14/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e74538 proferido nos autos.

Considerando que a própria empresa concordou com os termos de execução e pagamento do REEF, não há que se falar em extinção da execução.

No mesmo sentido o E.

TRT da 1ª Região que admite a habilitação no REEF e na Recuperação Judicial. AGRAVO DE PETIÇÃO.

REEF DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

TRÂMITE REGULAR.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO REEF.

CABIMENTO.

Se o Regime Especial de Execução Forçada instaurado em face da executada (0100884-46.2019.5.01.0025) tramita regularmente junto ao Juízo Centralizador, não há óbice à inclusão do crédito exequendo, ainda que decretada a recuperação judicial da executada. (AP 0100010-19.2019.5.01.0030; TRT da 1ª Região; 10ª Turma; Desembargador Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO; DEJT 2023-05-20) RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

TRANSPORTES CAMPO GRANDE LTDA.

REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO FORÇADA 0010736-92.2014.5.01.0015.

No Regime Especial de Execução Forçada processado no piloto 0010736-92.2014.5.01.0015 (em cujos autos pretende o ora exequente sejam habilitados os créditos discutidos nos presentes autos), o juízo gestor da execução, lançando mão das já mencionadas prerrogativas asseguradas pelo Provimento Conjunto n.º 02/2019, deste E.

Regional, prosseguiu na centralização das execuções de responsabilidade originária da Transportes Campo Grande Ltda.

Justificada, portanto, a pretensão esposada pelo exequente, de habilitação do seu crédito nos autos do Regime Especial de Execução Forçada (REEF) processado no piloto 0010736-92.2014.5.01.0015, sem prejuízo da expedição da certidão para habilitação do crédito exequendo junto à Recuperação Judicial da Executada. (AP 0101216-31.2019.5.01.0019; TRT da 1ª Região; 3ª Turma;; Desembargador Relator: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA; DEJT 2023-03-10) Com efeito, mantenho o prosseguimento da execução, mediante a habilitação no REEF (BANEX).

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 13 de março de 2025.

ROBERT DE ASSUNCAO AGUIAR Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - EDILSON TAVARES DE SANTANA
24/02/2022 17:50

Baixa Definitiva
24/02/2022 17:50

Transitado em Julgado em 24.02.2022
17/12/2021 07:00

Publicado despacho em 17.12.2021.
16/12/2021 19:00

Conhecido o recurso de TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. e não-provido
07/12/2021 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
30/11/2021 11:33

Conclusos para julgamento
30/11/2021 11:32

Distribuído por sorteio
08/11/2021 19:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/10/2021 18:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Órgão jurisdicional competente
26/10/2021 13:29

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00