 16:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
22/11/2024 16:29

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
22/11/2024 16:29

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
14/11/2024 22:14

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 11:57

Juntada a petição de Manifestação
30/10/2024 14:32

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
30/10/2024 14:32

Iniciada a execução
30/10/2024 13:54

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 80,00
30/10/2024 13:54

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS HENRIQUE PIRES LIMA
30/10/2024 13:54

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
30/10/2024 13:54

Audiência una realizada (30/10/2024 10:45 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/10/2024 10:26

Juntada a petição de Contestação
29/10/2024 22:35

Juntada a petição de Contestação
15/08/2024 18:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
24/04/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
22/04/2024 13:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA PINHEIRO DE TOLEDO PIZA
22/04/2024 13:46

Expedido(a) notificação a(o) PLANETA EQUIPAMENTOS LAMBERT ASSISTENCIA TECNICA LTDA
22/04/2024 13:46

Expedido(a) notificação a(o) CARLOS HENRIQUE PIRES LIMA
22/04/2024 13:44

Audiência una designada (30/10/2024 10:45 VT41RJ - 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
17/04/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo